Monitória 0250988-30.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0250988-30.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0250988-30.2022.8.06.0001. APELANTE: PAULO ROGÉRYO LOIOLA GUEDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Rogéryo Loiola Guedes, com o objetivo de ter reformada sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. O magistrado de conhecimento, através da sentença de ID 21136700, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, de modo a constituir título executivo judicial a ser pago pela parte promovida. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de justiça gratuita requestado pelo apelante. Após a subida dos autos a esta segunda instância, determinou-se a intimação da parte para recolher no prazo de 05 (cinco) dias o valor em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - ID 21136185. Transcorrido in albis o prazo concedido, os autos voltaram-me conclusos (certidão de ID 21136190). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento deste recurso diante da ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, a saber, o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. No caso, a parte recorrente não logrou êxito em provar fazer jus ao benefício da justiça gratuita nem juntou as custas recursais. Diante disso, o recurso não deve ser conhecido. A propósito: APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA PROCEDER AO PREPARO SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007 E 101 DO CPC. SÚMULA Nº 187 DO STJ. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor/recorrido em sede de ação monitória proposta contra o recorrente. II. Questão em discussão 2. Alega que o autor postula valor superior à dívida, sendo devida a quantia discriminada no demonstrativo que aparelha os embargos monitórios (art. 702, § 2º, do CPC). III. Razões de decidir 3.O pedido de assistência judiciária aos necessitados formulado no apelo foi indeferido, inexistindo recurso a este respeito, sequer o pagamento do preparo, de forma simples, determinado na decisão. 4. Intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo processual que lhe foi concedido, restando deserto o apelo, nos moldes delineados na Súmula nº 187 do STJ e na jurisprudência do mencionado tribunal superior. 6.Majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o não conhecimento do apelo, ex vi do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: Não se conhece do recurso quando o recorrente não é beneficiário da gratuidade judiciária, não comprovada a quitação do preparo simples após o indeferimento do respectivo pedido e a intimação para suprir a falta do requisito extrínseco de admissibilidade. Dispositivos citados: Artigos 1.007, § 4º, 932, parágrafo único, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. Precedentes citados: Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp n. 1.268.996/AM (Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019), AgInt no AREsp 1.142.653/RS (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 13/12/2017), AgInt no AREsp n. 1.132.940/PR (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. 23/8/2018, DJe de 28/8/2018), EDcl no AgInt no AREsp n. 1.458.685/RS (relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024) e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.079.302/SP (Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024.) (Apelação Cível - 0154705-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESERÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada em razão de inadimplemento de obrigação pecuniária. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de mora e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. 2. Apelação interposta pelo demandado. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação para o recolhimento do preparo, sem que houvesse manifestação da parte, resultando na configuração da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de preparo recursal, mesmo após intimação específica, implica o não conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, devendo observar requisitos extrínsecos e intrínsecos. 5. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após regular intimação, impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o descumprimento da determinação judicial para comprovação de preparo ou de hipossuficiência implica a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para regularização, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, XIV; 932, III; 1.007, §§ 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0002146-40.2019.8.06.0055, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 19.06.2024; TJCE, Agravo de Instrumento 0628218-44.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 27.03.2024.(Apelação Cível - 0009839-35.2015.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025). Dispositivo. Com fundamento no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer o recurso pois, não estando o recorrente sob o amparo da justiça gratuita, e nada tendo apresentado ou requerido na oportunidade que lhe foi concedida, o caso é de deserção. Majora-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se a devida baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

22/07/2025, 00:00

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