Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A -
Apelado: DENISE FACÓ LIMA ALMEIDA -
Apelado: KARINE FACÓ ALMEIDA GOMES -
Apelado: LAIS FACÓ ALMEIDA ROMERO -
Apelado: LEVI FACÓ ALMEIDA - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DA PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. METÁSTASE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. NATUREZA PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMITIDO AOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR; (II) ANALISAR SE HÁ LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE; (III) ANALISAR SE O DANO MORAL FOI CONFIGURADO EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO E SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO FALECIMENTO DO
AUTOR: EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO, OU SEJA, O GANHO PATRIMONIAL DA VIOLAÇÃO DO DIREITO ALEGADO É PERFEITAMENTE TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. PRELIMINAR REJEITADA.4. EM SE TRATANDO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, E EM NÃO SENDO A APELANTE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, INCIDEM OS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTACANDO-SE, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. A BOA-FÉ CONTRATUAL DEVE NORTEAR A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE OS DE ADESÃO, GARANTINDO QUE O CONSUMIDOR RECEBA ATENDIMENTO ADEQUADO. ASSIM, AS CLÁUSULAS DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, EVITANDO IMPOR DESVANTAGENS EXCESSIVAS À PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME OS ARTS. 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. MESMO QUE O PRESENTE CASO SE TRATE DE USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO, CONFORME ALEGADO PELA EMPRESA RECORRENTE, É CEDIÇO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADAPTA AO CASO, NÃO PODENDO UM FÁRMACO SER NEGADO EM RAZÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NÃO ESTAR PADRONIZADA PARA O CASO OU PREVISTA NA BULA. DESSE MODO, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE USO OFF LABEL, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA DE TRATAMENTO A SER REALIZADO AO PACIENTE E REGISTRO NA ANVISA, MOSTRA-SE INDEVIDA A RECUSA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA.7. O DANO MORAL DECORRE DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELO AUTOR DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ESSENCIAL À SUA SAÚDE, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 47 E 51; CPC, 372, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608/STJ; STJ, AGINT NO RESP N. 2.174.659/DF, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.720.317/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2024, DJE DE 13/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.544.252/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 16/5/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0207168-87.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0258789-94.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245005-21.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Andre Romero (OAB: 18036/CE)