Procedimento Comum Cível 0114582-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0114582-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA FIGUEREDO BARROS REU: CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO CASTELO BRANCO, ADRIANA CASTELO BRANCO ARAUJO - ME, SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0114582-41.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por RENATA FIGUEREDO BARROS em face de CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO CASTELO BRANCO, ADRIANA CASTELO BRANCO ARAÚJO ME (Centro Educacional Castelo Branco), SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA EPP (FADIRE) e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA EPP (FACIG), todos qualificados nos autos (Id. 121295857). Sustenta a autora, em síntese, que em 25 de fevereiro de 2011 iniciou curso de nível superior em Serviço Social oferecido pelo Instituto Vale do Coreaú (IVC) no município de Quixadá/CE. Aduz que, em 2013, foi informada de que as atividades passariam a ser geridas pelo Centro de Tecnologia e Educação Castelo Branco (CETECB), sob a liderança da Sra. Adriana Castelo Branco. Informa que a instituição celebrou convênio com a FADIRE e, posteriormente, com a FACIG, vindo esta última a expedir seu histórico escolar e respectivo diploma de graduação (Id. 121295861 e Id. 121295860). Contudo, ao pleitear sua inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/3ª Região - Ceará) em 05/07/2016, foi surpreendida com o indeferimento do registro profissional, sob o fundamento de que a faculdade emissora não possuía autorização legal para ministrar cursos fora de seu estado de origem (Minas Gerais), tratando-se, em verdade, de um mero curso de extensão mascarado como graduação (PROEX). Diante do manifesto vício do serviço e da propaganda enganosa, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.095,00 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de Ids 121295863 a 121295874. Devidamente citados, os réus Centro de Tecnologia e Educação Castelo Branco e Adriana Castelo Branco Araújo - ME apresentaram contestações tempestivas (Id. 121290101 e Id. 121290115, respectivamente). Arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de causa de pedir, a ilegitimidade passiva da empresa individual Adriana Castelo Branco Araújo - ME, e postularam o litisconsórcio passivo necessário do Instituto Vale do Coreaú (IVC) e da Nacional Faculdades e Participações Ltda (UNINACIONAL). No mérito, alegaram que o contrato assinado previa expressamente tratar-se de um "Programa Especial de Extensão (PROEX)", de modo que a autora detinha pleno conhecimento da natureza jurídica do curso, inexistindo má-fé ou indução a erro. Defenderam que a recusa do CRESS-CE configurou fato de terceiro decorrente de alteração imprevista de critérios administrativos pelo conselho, informando que prestaram assistência jurídica aos alunos e que concederam uma bolsa de estudos em curso técnico como acomodação, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada perante o CEJUSC (Id. 121290083). Quanto às corrés Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (SODECAP/FADIRE) e Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG), após sucessivas tentativas infrutíferas de localização de suas sedes e de seus respectivos sócios-administradores (Ids 121290121, 121290775 e 121290808), procedeu-se à citação por edital (Id. 121295855 e Id. 150104398). Diante do transcurso do prazo sem manifestação, foi-lhes nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negação geral (Id. 194543319). A parte autora apresentou réplica impugnando especificamente as teses defensivas e reiterando os termos da exordial (Id. 199046432). Instadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, estas quedaram-se silentes, sobrevindo decisão de anúncio do julgamento antecipado do mérito (Id. 202897484), vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial Afasto a preliminar arguida pelos demandados. A peça exordial preenche com perfeição todos os requisitos estipulados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática expõe linearmente o liame contratual, o vício do serviço verificado e os prejuízos suportados, culminando em pedidos certos e determinados. Conforme ensina a doutrina de Nelson Nery Júnior, a petição inicial só é inepta quando eivada de vícios que impossibilitem a perfeita compreensão do direito postulado ou o pleno exercício da ampla defesa, o que manifestamente não ocorre no caso em testilha. Da ilegitimidade passiva de Adriana Castelo Branco Araújo - ME A demandada alega que o vínculo da autora deu-se exclusivamente com a pessoa jurídica CETECB. Razão não lhe assiste. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, incide a Teoria da Aparência e o princípio da solidariedade legal insculpido no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A demandada operava de forma integrada, confundindo-se perante o estudante como o próprio corpo docente e administrativo organizador do curso, sendo a Sra. Adriana Castelo Branco a figura central de transição das turmas. Logo, rejeito a preambular. Do litisconsórcio passivo necessário Os réus postulam o chamamento do IVC e da UNINACIONAL. No entanto, vigora no microssistema consumerista a faculdade conferida ao consumidor de demandar contra qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecedores que tenham concorrido para a causação do dano. Conforme preceitua Fredie Didier Jr., a solidariedade passiva afasta o litisconsórcio necessário, configurando hipótese de litisconsórcio facultativo, cabendo exclusivamente à autora a escolha do polo passivo. Preliminar rejeitada. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da demanda sob as lentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra como consumidora (art. 2º) e os réus como fornecedores de serviços educacionais (art. 3º). O ponto central da controvérsia reside em verificar a ocorrência de defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e de publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) na oferta de curso de nível superior em Serviço Social, cujos diplomas emitidos foram recusados pelo Conselho de Classe profissional (CRESS-CE) devido à falta de regularidade e de autorização da instituição emissora (FACIG) para atuar no Estado do Ceará. Da análise minuciosa do acervo documental colacionado, confrontando-se as teses das partes e os elementos probatórios, exsurge claro o descumprimento dos deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência e informação qualificada pelos réus. Em que pese a defesa aduzir que o instrumento contratual fazia menção expressa ao termo "Programa Especial de Extensão (PROEX)", a estrutura fática da prestação demonstra uma intencional simulação destinada a induzir o estudante a erro. Com efeito, a autora frequentou as disciplinas ao longo de quatro anos (2011 a 2014), totalizando uma carga horária substancial de 3.200 horas (Id. 121295861), contendo grade curricular típica de graduação em bacharelado, com a inclusão de Estágios Supervisionados I, II, III e IV, bem como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Ao término do programa, a Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) outorgou-lhe o "Diploma de Bacharel" (Id. 121295860). Essa conjuntura gerou na consumidora a legítima e justificada expectativa de estar cursando uma graduação plena e válida apta ao livre exercício da profissão. Ocorre que os cursos de extensão, por dicção do art. 44, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), destinam-se exclusivamente à complementação acadêmica e não equivalem a cursos de graduação, sendo vedada a utilização deste arranjo de "aproveitamento de estudos" para contornar de forma fraudulenta a fiscalização do Ministério da Educação (MEC) e a exigência de atos autorizativos regionais para o funcionamento de Instituições de Ensino Superior (IES). A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em caso idêntico envolvendo o mesmo polo passivo e a mesma sistemática de ensino na região de Quixadá, pacificou o entendimento de que tal conduta configura flagrante violação aos direitos fundamentais do consumidor. Veja-se o teor do precedente real e vinculante colacionado aos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CURSO DE EXTENSÃO E NOT DE GRADUAÇÃO. DISCIPLINAS SEM APROVEITAMENTO POR OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TEMPO E CAPITAL DISPENDIDOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As consumidoras frequentaram curso oferecido pela apelante de 2013 a 2015, quando foram informadas da impossibilidade de sua continuação. Ao efetuarem a transferência para outra instituição de ensino tomaram conhecimento de que se tratava de extensão e não graduação, sem poderem aproveitar as matérias cursadas. 2. Evidenciados nos autos a falha no dever de informação e má prestação do serviço. 3. A conduta da apelante demonstra falhas ao princípio da transparência contido no Inciso III do artigo 6° do CDC, que garante ao consumidor exercício do consentimento informado ou vontade qualificada, permitindo que suas expectativas sejam de fato atingidas. 4. Configurados os danos, pois certamente se tivessem as autoras conhecimento de que estariam frequentado curso que não lhes trariam benefício pretendido, certamente não teriam gasto tempo e capital. 5. Apelação conhecida e desprovida." (TJCE - Apelação Cível nº 0028857-56.2017.8.06.0151 - Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho - Julgamento: 02/08/2022). Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de reconhecimento ou a impossibilidade de fruição do diploma perante os órgãos de fiscalização profissional em virtude de irregularidades imputáveis às instituições parceiras rende ensejo à reparação integral: RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. MONTANTE. REDUÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. 2. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. 3. A alegação de culpa exclusiva de terceiro em razão da recusa indevida do registro pelo conselho profissional não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da instituição de ensino perante o aluno, a qual decorre do defeito na prestação do serviço. 4. Para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida. 5. A formação em curso superior e a inscrição no respectivo conselho profissional, por si sós, não autorizam a conclusão de ganho imediato com a atividade profissional. 6. Inexiste veto à fixação de indenização com base no salário mínimo. O que se proibe é sua vinculação como critério de correção monetária. Precedentes. 7. O montante fixado a título de indenização por danos morais comporta revisão em sede de recurso especial quando manifestamente exorbitante, circunstância reconhecida no caso. Valor reduzido para R$ 50.000,00. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.232.773/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 3/4/2014.) A tese de defesa baseada em "fato de terceiro" (suposta mudança abrupta de critérios do CRESS-CE) não merece prosperar. O conselho de fiscalização profissional atuou no estrito cumprimento do seu dever legal de zelar pela regularidade técnica da profissão, haja vista que os cursos livres ou de extensão PROEX não possuem o condão de graduar bacharéis fora da sede autorizada da IES (Minas Gerais). A falha decorre diretamente do risco da atividade econômica desenvolvida de maneira temerária pelos promovidos. Segundo as lições clássicas do Professor Sérgio Cavalieri Filho na obra "Programa de Responsabilidade Civil", quem aufere os bônus do livre mercado deve suportar os ônus decorrentes dos defeitos intrínsecos de sua atividade comercial, respondendo de forma objetiva pelos danos experimentados pelo consumidor hipossuficiente. Assim, restando sobejamente demonstrados a falha na prestação do serviço (vício do serviço), o nexo causal e o dano, imperiosa é a procedência das pretensões indenizatórias. DOS DANOS MATERIAIS O dano material na modalidade dano emergente restou plenamente caracterizado e quantificado mediante a documentação acostada ao feito (Id. 121295867 e Id. 121295862). A autora despendeu capitais para a fruição de um curso cujos efeitos práticos e profissionais foram totalmente esvaziados em razão da desídia dos promovidos. O ressarcimento das quantias pagas é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa das rés, conforme detalhado no demonstrativo financeiro acolhido: Item / Especificação do Gasto Valor Comprovado (R$) Taxa de Inscrição e Matrícula R$ 55,00 Mensalidades Acadêmicas Integralizadas R$ 5.000,00 Missa de Celebração de Formatura R$ 15,00 Placa Concomitante de Formatura R$ 25,00 VALOR TOTAL DO DANO MATERIAL emergente R$ 5.095,00 DOS DANOS MORAIS No tocante ao dano moral, este se mostra evidente e decorre do próprio fato (in re ipsa). A frustração infligida à demandante ultrapassa em muito a barreira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora dedicou anos de sua juventude, privando-se do convívio familiar e investindo tempo e expectativas na legítima esperança de obter o grau de Bacharel em Serviço Social para ingressar no mercado de trabalho regulamentado, deparando-se, ao final, com um diploma destituído de validade profissional e com as portas do Conselho de Classe fechadas. Para a quantificação da verba compensatória, deve o magistrado guiar-se pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o caráter pedagógico-punitivo da conduta perante os grandes conglomerados de ensino privado, a capacidade socioeconômica das partes e a gravidade da lesão aos direitos da personalidade. Diante de tais premissas, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e consentâneo com os parâmetros aplicados pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no montante de R$ 5.095,00 (cinco mil e noventa e cinco reais), devendo incidir correção monetária calculada pelo índice oficial IPCA a contar da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic a partir da data de citação válida inicial, em consonância com a legislação civil e de consumo vigentes; B) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, a correção monetária será calculada pelo índice oficial IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic a contar da data de citação válida inicial. Em razão da sucumbência quase integral (parágrafo único do art. 86 do CPC e Súmula nº 326 do STJ), condeno os réus solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total bruto da condenação final atualizada, com fundamento nas diretrizes esculpidas no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 19:29

