Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Gilvan da Silva Sousa - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REEXAME NÃO CONHECIDO - EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496 DO CPC. DEMANDADO QUE INTERPÔS RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE DEMANDANTE APÓS LESÃO SOFRIDA NO EM ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO TRAJETO PARA O TRABALHO. REDUÇÃO DE SUAS CAPACIDADES DE MODO PERMANENTE. ENQUADRAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 86 DA LEI Nº. 8.213/91, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OUTRORA CONFERIDO. TEMA N. 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LÓGICOS ESCORREITOS. HONORÁRIOS A SEREM MAJORADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR A HIGIDEZ DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, CONFERIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APELANTE ADUZ O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA.3. OCORRE QUE, O LAUDO PERICIAL É CLARO AO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE AUTORA APÓS SOFRER ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM TRAJETO PARA O TRABALHO, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.4. ADEMAIS, CONFORME TEMA N. 862 DO STJ, O TERMO INICIAL DEVERÁ SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA, ALÉM DA CORRETA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS.5. POR FIM, EM DECORRÊNCIA DO APELO INTERPOSTO, NÃO DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO, AO TEMPO EM QUE DEVERÁ SER MAJORADA A VERBA SUCUMBENCIAL, UMA VEZ QUE HOUVE O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA.6. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DE Nº. 0248276-67.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REMESSA, AO TEMPO QUE SE CONHECE DA APELAÇÃO, MAS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, PELOS EXATOS TERMOS EXPENDIDOS POR ESTA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 31 DE MARÇO DE 2025.DESA. LISETE DE SOUSA GADELHARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248276-67.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -