Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Coriolano Pereira Neto -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RECORRENTE EM FACE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O EMBARGANTE ALEGOU DIVERSAS TESES RELACIONADAS À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS TEVE SEU PEDIDO REJEITADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE DECIDIR: O RECORRENTE TROUXE EM SEDE DE APELAÇÃO ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, TAIS COMO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICAÇÃO DE SUMULAS E DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS ASSOCIADOS A ESSA MATÉRIA, BEM COMO A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ESSAS QUESTÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO CPC. ALÉM DISSO, O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS RECURSAIS, LIGADOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO E TESE:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001799-17.2019.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.013, §1º, 1.014, 932, III, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RMS 34044/DF: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. STJ - AGINT NO ARESP 1339064/PB: INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TJCE - AC 0051362-32.2014.8.06.0091: INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPEDEM O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR VEICULAR TESES QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E, NO RESTANTE, POR NÃO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AUSENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, MAJORANDO, AINDA, OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA DECISÃO RECORRIDA, PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO §11 DO ART. 85 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Luiz Joviniano Gomes Neto (OAB: 4291/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)