Procedimento Comum Cível 0200561-45.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200561-45.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200561-45.2023.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO HILIO COSTA REU: BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" proposta por FRANCISCO HILIO COSTA em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado nº 0229719714200, o qual não teria celebrado, tendo requerido a nulidade da contratação, cancelamento do saldo devedor, repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Juntou documentos de fls. 18/23 - SAJ. Decisão de fl. 24 - SAJ determinou prioridade na tramitação, deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, bem com determinou citação. Contestação de fls. 122/138 - SAJ, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócio jurídico voluntariamente contraído pelo demandante, com disponibilização valores em conta de sua titularidade. Juntou, entre outros documentos, contrato de fls. 139/144 - SAJ e comprovante de transferência de fl. 230 - SAJ. Réplica de fls. 231/237 - SAJ impugnou a assinatura lançada no contrato. Decisão interlocutória de fls. 242/247 - SAJ afastou as preliminares e impugnações, bem como determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial de ID 150240911, confirmando a autenticidade da assinatura. O réu requereu, então, a improcedência dos pedidos (ID 152247479). Intimado o autor sobre as conclusões do laudo, se manteve inerte (ID 176008065). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que importava relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. De início, cabe destacar que a Reserva de Margem Consignável (RMC) encontra amparo na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, proporcionando garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, e ofertando taxas de juros mais atrativas ao contratante. Posteriormente, foi editada a MP nº 681/15, convertida na Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03 para majorar o limite de consignação para 35%. Todavia, os 5% adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, com desconto nos vencimentos do devedor para pagamento das faturas, caracterizando o cartão de crédito consignado. Nesta linha de raciocínio, deve se ressaltar que a sistemática do cartão de crédito consignado estabelece que o desconto mensal sobre a remuneração do contratante, limitado a 5%, seja destinado ao pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, sendo certo que incumbe ao devedor o pagamento da diferença, a fim de evitar a incidência dos encargos financeiros previstos no contrato. Assim, não há ilegalidade do alegado comprometimento da RMC com a celebração desse tipo de contrato, estando tal entendimento em consonância com a legislação existente. No caso em tela, a parte ré juntou termo de adesão a cartão de crédito consignado e solicitação de saque de fls. 139/144 - SAJ, bem como e comprovante de transferência de valores para conta de titularidade do autor (fl. 230 - SAJ). Entre os documentos apresentados, destaque para aquele cujo título é "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Nesse documento, há várias menções diretas e destacadas de que o objeto da contratação é justamente um cartão de crédito. A partir da leitura dos termos desse instrumento, conclui-se que a parte demandante fora devidamente informada acerca do conteúdo do negócio jurídico. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura do autor, tendo a perita concluído: "O resultado das análises grafoscópicas indica muitas CONVERGÊNCIAS entre as peças, padrões e questionadas, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. Diante das análises realizadas, pode-se afirmar que as assinaturas questionadas procederam do mesmo punho das assinaturas padrões, ou seja, as assinaturas questionadas pertencem ao Sr. Francisco Hilio Costa." Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou o negócio jurídico questionado. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2. Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3. Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4. Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando o contrato com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. No mais, não houve, no caso em testilha, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. CÉDULAS COM CLÁUSULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DO NÚMERO DE PARCELAS NO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. TAXAS DE JUROS INFORMADAS NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR MÍNIMO E CONFORME PORCENTUAL DEFINIDO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Jose Ferreira dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 256/266 pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais, movida pelo recorrente contra o Banco Cetelem S/A. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos mensais em parcela mínima no benefício do autor, e ainda se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Em primeiro lugar, saliento que os documentos apresentados às fls. 217/219 contêm item específico indicando adesão ao "Contrato de Saque Mediante débito em meu Cartão de Crédito" e outro item específico para Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", além de informação da taxa de juros utilizada pelo Banco recorrido, devidamente assinados pelo consumidor durante a adesão. Observa-se, ainda, destes documentos, destacam-se claramente o tipo de contratação e os termos de pagamento, incluindo uma cláusula específica informando que o contratante está ciente do tipo de operação e autoriza os descontos mensais para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens "A" a "H" das condições gerais do contrato). á no termo de consentimento esclarecido, de fl. 112, vê-se dispositivo expresso no sentido que o prazo para liquidação do saldo devedor é de 84 meses (item II) e que o consumidor está ciente que está contratando um cartão de crédito consignado. Portanto, as alegadas omissões não prosperam, vez que se encontram bem destacados a modalidade do crédito oferecido, os encargos incidentes e consequências do inadimplemento, em tudo cumprindo o que determina as normas consumeristas. Ademais, constam nas faturas que são disponibilizadas previamente ao consumidor o valor mínimo para pagamento e os encargos incidentes (fls. 121/141). É relevante ressaltar que a assinatura do consumidor nos documentos bancários representa uma manifestação expressa de vontade de adquirir o serviço e aceitar os termos e condições estabelecidos, comprometendo-se com as obrigações ali assumidas. Destarte, não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades no contratos ora questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de qualquer defeito. Os descontos ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol do recorrente ou direito à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0251498-43.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual,vislumbra-se que foi expressamente identificado como ¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir para alterar unilateralmente as condições de um contrato válido, visando apenas tornar a operação mais "vantajosa" para uma das partes, sob pena de violar a segurança jurídica e a livre iniciativa. Em suma, a parte autora celebrou um contrato de cartão de crédito consignado com pleno conhecimento das condições, não havendo que se cogitar de nulidade, falha no dever de informação ou conversão para outra modalidade, tampouco de indenização por danos morais ou repetição de indébito. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a parte autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação do autor por litigância de má-fé. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pela parte autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 19:01

Decurso de Prazo

23/09/2025, 04:36

Publicação

01/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 08:30

Mero expediente

19/08/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:07

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:53

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:53

Documento

30/04/2025, 11:08

Petição

25/04/2025, 13:40

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO HILIO COSTA REU: BANCO PAN S.A. CERTIFICO, para os devidos fins, que fiz juntada de laudo nesta data. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 11 de abril de 2025 RONIE LIMA DE ALMEIDA Servidor Geral [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO PROCESSO Nº 0200561-45.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

14/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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