Confirmada

08/04/2026, 19:25

Confirmada

08/04/2026, 19:25

Expedida/Certificada

08/04/2026, 11:59

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:59

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 02:35

Petição (Replica)

07/04/2026, 23:26

Publicação

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 18:30

Mero expediente

09/03/2026, 18:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTORA: AUTOR: RENATA FIGUEREDO BARROS PARTE RÉ: REU: CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO CASTELO BRANCO e outros (3) VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 35.095,00 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Renata Figueredo Barros, foi proposta uma ação de REPARAÇÃO DE DANOS, contra Centro de Tecnologia e Educação Castelo Branco e outros, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual ficam CITADOS os requeridos, Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe SODECAP LTDA EPP - FADIRE, CNPJ nº 05.774.725/0001-50, e Sociedade Educacional de Guanhaes LTDA EPP - FACIG, CNPJ nº 07.336.817/0001-84, por força do despacho a seguir transcrito: "Tendo em vista ter o lapso temporal do presente feito, bem como ter sido inexitosa a citação dos requeridos Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe SODECAP LTDA EPP - FADIRE e Sociedade Educacional de Guanhaes LTDA EPP - FACIG, tenho por configurados os requisitos do art. 256, II e § 3.º, CPC, e portanto, determino a citação do demandado supramencionada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se a parte autora quanto ao preceituado no parágrafo único do art. 257 do mesmo diploma acima mencionado.", com a advertência de que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, assim como será nomeado Curador Especial. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Edital Citação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0114582-41.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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