Cumprimento de sentença 0097545-27.2015.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0097545-27.2015.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de F M Neves Vieira, Francisco Marceyldon Neves e Miqueias Pereira Cardozo, todos devidamente qualificados nos autos. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o saneamento da lide. O presente feito foi sentenciado no ID 99903040, entretanto, de forma prematura, o que gerou a nulidade do decisum. Explico. No ID 99903039, certificou-se a citação de Francisco Marceyldon Neves, segundo requerido e representante da primeira requerida. No mesmo ato, contudo, também foi certificado que a citação do terceiro requerido restou infrutífera. No entanto, em ato posterior, foi proferida sentença no ID 99903040, sem que houvesse a citação válida de todos os réus. Embora o litisconsórcio entre a empresa devedora e seus fiadores seja facultativo, no caso, o banco credor optou por incluir todos no polo passivo, requerendo a citação de cada um dos demandados. Assim, consolidou-se o litisconsórcio passivo, exigindo a regular citação de todos os réus para que o processo pudesse ser validamente julgado. Dessa forma, diante da ausência de citação de Miqueias Pereira Cardozo antes da prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum, pois o processo ainda não se encontrava apto para julgamento. A ausência de citação válida configura matéria de ordem pública, constituindo um vício transrescisório passível de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício. Assim, de ofício, reconheço a nulidade da sentença proferida no ID 99903040 e passo à prolação de nova decisão. O Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente Ação Monitória contra F M Neves Vieira, Francisco Marceyldon Neves e Miqueias Pereira Cardozo, visando a cobrança de débito decorrente do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n° 012.204.717, firmado em 27/02/2014. O contrato tinha como finalidade conceder limite de crédito à primeira requerida, F M Neves Vieira, no montante de R$110.000,00. Ocorreu posterior inadimplência. Para embasar sua pretensão, o autor anexou aos autos: (i) documentos de notificação oportunizando a regularização do débito, acompanhado do respectivo Aviso de Recebimento (IDs 99901024, 99901725 e 99901726); (ii) contrato de abertura de crédito (IDs 99901737 a 99901755); (iii) notificação extrajudicial e AR correspondente (IDs 99901756, 99901757, 99901759 e 99901760); e (iv) demonstrativo da conta vinculada (IDs 99901760, 99901762, 99901763 e 99901764). As custas foram recolhidas. A citação de Francisco Marceyldon Neves, segundo requerido e representante da primeira requerida, restou certificada. No entanto, ele não apresentou qualquer manifestação nos autos. O terceiro requerido, inicialmente não citado, teve conhecimento efetivo do processo posteriormente, conforme certidão de ID 99901000, oportunidade em que apresentou embargos monitórios (ID 99900986). Nos embargos, requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e alegou carência de ação. No mérito, sustentou a impossibilidade de contestar os valores cobrados ante a ausência de acesso à conta-corrente da empresa devedora, questionou a comprovação do saldo devedor e defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, sua condição de fiador subsidiário, requerendo a inversão do ônus da prova e a procedência dos embargos. A parte embargada, por sua vez, impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, defendeu a legitimidade do fiador, a comprovação da dívida, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de excesso de execução, requerendo a improcedência dos embargos (ID 99900994). O embargante apresentou resposta em ID 99901009. No ID 99901012, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I e II do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) (grifos nossos). Das questões preliminares A embargante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, para concessão da justiça gratuita há que se comprovar a necessidade, bem como o preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção legal acerca da hipossuficiência econômica é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O embargante figura como fiador no contrato objeto da presente monitória e, ademais, não foi apresentada qualquer documentação que revele a ausência de rendimentos que impossibilite o pagamento das custas, razão pela qual é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito. Mérito A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu." (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo artigo 700 do CPC é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; O requerido, Miqueias Pereira Cardozo, apresentou embargos monitórios sustentando que sua responsabilidade, na condição de fiador, seria subsidiária e não solidária. Alegou, ainda, a ausência de comprovação do saldo devedor e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No que tange à responsabilidade do fiador, razão não lhe assiste. A fiança constitui contrato acessório, por meio do qual o fiador assume a obrigação de garantir o adimplemento da dívida principal, obrigando-se a cumpri-la caso o afiançado não o faça. No caso dos autos, há expressa previsão contratual estabelecendo a responsabilidade solidária do fiador pelo débito (ID 99901751, Cláusula Trigésima Segunda - Fiança). Dessa forma, o fiador responde pela integralidade da dívida. No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tal alegação igualmente não prospera. O contrato em questão trata-se de abertura de crédito destinada a pessoa jurídica, cujo objeto é a concessão de financiamento para atividade empresarial. Diante disso, não há relação de consumo a ser tutelada pelo CDC, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) - grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO CITATÓRIO QUE TEVE A SUA FINALIDADE ATINGIDA. VALIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ E TJCE. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Prefacialmente, a parte recorrente alega nulidade no decisum por ausência de citação da parte demandada, ou seja, a pessoa jurídica AVICON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Todavia, tendo sido atingida a finalidade do ato através da citação do representante legal da empresa, deve ser aplicada a teoria da aparência reconhecendo a validade da citação da pessoa jurídica, devendo ser afastada a preliminar suscitada. 2- Às operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, pois não se caracteriza como consumidora a empresa tomadora do empréstimo final, tal como previsto no art. 2º, caput, do CDC. 3- No que concerne a alegação de excesso de juros e necessidade de limitação à taxa de mercado, importa salientar que os juros remuneratórios foram fixados livremente pelas partes. Assim, as taxas aplicadas estão em conformidade com a previsão contratual (Cláusula 7 e 8) e com as Súmulas 296 do STJ, Súmula 648 do STF e Súmula 539 do STJ. 5- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Voto do Des. Relator. Fortaleza, MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0141362-18.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) grifo nosso. Neste sentido, reconheço a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e, por via de consequência, a ausência de inversão do ônus da prova. Ademais, não há que se falar em carência de ação sob o fundamento de iliquidez, incerteza ou inexigibilidade da dívida, uma vez que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, dispõe expressamente que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso concreto, a instituição financeira instruiu a petição inicial com cópias contrato de abertura de crédito (IDs 99901737, 99901738, 99901739, 99901740, 99901741, 99901742, 99901743, 99901744, 99901745, 99901746, 99901747, 99901748, 99901749, 99901750, 99901751, 99901752, 99901753, 99901754, 99901755) e demonstrativo de conta vinculada (IDs 99901760, 99901762, 99901763, 99901764. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência do débito, permitindo à parte requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O requerido limitou-se a apresentar alegações genéricas, que não se mostram aptas a afastar a inadimplência. A parte autora, por sua vez, instruiu os autos com documentação idônea que comprova sua pretensão. Assim, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei para o reconhecimento de seu direito, inexistindo, por conseguinte, elementos de forma e matéria impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. Destarte, deve ser operada a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X. 3. Dispositivo Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 701, parágrafo 2º do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor nominal considerando o saldo devedor apresentado de R$ 127.673,57 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) (ID 99903036) em desfavor das partes promovidas, tudo acrescido de juros e correção monetária na forma contratada. Condeno os promovidos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A parte autora deverá juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino a penhora eletrônica, através do BACENJUD e RENAJUD, com dispensa do termo de penhora, que passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado. Intime-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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