Procedimento Comum Cível 0240354-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240354-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0240354-43.2020.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos hoje. O presente feito encontra-se suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, que discutia a distribuição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP. Ocorre que, em 18/09/2025 (dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco), foram publicados os acórdãos paradigmas proferidos nos REsp nºs 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os referidos recursos, fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. [sublinhei] Dispõe o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição deverão retomar seu curso normal, para julgamento e aplicação da tese firmada. Assim, revogo a suspensão processual, determinando o regular prosseguimento do feito. No caso em exame, verifica-se que a inicial apresentada pelo autor noticia que, após décadas de contribuição, recebeu do Banco do Brasil apenas a quantia de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), valor considerado irrisório diante do saldo anteriormente existente de Cr$ 12.350,00 (doze mil e trezentos e cinquenta cruzados) em 18/08/1988, segundo microfilmagem fornecida. Afirma ainda que os depósitos não foram devidamente corrigidos nem remunerados, e que as microfilmagens revelam sucessivos débitos na conta PASEP, apesar de nunca ter tido disponibilidade para movimentá-la. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos envolve duas ordens de alegações: (i) supostos lançamentos e saques indevidos em conta individual, matéria expressamente abrangida pela tese firmada no Tema 1300/STJ; e (ii) ausência de correção monetária e de aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo existente, matéria que não se enquadra no repetitivo e deve ter regular prosseguimento. Nos termos do art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, faculta-se à parte autora a possibilidade de desistir da ação, caso entenda que a questão nela debatida é idêntica à resolvida no repetitivo, hipótese em que, se a desistência for anterior à sentença, não haverá necessidade de anuência do réu, e, se apresentada antes da contestação, ficará isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência. Diante disso, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que: a) a parte autora se manifeste expressamente sobre eventual interesse em desistir da ação, nos termos do art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil; b) as partes se manifestem acerca da aplicação da tese firmada no Tema 1300/STJ, notadamente quanto às alegações de saques/lançamentos impugnados; c) se pronunciem sobre o prosseguimento do feito quanto às demais matérias não abrangidas pelo repetitivo (ausência de correção monetária, juros e vantagens correlatas). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-09-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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