Apelação Cível 0146753-56.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0146753-56.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107069/CE (2025/0376060-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CHRISTIANNE PETROLA JORGE AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: WILL ROBSON F SOBREIRA - CE013859 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 AGRAVADO: JORN KRISTIANSEN ADVOGADOS: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE025406 RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE017840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107069/CE (2025/0376060-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CHRISTIANNE PETROLA JORGE AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: WILL ROBSON F SOBREIRA - CE013859 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 AGRAVADO: JORN KRISTIANSEN ADVOGADOS: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE025406 RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE017840 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107069/CE (2025/0376060-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CHRISTIANNE PETROLA JORGE AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: WILL ROBSON F SOBREIRA - CE013859 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 AGRAVADO: JORN KRISTIANSEN ADVOGADOS: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE025406 RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE017840 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3107069/CE (2025/0376060-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: JORN KRISTIANSEN ADVOGADOS: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE025406 RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE017840 AGRAVANTE: CHRISTIANNE PETROLA JORGE AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: WILL ROBSON F SOBREIRA - CE013859 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107069/CE (2025/0376060-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: JORN KRISTIANSEN ADVOGADOS: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE025406 RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE017840 AGRAVANTE: CHRISTIANNE PETROLA JORGE AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADOS: WILL ROBSON F SOBREIRA - CE013859 RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE013859 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 15:43

Processo Encaminhado

24/09/2025, 22:12

Mero expediente

24/09/2025, 21:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/09/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:38

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

26/08/2025, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 22:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorn Kristiansen - Apelado: ABV Incorporações e Participações Ltda. - Apelada: Christianne Petrola Jorge - Apelado: Marcos Henrique Siqueira de Alencar - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. RAZÃO DE DECIDIR VINCULADA AO TÍTULO DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO FEITO PARA DISCUSSÃO DE POSSE. CONTRATOS E ESCRITURA PÚBLICA QUE EVIDENCIAM A NARRATIVA AUTORAL DE AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, TRIBUTÁRIAS E SERVIÇO DE ENERGIA QUE DEMONSTRAM POSSE CONTÍNUA DO AUTOR. PROVA PERICIAL PRECLUSA E NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE BEM, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM UMA AÇÃO DE RITO ESPECIAL, INCIDENTE E AUTÔNOMA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, CUJO ESCOPO É DEFENDER A POSSE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PRATICADOS POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, MOTIVO PELO QUAL A LEGITIMIDADE PARA ALVITRÁ-LOS É RESERVADA AO TERCEIRO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO/FIDUCIÁRIO, OU ÀQUELE QUE DETENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO.4. O JUIZ PODE RECEBER OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, NO ENTANTO, SOMENTE NA HIPÓTESE DE REPUTAR PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, É QUE ORDENARÁ A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO.5. LEGISLAÇÃO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTESTADO.6. DESSE MODO, OBSERVO QUE A SENTENÇA DE ORIGEM PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO TÃO SOMENTE ANALISAR A QUESTÃO DOMINIAL EM RELAÇÃO AOS FATOS E AO DIREITO POSTO EM JULGAMENTO. NESSE SENTIDO, TEM-SE INCLUSIVE MATÉRIA SUMULADA NO ENUNCIADO Nº 84 DO STJ. 7. ALÉM DO MAIS, ADIANTO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, HÁ TÃO SOMENTE COMO SE DISCUTIR A POSSE NOS PRESENTES AUTOS.8. ADENTRANDO AO MÉRITO, DIAGNOSTICADA A LINHA SUCESSÓRIA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES DESTE FEITO, EM QUE PESE OS DIVERSOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO ENVOLVE A ANÁLISE ESPECÍFICA DE TRÊS (03) CONTRATOS, SENDO ELES, O PRIMEIRO QUE ENVOLVE UMA PERMUTA ENTRE OS REQUERIDOS E A INPAR, CUJO OBJETO SÃO TRÊS UNIDADES RESIDENCIAIS NO CONDOMÍNIO EMILIO HINKO E UMA CASA NA SERRA DE GUARAMIRANGA, O SEGUNDO ENTRE A INPAR E O AUTOR E, DERRADEIRAMENTE, O TERCEIRO FIGURANDO NOVAMENTE A INPAR E OS REQUERIDOS, CRISTIANE PETROLA JORGE E MARCOS HENRIQUE S. ALENCAR, DESSA VEZ ABARCANDO SOMENTE A UNIDADE 503 DO EDIFÍCIO EMILIO HINKO.IV. DISPOSITIVO18. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 373, II, E 674.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146753-56.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Rodolfo Alves Patricio da Costa (OAB: 17840/CE) - Rita Carneiro Parente Linhares (OAB: 25406/CE) - Fábio Carvalho Leite (OAB: 15113/CE) - Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB: 13859/CE)

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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