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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-TE-VI EXECUTADO: JOSE MANSUETO MARTINS OLIVEIRA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000506-46.2025.8.06.0117 Trata-se de análise do declínio de competência determinado no ID 179371020, para esta UJECC. Observa-se, contudo, que já houve sentença homologatória de desistência nos autos, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, conforme ID 155233623, com trânsito em julgado certificado no ID 160456350, em 13/06/2025. Diante disso, não há que se falar em declínio de competência, uma vez que o feito encontra-se extinto. Portanto, eventual cobrança do crédito deve ser promovida mediante nova ação executória. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital