Execução de Título Extrajudicial 3004610-18.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004610-18.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:12

Documento

07/08/2025, 09:37

Perda do objeto

05/08/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 10:53

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:37

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:20

Publicação

18/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2025, 15:11

Petição

17/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACANAU EXECUTADO: FRANCISCO FABIO GADELHA DOS SANTOS DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004610-18.2024.8.06.0117 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, todavia a minuta de acordo acostada no ID 163100412 já fora devidamente homologada por sentença no processo de nº 3004605-93.2024.8.06.0117. Destarte, mostra-se incabível, a homologação requestada no presente feito, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da unicidade da tutela jurisdicional e da vedação ao bis in idem, além de representar risco de duplicidade executiva. Com efeito, a homologação anterior já conferiu ao ajuste força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo vedada sua repetição em outro feito, por força da coisa julgada (art. 502 do CPC) e da função integrativa da decisão homologatória. Ante o exposto, extingo o presente feito ante a perda do seu objeto. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 21:18

Perda do objeto

16/07/2025, 21:18

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

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