Procedimento Comum Cível 0005138-14.2017.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005138-14.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:28

Publicação

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005138-14.2017.8.06.0129. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo Ativo: RAIMUNDO GERARDO ARAUJO Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO proposta por RAIMUNDO GERALDO ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Em que pese o regular trâmite do feito, as partes, devidamente representadas, informaram a celebração de acordo, cujos termos foram juntados aos autos (ID 178279776), requerendo sua homologação judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, em se tratando de interesses patrimoniais disponíveis, não há óbice a que as partes transacionem a qualquer momento, inclusive após ter sido proferida sentença de mérito. In casu, observa-se que as partes são plenamente capazes e atenderam às formalidades legais necessárias à validade e eficácia do acordo celebrado. Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes no ID 178279776 e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. P.R. Verificadas as formalidades legais e ausente interesse recursal nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, determino a certificação do trânsito em julgado, com o arquivamento dos autos. Sem custas adicionais. Cumpra-se Marco/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO Juiz Substituto - em Respondência

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 12:10

Expedida/Certificada

26/11/2025, 12:10

Homologação de Transação

25/11/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:36

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:53

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:53

Petição

28/04/2025, 13:26

Publicação

15/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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