Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: JG Representação e Consultoria Veterinária Ltda -
Apelado: DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE NÃO PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA PELA REPRESENTADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES, MAS REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AVISO PRÉVIO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA, DANOS MORAIS, AVISO PRÉVIO E COMISSÕES NÃO PAGAS.III - RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECIA A INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME O ITEM 3.3 DO CONTRATO. A ALEGAÇÃO DE PACTO VERBAL CONTRADITÓRIO NÃO FOI COMPROVADA, E A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE COAÇÃO OU ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ. A EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE PRESUME, CONFORME ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOMENTE ADMITE RECONHECIMENTO TÁCITO DA EXCLUSIVIDADE MEDIANTE PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA RÉ QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. ADEMAIS, A RESCISÃO CONTRATUAL PARTIU DA PRÓPRIA AUTORA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 4.886/65. POR OUTRO LADO, A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS, O QUE RESULTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 13.689,39, CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO ESSE O ÚNICO DIREITO ASSEGURADO À REPRESENTANTE COMERCIAL, COMO CORRETAMENTE APONTADO NA SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. TESE FIRMADA: A EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVE SER EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO SE PRESUMINDO SUA EXISTÊNCIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE AJUSTE VERBAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 4.886/65, ARTS. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, 32, §§ 1º, 5º E 7º, E 34. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, I, E 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I E II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - RESP 1634077/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 21/03/2017. STJ - RESP 2034962/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07/11/2023. TJ-SC - AC 0302912-90.2015.8.24.0012, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS. TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL 5039211-77.2022.8.13.0024, REL. DES. ROBERTO VASCONCELLOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189971-66.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), CONSONANTE PREVISÃO CONTIDA NO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Juliana Mattos Magalhães Rolim (OAB: 12800/CE) - Nathália Tássia Alves Tavares Quintaes (OAB: 22226/CE) - Susete Gomes (OAB: 163760/SP) - Heleno Aparecido Facco Júnior (OAB: 312364/SP) - Rodolfo Muraro Feitoza (OAB: 299732/SP) - Roberto de Faria Miranda (OAB: 249111/SP)