Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0270057-48.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0270057-48.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA. A execução teve seu rito observado. Precatório do autor (sequencial 24073) enviado em ID 170768385. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Dispensada vista ao Ministério Público. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/11/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:23

Decurso de Prazo

13/11/2025, 12:18

Confirmada

10/09/2025, 01:02

Expedida/Certificada

30/08/2025, 14:26

Mero expediente

27/08/2025, 14:59

Documento

27/08/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 09:37

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:34

Confirmada

05/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:13

Confirmada

28/07/2025, 11:52

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:11

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. RECORRENTE: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0270057-48.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispenso o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade, vido o juízo realizado à id. 7538896. Registro, por oportuno, que se trata de ação ordinária ajuizada por Carlos Cesar Domingues da Silva em face do Estado do Ceará, em que pleiteia pelo reconhecimento do direito à percepção dos efeitos financeiros retroativos das progressões realizadas pela Lei nº 17.181, de 23 de março de 2020. Manifestação do Parquet opinando pela procedência da ação (id. 7536956). O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido nos seguintes termos (id. 7536957): Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, acolhendo o parecer do MPE e rejeitando a preliminar de prescrição, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 4°, da Lei Estadual n° 17.181/20 quanto à expressão "sem pagamento retroativo", CONDENAR o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças retroativas das promoções, por antiguidade, concedidas fora do prazo ao Requerente, com reflexo em todas as verbas, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, devendo o Requerido fornecer todos os dados necessários à realização dos cálculos, observando-se a prescrição quinquenal. Deverão incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e atualização monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e pela SELIC a partir de 09.12.2021, na forma da EC n° 113/21. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 7536964) sustentando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos financeiros retroativos. Defende a constitucionalidade da Lei nº 17.181 e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Contrarrazões apresentadas (id. 7536968). Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Primeiramente, o Estado do Ceará alega que a demanda foi fulminada pela prescrição do fundo do direito. Contudo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL trata-se o caso de ação de cobrança de parcelas devidas pelas progressões funcionais que o Estado do Ceará admite que a autora faz jus, contudo, contesta que lhe sejam devidas as diferenças salariais dado que a lei nº 17.181/2020 vedou a ocorrência de efeitos financeiros retroativos. Portanto, atrai o entendimento firmado na Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Prossigo. A Lei Estadual nº 17.181/2020 inova no ordenamento jurídico estadual para autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores dos grupos ocupacionais de Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), Serviços Especializados de Saúde (SES), Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente aos anos de 2011 a 2018, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados. É de dizer: a referida lei, em verdade, é prova de que a Administração deixou de cumprir com o dever de avaliar os servidores, prejudicando lhes e, em meio à crise de saúde pública iniciada em 2020, tentou solucionar o impasse, junto ao Legislativo Estadual, admitindo, então, a excepcional progressão, apenas por tempo de serviço, sem fazer avaliação ou se pautar em outros critérios. No entanto, a ascensão ainda ocorrerá, para os Grupos Ocupacionais SES e ATS, conforme as classes e referências da estrutura anterior, fulcrada na Lei Estadual nº 11.965/1992 e no Decreto nº 22.793/1993. Nenhum dispositivo diverso disso consta, a meu ver, na Lei Estadual nº 17.181/2020. É cediço que a Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, deve atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da CF/88. O direito perseguido pelo requerente tem escora na Lei Estadual 11.965/1992, que veicula normas que atinem aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais, e no Decreto Estadual 22.793/1993, regramento regulamentador da norma. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo. É o que dispõe o art. 14 da Lei Estadual 11.965/1992, assim redigido: Art. 14. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual 22.793/1993 que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, valendo frisar, ainda, que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13). No caso em concreto, restou comprovado que o requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial (2015-2018), tanto que o próprio requerido editou e fez publicar a Lei Estadual 17.181/2020 e as Portarias nº 250/2021 e nº 259/2021, o que consubstancia inequívoco reconhecimento do direito à progressão funcional em favor do requerente. Sobreleva ressaltar que o objeto da demanda diz respeito ao prejuízo financeiro advindo do retardo das referidas progressões em relação ao interstício de 2015-2018. Portanto não se está determinada a administração a promover o requerente, mas sim em restituir as devidas atualizações provenientes de progressão de carreira que não foram realizadas em tempo devido. Entendo que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pelo requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção. Ademais, reforço que a discricionariedade administrativa em realizar as devidas promoções, não admite que o ente público, tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito e, com isso, tenha restringindo injustificadamente o direito de progressão funcional da autora, conceda a si mesmo o direito de o fazer somente quando melhor se convier e ainda mais sem pagamento retroativo. Por mais que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não reconheça tal direito, nem obrigue a Administração a realizar a avaliação de forma extemporânea, os dispositivos anteriores não foram revogados, somente foi criada uma hipótese excepcional, para beneficiar os servidores que pretendessem serem nela incluídos. Diante disso, compreendo, após detida ponderação, que a opção mais adequada ao caso é a manutenção dos termos da sentença, pois, em caso contrário, estar-se-ia admitindo o enriquecimento indevido da Administração Pública, em detrimento da servidora pública requerente, cujo direito à progressão funcional, conforme as classes e referências da estrutura anterior, fulcrada na Lei Estadual nº 11.965/1992 e no Decreto nº 22.793/1993, e ao pagamento retroativo das diferenças salariais atrasadas persiste legítimo e vigente. Ante o exposto, conheço o recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Sem custas judiciais. Condeno a parte recorrente, vencida, em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Cumpre mencionar, contudo, que trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ em que se visa, em síntese, a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças retroativas das promoções, por antiguidade, concedidas fora do prazo, em razão de alegada inconstitucionalidade parcial da lei estadual 17.181/20 que, a despeito de ter reconhecido o direito às progressões funcionais, vedou o pagamento de qualquer valor retroativo. O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, aduzindo que não podem haver efeitos financeiros retroativos por vedação legal, além disso, interpreta de modo diverso a Lei nº 17.181/20, aduzindo que referida norma não permite a promoção retroativa, mas visa regularizar as ascensões funcionais dos servidores da SESA, que realmente estavam estagnadas. Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela procedência da ação. Os autos me vieram conclusos para julgamento, de modo que, tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge a controvérsia, pois, em verificar se, uma vez reconhecido o direito às progressões funcionais, o autor teria direito aos efeitos financeiros retroativos pelo tempo em que o Estado manteve-se inerte em não efetuar as promoções/progressões a tempo e a modo. No que concerne à preliminar de prescrição do fundo de direito, rejeito-a, uma vez que o direito apenas foi maculado com o advento da norma que vedou o direito às promoções retroativas, o que se deu já no ano de 2020 e, com relação às parcelas vencidas, será observada a prescrição mês a mês, de modo que, tendo a ação sido proposta em 2022, apenas as parcelas anteriores a 2017 é que estarão prescritas, tratando-se, pois, de obrigação de trato sucessivo, a teor do que dispõe a Súmula 85, do STJ. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a lide merece procedência. O dispositivo que suprimiu o direito aos efeitos financeiros dos servidores da SESA diz o seguinte: Lei n° 17.181/20 (...) Art. 4.º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os arts. 1.º e 2.º desta Lei, referentes aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas na forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo. A matéria é constantemente posta sob o crivo do E. TJCE e da Turma Recursal Fazendária, colegiado revisor das decisões dos órgãos singulares, de modo que foi firmado o entendimento no sentido de ser reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 4° da lei sob análise. O art. 5°, XXXVI, da Carta de 88, dispõe o seguinte: CF - Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Neste diapasão, se o Servidor implementou as condições legais necessárias para aferir a ascensão funcional, e ingressou com a ação para corrigir a inércia do Poder Público, não se mostra razoável, ou constitucional, que o ente público faça aprovar novo diploma estadual para se subtrair dos deveres legais contraídos sob a égide do regime jurídico anterior. Admitir o argumento de perda de objeto por força de lei superveniente implicaria em aceitar flagrante burla ao direito do jurisdicionado, em manifesta ofensa ao Texto Constitucional. É que o Requerente, quando da promulgação da lei de 2020, já havia implementado os requisitos da lei anterior para que fosse assegurada sua ascensão funcional, sendo certo que o Poder Público não pode se utilizar de mecanismos legais, de forma indevida, para subtrair o direito adquirido. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que deve haver a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. Sobre o tema já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FARMACÊUTICA. LEI Nº 1.872/2012.INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ENQUADRAMENTO NA CLASSE 3 - NÍVEL 5 - REFERÊNCIA 6. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO ANEXO VIII. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e, mormente, pelo requerimento administrativo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a autora faz jus ao recebimento do valor previsto no Anexo VIII, para o enquadramento na Classe 3 -Nível 5 - Referência 6, bem como o pagamento das diferenças salariais. 2.A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente no enquadramento em manifesto confronto ao que estabelece a legislação de regência. 3.Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22,parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 26.3.2014)." (AgRg no AREsp 539468/RN, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, Dje19/12/2018). 4. Ainda que indevido, o não enquadramento não se revela capaz de gerar-lhe o direito a danos morais, principalmente, porque houve a condenação do Município/réu ao pagamento das diferenças salariais. 5.Conforme já decidido nesta Corte "(...) quaisquer prejuízos possivelmente sofridos já encontram-se impreterivelmente sanados a partir do ressarcimento dos valores até então não recebidos pela servidora pública municipal. De forma que não enseja configurado dano moral." (TJCE - Apelação Cível nº 0000509-65.2013.8.06.0184, Relatoria Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2015)6.Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro:09/12/2019) Ainda mais recente, a E. 3° Turma Recursal, em data de 02.06.2023, sob a relatoria da Exma. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira, e seguida à unanimidade, em caso idêntico e discutindo exatamente a lei em questão, proferiu o seguinte julgamento, cuja ementa foi assim redigida: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças salariais com os reflexos em todas as verbas devidas (13º salário, férias, adicional de insalubridade, gratificações, etc.) referentes às progressões anuais devidas dos interstícios anuais ocorridos entre 2015 a 2018, acrescidas de juros e correção monetária, ressalvando-se que a obrigação fica limitada pela prescrição quinquenal. (TJCE - 3ª TURMA RECURSAL. RI N° 0289202-27.2021.8.06.0001. RELATORA: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. JULG. 02.06.2023) In casu, denota-se que, a partir do ano de 2015, o Estado do Ceará deixou de observar as devidas progressões por antiguidade na carreira dos servidores, o que importa em conduta que gera enriquecimento ilícito do Estado, o que não se admite. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, acolhendo o parecer do MPE e rejeitando a preliminar de prescrição, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 4°, da Lei Estadual n° 17.181/20 quanto à expressão "sem pagamento retroativo", CONDENAR o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças retroativas das promoções, por antiguidade, concedidas fora do prazo ao Requerente, com reflexo em todas as verbas, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, devendo o Requerido fornecer todos os dados necessários à realização dos cálculos, observando-se a prescrição quinquenal. Deverão incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e atualização monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e pela SELIC a partir de 09.12.2021, na forma da EC n° 113/21. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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