Procedimento Comum Cível 0009087-24.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009087-24.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ESTEVAM DE PAULO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009087-24.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco promovido contestou a ação, alegando preliminares. No mérito, afirmou que a parte autora contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Consta dos autos réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado e a autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido juntou aos autos o contrato objeto do litígio, devidamente assinado pela parte autora. Além disso, foram apresentados os documentos pessoais utilizados no ato da contratação e o comprovante de repasse do numerário. Ademais, ao ser intimada para apresentar novas provas, caso tivesse interesse, a parte autora não questionou a assinatura constante no contrato como sendo fraudulenta. Assim, resta comprovada a efetiva disponibilização do numerário, não subsistindo dúvidas quanto à realização da operação financeira alegada. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A respeito do tema dano moral, verifico que a parte autora nao comprovou violacao a direito da personalidade capaz de ensejar a condenacao ao pagamento de indenizacao por supostos danos morais sofridos e nao e a hipotese de dano moral presumido ("in re ipsa"). Por tais razoes esse pedido e ora julgado improcedente. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:23

Petição

26/02/2026, 12:45

Publicação

13/02/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

12/02/2026, 15:28

Confirmada

12/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 06:33

Decurso de Prazo

14/10/2025, 06:29

Confirmada

13/10/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 08:29

Publicação

06/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Estevam de Paulo - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA TESE DO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO DESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM PAGAMENTOS PARCELADOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INICIA-SE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, E NÃO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO. CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA 07/02/2015 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 14/12/2018, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO AINDA NÃO ESTAVA PRESCRITA. ASSIM, A SENTENÇA RECORRIDA, AO ADOTAR ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, DEVE SER CASSADA. ADEMAIS, CONSTATOU-SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009087-24.2018.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - DIANTE DO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO-SE A SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL: ART. 206, § 5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 487, II; ART. 1.013, § 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.742.514/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2020. STJ - AGINT NO ARESP N. 1889810/SP, TERCEIRA TURMA, DJE 16/11/2022. STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1146165/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 16/12/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENÇA APELADA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECRETADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.FORTALEZA,DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

14/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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