Apelação Cível 3000097-83.2025.8.06.0048 - TJCE

Apelação Cível 3000097-83.2025.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000097-83.2025.8.06.0048. APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: CLAUDIANA DA SILVA DESPACHO Reporto-me aos Embargos de Declaração de Id.25566089. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada - por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE - para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:10

Redistribuição

03/08/2025, 13:18

Documento

02/08/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:57

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2025, 15:08

Publicação

15/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:04

Não-Provimento

11/07/2025, 11:13

Recebimento

01/07/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:40

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CLAUDIANA DA SILVA DECISÃO Recebido hoje. Considerando que o Código de Processo Civil vigente prevê que o juízo de admissibilidade será exercido pelo juízo ad quem, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000097-83.2025.8.06.0048 intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso de apelação, conforme art. 332, §4º e art. 1.010, §1º do CPC. Em seguida, apresentado ou não a resposta acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CLAUDIANA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000097-83.2025.8.06.0048 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLAUDIANA DA SILVA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Com a petição inicial, foram apresentados os documentos constantes dos Ids. 136295252 a 136295261. Ao receber a exordial, este Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito nos autos, determinando, ainda, a citação da parte demandada, conforme despacho de Id. 136881206. Nos termos da certidão de Id. 145040048, verificou-se que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, contudo a citação da parte ré não foi realizada, tendo em vista a informação, prestada ao oficial de justiça, de que a citanda é falecida. No Id. 149645285, foi protocolada petição subscrita pelo advogado Levi Nascimento Eufrásio - OAB/CE 42.062, na qual consta o comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida (Id. 149645295) e se requer a liberação imediata do bem apreendido. Por meio do despacho de Id. 14978997, este Juízo determinou a intimação do advogado subscritor para que, formalmente, comprovasse o falecimento da parte ré, mediante apresentação da respectiva certidão de óbito, ou, alternativamente, promovesse a regularização da representação processual. Em atendimento à determinação judicial, foi juntada a certidão de óbito de Claudiana da Silva, que atesta o falecimento ocorrido em 05/10/2024, bem como a certidão de casamento da falecida com o Sr. Marcos Antônio de Paula Lima - responsável pelo pagamento do débito, conforme Id. 149645295 -, o qual também apresentou procuração nos autos (Id. 152614381), datada de 05/10/2020. Os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar. Decido. De início, observa-se que a notificação extrajudicial de Id. 136295258 foi expedida em 03/12/2024, enquanto a presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 18/02/2025, ou seja, em momento posterior ao falecimento da demandada Claudiana da Silva, ocorrido em 05/10/2024, conforme certidão de óbito constante do Id. 152611724. Diante desse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação: a legitimidade de parte. Ressalta-se que não é cabível o simples redirecionamento da demanda ao espólio ou aos sucessores da falecida, uma vez que a parte originalmente indicada no polo passivo não detinha mais personalidade jurídica ou capacidade processual no momento do ajuizamento da ação. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, § 1º e § 2º." Entretanto, tal dispositivo aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, ou seja, quando já consolidada a relação jurídica processual. No caso em exame, o falecimento da ré precedeu tanto a notificação extrajudicial quanto o ajuizamento da demanda, circunstância que inviabiliza a formação válida da relação processual, pois não há como se reconhecer a legitimidade passiva de pessoa falecida. Com efeito, nos termos do art. 70 do CPC, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Evidentemente, essa condição não pode ser atribuída a quem já faleceu antes do início do processo, razão pela qual inexiste sujeito passivo válido na presente demanda, não sendo viável sequer a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios converge nesse sentido, considerando que, ausente a figura de parte legítima e capaz no momento da propositura da ação, o processo é nulo ab initio, sendo incabível a regularização posterior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte agravante alega sua ilegitimidade passiva no bojo da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que a morte do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da ação, bem como argumenta não ter sido estabelecido a mora, isso porque consta no aviso de recebimento (AR) dos correios que o devedor não foi localizado no endereço indicado. 2. Cotejando o instrumento de origem, verifiquei que o devedor veio a óbito em 03 de fevereiro de 2022 (fl. 114), tendo a notificação extrajudicial ocorrido em junho/2022 e a ação de busca e apreensão ajuizada em 20 de julho de 2023, ou seja, tanto a notificação encaminhada para o seu endereço, como a ação judicial, ocorreram após o seu falecimento. 3. Como se sabe, para haver desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão o credor fiduciário tem a obrigação de comprovar a constituição do devedor fiduciante em mora, que pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ou Documentos, pelo protesto do título, a seu critério, ou, ainda, através de notificação ao devedor comprovada por carta com aviso de recebimento enviada e recebida em seu domicílio. 4. No caso, considerando que a notificação ocorreu quando o devedor já havia falecido, não se tem como falar em sua constituição em mora, sobretudo considerando que a ação restou ajuizada em face do devedor e não do espólio. Ademais, não é possível a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, pois ela só é permitida quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. 5. Com efeito, o óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte. Segundo o art. 70, do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", não sendo este o caso do réu, que faleceu antes do ajuizamento da ação. Logo, não havendo que se falar em constituição em mora, pelo que a decisão do juízo a quo, de deferimento do pleito de busca e apreensao, deve ser reformada. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621911-40.2024.8.06.0000 Crato, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). (Grifos acrescidos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor. Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013014520228260114 Campinas, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (Grifos acrescidos). Portanto, não sendo possível aplicar a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC quando o falecimento da parte ocorre antes do ajuizamento da ação, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica processual válida desde a origem. Nessa hipótese, o sucessor não ingressa nos autos como substituto processual, mas, sim, como parte legítima superveniente, o que exigiria o adequado ajuizamento da demanda diretamente contra ele. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva, uma vez que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida. Determino a restituição do veículo apreendido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao representante do Espólio de Claudiana da Silva, Sr. Marcos Antonio de Paula Lima, que se encontrava na posse do bem no momento da apreensão, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (MIL REAIS), limitando a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, considerando o depósito judicial integral do valor da dívida, após o trânsito em julgado, providencie-se a imediata expedição de alvará judicial em favor do depositante, Sr. Marcos Antonio de Paula Lima, para o levantamento da quantia. Para tanto, deverá ser pessoalmente intimado, tendo em vista que a procuração constante nos autos encontra-se desatualizada, não sendo possível aferir a regularidade da representação processual nos moldes exigidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvando, entretanto, a ausência de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização da relação processual, por ausência de citação válida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se com baixa na distribuição. Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A. C. F. E. I. S. PROMOVIDO(A)(S)/REU: C. D. S. INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. LEVI NASCIMENTO EUFRASIODr. FLAVIO NEVES COSTA O Dr. Thales Pimentel Sabóia, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: " Conforme se depreende da certidão de Id. 145040048, há nos autos notícia acerca do falecimento da parte requerida. Observa-se, ainda, que, embora tenha sido apresentada petição no Id. 149645285, não consta instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, o que compromete a regularidade da representação processual naquele ato. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000097-83.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ intime-se o advogado subscritor da petição de Id. 149645285 para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar formalmente o falecimento da parte demandada, com a juntada da respectiva certidão de óbito, ou, alternativamente, providenciar a regularização da representação processual. Ademais, diante da repercussão patrimonial decorrente do possível falecimento da parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, adotando as cautelas cabíveis quanto à preservação do bem objeto dos autos." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 10 de abril de 2025. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário-resp. pela Secretaria

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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