Apelação Cível 0200318-06.2024.8.06.0134 - TJCE

Apelação Cível 0200318-06.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MANOEL MOTA DO NASCIMENTO RÉU: REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200318-06.2024.8.06.0134 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL MOTA DO NASCIMENTO em face do WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Nos termos da inicial, a requerente controverte um contrato de empréstimo consignado supostamente não pactuado. Requer a condenação do demandado a pagar indenização a título de danos morais e a declaração de inexistência do negócio jurídico. Em decisão ID 110845427 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça à parte autora, e ordenada a designação de audiência de conciliação. Contestação ID 142410829 requerendo a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID 142538212). Réplica ID 150450853. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na exordial, a parte requerente controverte um contrato de empréstimo consignado, alegando que não o celebrou, tendo sido vítima de fraude. Por sua vez, o requerido apresentou contestação impugnando, de forma específica, as alegações articuladas na inicial, inclusive colacionando aos autos o contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado; e documentos da parte autora. Nesse cenário, observo que a parte autora não apresentou nenhum elemento de convicção capaz de colocar em dúvida a idoneidade das assinaturas apostas nos instrumentos acostados aos autos pelo requerido, carecendo de verossimilhança o articulado na petição inicial no tocante à não realização do negócio jurídico controvertido. Registro que, embora se mostre aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à regra da inversão do ônus da prova, a análise dos autos evidencia que o requerido demonstrou que as alegações da parte autora carecem de respaldo na realidade dos fatos, inclusive colacionando aos autos os documentos de realização da transação. Nesse sentido, percebe-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por meios de provas verossímeis, nos termos da tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1061), a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, entendo que restou demonstrada a regularidade da contratação realizada pela promovente com a parte promovida, não observando quaisquer irregularidades quando da contratação do empréstimo. Com efeito, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento do requerente, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar e de restituição de valores. Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL MOTA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200318-06.2024.8.06.0134 POLO ATIVO: Trata-se de ação de conhecimento proposta por MANOEL MOTA DO NASCIMENTO em face de WILL S.A. INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO. O banco réu requer o depoimento pessoal da parte autora (id. 152542358). Já a parte autora afirmou não ter interesse em produzir novas provas (id. 150450853, fl. 9). Decido. O artigo 370 do Código de Processo Civil, que transcrevo, dispõe que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. " No presente caso, o depoimento pessoal do autor é desnecessário, tendo em vista que os fatos podem ser provados pelos documentos já juntados aos autos do processo, além do mais, cabe ao réu comprovar a existência do suposto contrato firmado. Desse modo, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor. b) Intimem-se as partes, (art. 9º CPC), para, querendo, juntar documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 15 (quinze) dias. c) Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito em respondência

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

Petição

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(23)