Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Ypióca Industrial de Bebidas S/A -
Embargado: Agroindustria Pindoba - Me - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VIOLAÇÃO E DILUIÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A, EM QUE O RECORRENTE ALEGA QUE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM DESFAVOR DE AGROINDUSTRIA PINDOBA - ME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ APENAS UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO A SER ESCLARECIDA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DE CABIMENTO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECORRENTE ALEGA OMISSÕES NA DECISÃO, CONTUDO, TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS. O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS JULGADORES, NÃO SE CONSTATANDO, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO A SER SUPRIDA.4. RESTOU-SE CONSIGNADO QUE O CONJUNTO DE IMAGEM DAS MARCAS (¿TRADE DRESS¿) É DE FÁCIL DISTINÇÃO, VISTO QUE A IDENTIDADE VISUAL É COMPLETAMENTE DIFERENTE, E, DESSA FORMA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS PRODUTOS POR PARTE DO CONSUMIDOR FINAL, AINDA QUE SEM O ADESIVO DA MARCA ¿PINDOBA¿ PARA ENCOBRIR A LITOGRAFIA DA MARCA ¿YPIÓCA¿.5. O ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDEU QUE INEXISTEM ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES DO PROVEITO PARASITÁRIO QUE EVIDENCIEM QUE A MARCA ¿PINDOBA¿, POR MEIO FRAUDULENTO, TENHA CRIADO CONFUSÃO ENTRE PRODUTOS NO MERCADO COM O OBJETIVO DE DESVIAR A CLIENTELA DA MARCA ¿YPIÓCA¿ EM PROVEITO PRÓPRIO, E QUE A UTILIZAÇÃO DAS GARRAFAS LITOGRAFADAS COM A MARCA ¿YPIÓCA¿ NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DA MARCA OU CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. 6. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A ÚNICA PRETENSÃO DA RECORRENTE CONSISTE EM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002376-14.2011.8.06.0039/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mulungu -
TRATA-SE DE INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA, POIS ENTENDE QUE SUAS RAZÕES NÃO FORAM ACOLHIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.7. A REDISCUSSÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ RESOLVIDAS CONFIGURA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO DECISUM, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. OS ACLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVEM COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA, CONFORME SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB: 173605/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE)