Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de processo que versa sobre matéria jurídica atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em recente decisão, a Segunda Seção do STJ afetou a controvérsia relativa à validade e às consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.414), determinando, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica em todo o território nacional. A providência visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a estabilidade das decisões judiciais, evitando a prolação de decisões potencialmente conflitantes sobre a mesma matéria, em observância aos arts. 927 e 1.036 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia deduzida em juízo se insere no âmbito da matéria submetida ao referido tema repetitivo, razão pela qual se impõe a suspensão do feito até o julgamento definitivo da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora-Relatora
01/05/2026, 00:00
Confirmada
12/03/2026, 19:52
Expedida/Certificada
03/03/2026, 12:53
Mero expediente
03/03/2026, 10:05
Petição (Contra-razões)
18/02/2026, 17:15
Recebimento
18/02/2026, 15:05
Conclusão (para despacho)
18/02/2026, 15:05
Distribuição (sorteio)
18/02/2026, 15:05
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CE49416 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO TEOR DO DESPACHO DE ID: 188715141 "A parte autora interpôs recurso de apelação atacando a sentença prolatada nos autos. Ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo", conforme pode ser visto no artigo 1.010 do CPC. Assim, intime-se o apelado (parte promovida) para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15/30 dias. Após as formalidades anteriores, independente de manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. " CAUCAIA/CE, 21 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
22/01/2026, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CE49416 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 188232141: " Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extiguindo o feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do deferimento da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. " CAUCAIA, 14 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
15/01/2026, 00:00
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Intimação
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Destinatários: DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA FINALIDADE: Intimar as partes de todo teor da ata de audiência de ID 181617526 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. "Pelo M.M. Juiz foi dito: "Face a manifestação de vontade das partes em não produzir mais prova, encerro a presente instrução e concedo prazo de 20 dias para apresentação de memoriais finais. Concedo prazo de 5 dias para que a parte promovida junte aos autos carta de preposto e substabelecimento. Findo o prazo, venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando a tramitação prioritária IDOSO." Nada mais a constar, encerra-se o presente termo." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 5 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Destinatários: DRA. BIANCA BREGANTINI FINALIDADE: Intimar as partes de todo teor da ata de audiência de ID 181617526 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. "Pelo M.M. Juiz foi dito: "Face a manifestação de vontade das partes em não produzir mais prova, encerro a presente instrução e concedo prazo de 20 dias para apresentação de memoriais finais. Concedo prazo de 5 dias para que a parte promovida junte aos autos carta de preposto e substabelecimento. Findo o prazo, venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando a tramitação prioritária IDOSO." Nada mais a constar, encerra-se o presente termo." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 5 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
06/11/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO4867 INTIMAR VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID 137522052: "Designo audiência de instrução para oitiva da parte autora (depoimento pessoal), pautando para o dia 04 de novembro de 2025, às 9:45h, na modalidade presencial. Intimem-se as partes para o devido comparecimento, através de seus advogados." CAUCAIA/CE, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
14/04/2025, 00:00
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Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA POLO PASSIVO:BANCO BMG SA Destinatários:REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - PR114340 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO4867 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos." CAUCAIA, 18 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
19/02/2025, 00:00
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Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0204290-97.2024.8.06.0064.
Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZIZA DE SOUZA POLO PASSIVO:BANCO BMG SA Destinatários:REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BREGANTINI - AL20555 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Fica a parte autora intimada para manifestação, em réplica, acerca da contestação e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC." CAUCAIA, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia