Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Bruno Barbosa da Silva -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP (DUAS VEZES). HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA, NA DOSIMETRIA DA PENA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE ERRO TÉCNICO OU DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DO REQUERENTE EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA UM DOS DOIS CRIMES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO DELITO DO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 29 (VINTE E NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, HAVENDO A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE E, DE OFÍCIO, DECLARADO EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO REQUERENTE APENAS QUANTO AO CRIME DO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0780514-63.2014.8.06.0001).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELO REQUERENTE, DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE O DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, PUGNANDO, ENFIM, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DE INÍCIO, DESTACO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO ESTE TRIBUNAL EDITADO, ACERCA DO ASSUNTO, A SÚMULA 6 (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).4. A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO REQUERENTE APENAS QUANTO AO CRIME DO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0780514-63.2014.8.06.0001), OCASIÃO EM QUE REFUTOU A TESE, SUSTENTADA PELO REQUERENTE, DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.5. DESSA FORMA, ESTE TRIBUNAL, JULGANDO O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 568/590 DO PROCESSO DE Nº 0780514-63.2014.8.06.0001 - SAJSG), DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DE MANEIRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REQUERENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP.6. COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CABENDO DESTACAR QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO APTO À REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE ¿O ESCOPO RESTRITO DA REVISÃO CRIMINAL, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, O QUE NÃO CONFUNDE COM O REEXAME DE PROVAS OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA¿ (STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023), DE TAL SORTE QUE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA, HAVENDO ESTE TRIBUNAL EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 56 (¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO¿).7. ADEMAIS, NÃO SE DESCONHECE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PASSARAM A ADMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO, MAS SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DESSAS HIPÓTESES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0780514-63.2014.8.06.0001.8. DEMAIS DISSO, RESSALTO QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO PARA SE ADOTAR A CORRENTE DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, TENDO JÁ DELIBERADO O STJ QUE ¿A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA À PARTE LITIGANTE PLEITEAR A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, POR UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA¿ (STJ, AGRG NO HC 707839/RS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.04.2023, DJE 28.04.2023) E QUE, ¿EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO, APENAS ADMITIDA QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESTARTE, A REVISÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SE APELAÇÃO (OU RECURSO ESPECIAL) FOSSE, PARA REDISCUTIR, MINUCIOSAMENTE E À LUZ DOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ FORAM VALORADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO (AGRG NO RESP N. 1.805.996/SP, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 29/3/2021)¿ (STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.04.2023, DJE 20.04.2023), SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿APLICAR AOS CASOS JULGADOS LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O CONDENADO¿, ALÉM DO QUE, NOS MOLDES DA SÚMULA 611 DO STF, ¿TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA¿.9. ASSIM SENDO, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 621 DO CPP; ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 611 DO STF (¿TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA¿); STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023; STJ, AGRG NO HC 707839/RS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.04.2023, DJE 28.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.04.2023, DJE 20.04.2023; SÚMULA 56 DO TJCE (¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO¿); SÚMULA 6 DO TJCE (¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿).ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639022-37.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)