Execução de Título Extrajudicial 3002103-83.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.787,30

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

28/09/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 27/09/2024

28/09/2024, 09:23

Juntada de Certidão

28/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104196941

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104196941

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADA: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002103-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA, estando as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 104186153. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104196941

11/09/2024, 14:45

Extinto o processo por desistência

09/09/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/09/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:08

Todas as movimentações(90)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

28/09/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 27/09/2024

28/09/2024, 09:23

Juntada de Certidão

28/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104196941

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104196941

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADA: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002103-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA, estando as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 104186153. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104196941

11/09/2024, 14:45

Extinto o processo por desistência

09/09/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/09/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:08

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:01

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90056538

06/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90056538

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90056538

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3002103-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. A despeito da parte autora afirmar na petição de ID 89868404 que a parte executada já foi devidamente citada, fazendo referência à certidão de ID 70369303, saliento que a intimação, realizada através do fone: 85 8176-0630 para comparecer à audiência de conciliação designada durante a Semana Nacional da Conciliação, cujo comparecimento é facultativo, não se confunde com a citação válida. O art. 2º do Provimento 010/2020, estabelece que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Além do mais, observa-se ainda do aludido Provimento 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO por meio do referido aplicativo de WhatsApp, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Dessa forma, depreende-se que o caso em comento não se trata de demanda de urgência, tão pouco de intimação da parte executada, mas sim da necessidade de realização de citação da requerida, posto que a mesma sequer chegou a ser citada. Tendo em vista que a citação da parte executada restou frustrada, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça sob o Id 89724459, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. Vindo aos autos o endereço da parte executada, deve a Secretaria proceder com a retificação do endereço da mesma junto ao Sistema PJE, bem como renovar o expediente de citação, penhora e avaliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se e voltem-me os autos concluso. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90056538

02/08/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

24/07/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de diligência

21/07/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:41

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84713722

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3002103-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Tendo em vista que a citação da parte executada restou frustrada, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça s

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84713722

23/04/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:52

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:25

Juntada de documento de comprovação

26/03/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:23

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 14:02

Expedição de Carta precatória.

22/01/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

17/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/12/2023, 05:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 09:31

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:45

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de ciência

17/10/2023, 15:39

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70369314

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70369314

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA De ordem do Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. mlrs Telefone: (85) 3368-8705/ Whatsapp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2023 PROCESSO nº 3002103-83.2023.8.06.0064

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70369314

09/10/2023, 09:57

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:56

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2023 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/10/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

05/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 21:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/10/2023, 21:21

Juntada de Petição de ciência

02/10/2023, 16:47

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69630851

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA De ordem do Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. mlrs Telefone: (85) 3368-8705/ Whatsapp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2023 PROCESSO nº 3002103-83.2023.8.06.0064

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69630851

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69630851

27/09/2023, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 10:59

Juntada de certidão

27/09/2023, 00:02

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

27/09/2023, 00:01

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:41

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/06/2023, 17:55

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CHAYANNE KELLY ARAUJO DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3002103-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente na planilha de débito incluiu a cobrança

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 20:26

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:17

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 15:49

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 13:06

DESPACHO

•19/08/2024, 09:52

DESPACHO

•07/08/2024, 14:01

DESPACHO

•30/07/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 16:11

DESPACHO

•22/04/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 13:23

DESPACHO

•18/12/2023, 11:18

DESPACHO

•09/11/2023, 09:31

DESPACHO

•06/10/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 00:00

DESPACHO

•28/08/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 09:44

DESPACHO

•21/06/2023, 20:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 15:49