Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Assunção Mota Balacó - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANDO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA O POLO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS DESSA TEMÁTICA, VISANDO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, SE DESTINAM AO APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ABORDOU CLARAMENTE, E SEM QUALQUER RUÍDO, A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DE DEMANDAS TAIS, O QUE, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. (II) A PARTE ALEGA QUE OS ACLARATÓRIOS TERIAM POR FINALIDADE PREQUESTIONAR MATÉRIA NÃO DEBATIDA, TODAVIA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, E NÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, O QUE CARACTERIZA CERTA INCONGRUÊNCIA. (III) A TENTATIVA DE REDISCUTIR OS PONTOS LEVANTADOS CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, DESVIRTUANDO A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS, QUE, IN CASU, BUSCA EFEITO INFRINGENTE INADEQUADO PARA A ESPÉCIE RECURSAL UTILIZADA, UMA VEZ QUE ESTE MEIO PROCESSUAL NÃO SE PRESTA PARA REVISITAR FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS JÁ DECIDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050672-56.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Francisco Danilo de Souza Lima (OAB: 19989/CE)