Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Yelum Seguros S/A -
Embargado: Evaldo Celestino Ferreira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200157-71.2022.8.06.0067/50000 - Embargos de Declaração Cível - Chaval -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO PROLATADA PELO JUÍZO DA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, BEM COMO JUROS DE MORA QUE UTILIZE COMO PARÂMETRO A TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO, RESSALVANDO QUE, SE A TAXA LEGAL TIVER RESULTADO NEGATIVO, A TAXA DE JUROS SERÁ 0 (ZERO) PARA EFEITOS DE CÁLCULO NO PERÍODO REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONDENAÇÃO POR DANOS QUE IMPLICA EM JUROS DE MORA NA TAXA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PROCESSO, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC NESSE PERÍODO, UMA VEZ QUE INCIDIRIA CORREÇÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DEVENDO SER APLICADA APENAS A SELIC, COMO FATOR CONJUNTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO, ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2024, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER FEITA PELO IPCA/IBGE E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, SUBTRAÍDA DO IPCA/IBGE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 406 ART. 1.022; STJ, RESP Nº 1.795.982, SÚMULAS 99, 112 E 362; LEI Nº 14.905/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE)