URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO ALVES DA SILVA NETO
OAB/CE 11318·CPF·Representa: Autor
EUGENIO DUARTE VASQUES
OAB/CE 16040·CPF·Representa: Autor
MANOEL MARQUES FILHO
OAB/CE 37389·CPF·Representa: Autor
ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA NETO
OAB/CE 47786·CPF·Representa: Autor
FABIO RENE OLIVEIRA MARTINES DE ANDRADE
OAB/CE 30659·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
13/06/2025, 09:11
Decurso de Prazo
13/06/2025, 04:37
Decurso de Prazo
13/06/2025, 04:37
Decurso de Prazo
13/06/2025, 04:37
Publicação
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0115418-14.2018.8.06.0001.
Autor: RAILDES HERIANA DE OLIVEIRA REGADAS
Réu: ESPOLIO DE ALBANISA MARIA CAVALCANTE e outros (2) DESPACHO R.H. Vista às partes acerca do retorno dos autos, para que requeiram o que for de direito, em 10 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0115418-14.2018.8.06.0001.
Autor: RAILDES HERIANA DE OLIVEIRA REGADAS
Réu: ESPOLIO DE ALBANISA MARIA CAVALCANTE e outros (2) DESPACHO R.H. Vista às partes acerca do retorno dos autos, para que requeiram o que for de direito, em 10 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda]
28/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
27/05/2025, 09:49
Expedida/Certificada
27/05/2025, 09:49
Mero expediente
27/05/2025, 09:49
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 10:13
Conclusão (para despacho)
13/05/2025, 14:56
Reativação
13/05/2025, 14:54
Trânsito em julgado
13/05/2025, 14:53
Expedição de documento
13/05/2025, 09:53
Recebimento
13/05/2025, 09:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raildes Heriana de Oliveira Regadas -
Apelante: Urbanística Brasílis Desenvolvimento Imobiliário Ltda -
Apelado: Urbanística Brasílis Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelada: Raildes Heriana de Oliveira Regadas - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAM-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (III) A CONFIGURAÇÃO E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) O DIREITO DA AUTORA AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS PARA RECEBIMENTO DO IMÓVEL; E (V) A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 971), AUTORIZA A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTUDO, CRITÉRIO APLICADO NA SENTENÇA, (CLÁUSULA SEXTA DO PACTO) REVELOU-SE INADEQUADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS PREVISTOS, DEVENDO SER READEQUADO PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, PELO PERÍODO DE ATRASO, POR SE TRATAR DE PADRÃO USUAL NA JURISPRUDÊNCIA, VEZ QUE COMPATÍVEL AO VALOR DOS LOCATIVOS CORRESPONDENTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE CINCO ANOS CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. O PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS INTERNACIONAIS PARA RECEBIMENTO DO IMÓVEL RESTA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VIAGENS FORAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM. A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SE IMPÕE DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, FIXANDO-SE A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE, 10% SOBRE A CONDENAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FACE DA RÉ E 10% SOBRE OS PEDIDOS QUANTIFICADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA, EM FACE DA AUTORA.4. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, PARA: (I) READEQUAR A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, FIXANDO-A EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO, DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2018; (II) REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 403, 413, 476. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, § 2º; 86; 1.022, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - TEMA 971 (RESP Nº 1.631.485/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 25/06/2019). STJ - RESP Nº 2.025.166/RS, TERCEIRA TURMA, DJE 16/12/2022. STJ - AGINT NO ARESP Nº 1977767/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 25/04/2022. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 00114555120198060034, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 23/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115418-14.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, MODIFICANDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE MODO A CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, VEZ QUE ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE SE ENCONTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 85 DO CPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA, CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL), VALOR TOTAL DOS PEDIDOS QUANTIFICADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SUCUMBIU; II) CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE RECONHECER O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA POR OBSCURIDADE, EX VI DO ART.1,022, I, SUPRINDO-O DE MODO A READEQUAR A ONDENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA, FIXANDO-A EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO, ASSIM CONSIDERADO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2018.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Diego Monteiro Maciel Lima (OAB: 24142/CE) - Olga Paiva Bezerra Vasques (OAB: 33397/CE) - Lucas Costa de Pinho Pessôa (OAB: 38619/CE) - Paulo Henrrique Gomes da Silva (OAB: 38701/CE) - Isabella Alcoforado Campos (OAB: 41102/CE)