Monitória 0186601-16.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0186601-16.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Réu REU: RAIMUNDO GUTENBERG ALBUQUERQUE e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0186601-16.2016.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos, Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho proferido em ID 179258097, posto que equivocado, dando prosseguimento ao feito que vem tramitando desde 2016. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Gut Lar Industrial EIRELI - EPP, Raimundo Gutenberg Albuquerque e Petronia de Andrade Aguiar, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Em despacho de ID 123764529, foi determinada a citação dos réus, bem como a expedição dos mandados monitórios, para que cumprissem com a sua obrigação. Pela análise dos autos, verifica-se que a ré Petrônia de Andrade Aguiar foi devidamente citada por hora certa, na pessoa de Egnaldo Alves, conforme exarado na Certidão do Oficial de Justiça de ID 123764534. Em relação ao réu Raimundo Gutemberg Albuquerque, conforme consta na Certidão do Oficial de Justiça de ID 123764538, veio a falecer no decurso do processo, tendo sido a parte requerente intimida para que se manifestasse no que diz respeito à possibilidade de sucessão processual do mesmo / habilitação, tendo sido dado o prazo de 30 dias úteis para tal análise, sem que nada tenha sido alegado ou requerido - ID 123764539. Por fim, quanto à ré Gut Lar Industrial Ltda, não foi devidamente citada. Em decisão interlocutória de ID 123764543, este Juízo julgou extinto o processo com relação ao promovido Raimundo Gutemberg Albuquerque, sem resolução de mérito, na forma do 485, inciso IV, do Código de Ritos em vigor, por falta de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Na referida decisão, considerando que a requerida Petrônia de Andrade Aguiar fora devidamente citada por hora certa e nada tendo apresentado em sede de contestação, decretou-se a sua revelia, com esteio no art. 344 da mesma Lei Adjetiva Civil. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da revelia da ré Petrônia de Andrade Aguiar, indicando, justificada e especificamente, se deseja produzir novas provas, assim também para informar se ainda persiste o interesse pela continuidade do feito em relação à ré Gut Lar Industrial Ltda. A parte autora apresentou pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, com a consequente retificação do polo passivo da demanda, devendo constar o espólio de Raimundo Gutenberg Albuquerque e a citação ser efetivada na figura da viúva, a Sra. Petrônia de Andrade Aguiar - ID 123764549, pedido que restou INDEFERIDO - ID 123764552. Determinou-se a expedição de novo mandado de citação para empresa GUT LAR INDUSTRIAL LTDA através do seu representante legal. Isso posto, fato é que até o presente momento não se obteve êxito em nenhuma das citações efetivadas em relação a promovida GUT LAR INDUSTRIAL LTDA - IDs 123765340/351/353/747/764/766 e 768. Assim, dando prosseguimento ao feito, diante da ausência de resposta ré Petrônia de Andrade Aguiar citada por hora certa, como forma de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, determino a nomeação de curador especial para defesa de seus interesses, devendo contestar o feito no prazo legal. No mais, intime-se o requerente para manifestar-se acerca da ausência de citação da promovida faltante GUT LAR INDUSTRIAL LTDA, oferecer esclarecimentos ou solicitar o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 09:16

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 14:12

Mero expediente

18/10/2025, 11:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2025, 19:50

Petição

05/07/2025, 19:50

Mandado

06/06/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:14

Documento

05/06/2025, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 13:10

Mero expediente

23/05/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:20

Petição

29/04/2025, 15:55

Documento

29/04/2025, 14:25

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:37

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Decurso de Prazo

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