Procedimento Comum Cível 3000250-91.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000250-91.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:22

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:22

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:11

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:54

Confirmada

04/07/2025, 01:08

Publicação

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ALBERTO AVELINO ANDRADE MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 44.498,47 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000250-91.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Paulo Alberto Avelino Andrade em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que foi nomeado para os cargos de coordenador pedagógico e diretor escolar I nos períodos de 02/05/2022 a 31/01/2023 e 01/02/2023 e 31/12/2024. Detalha que durante o período laboral de ambos os cargos, nunca gozou de férias ou recebeu terço constitucional, décimo terceiro salário nem mesmo teve seu FGTS recolhido. Diante disso, pede seja reconhecido o vínculo trabalhista integral de todo o período laborado e, consequentemente, a nulidade dos contratos temporários, com a condenação do réu ao recolhimento do FGTS, pagamento de férias vencidas e proporcionais, juntamente com os décimos terceiros salários vencidos e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 133650848 a 133650865. Citado, o réu apresentou contestação no ID 150222753 na qual, preliminarmente, questiona a concessão da gratuidade deferida a parte autora. No mérito, defende a inexistência do vínculo empregatício e a nulidade dos contratos de trabalho firmados, além da ausência de verbas a serem pagas. Solicita ainda o reconhecimento da prescrição quinquenal e o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 153451070. Intimadas a especificarem provas (ID 154212039), apenas o réu se manifestou, pugnado pela audiência de instrução. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, reforço que as questões apontadas na inicial são perfeitamente comprovadas pelos documentos apresentados pelo autor, de modo que se mostra desnecessária a produção de outras provas, conforme requisitou o réu. Assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que diz respeito a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, a se considerar a data de contratação (ano de 2021) e protocolo do feito (ano de 2025), entendo que a demanda não versa sobre valores prescritos. Rejeito também a impugnação à gratuidade concedida, tendo em vista que o réu o faz de modo genérico, sem ao menos comprovar eventual condição do autor de arcar com os custos do processo. Quanto ao mérito, o vínculo comissionado resta comprovado pelas fichas financeiras de ID 133650854. Essa espécie de vínculo é regida por normas de direito administrativo, admitindo-se sua livre nomeação e exoneração, consoante art. 37, inciso II, da Constituição da República. O cargo ocupado pela parte autora, ainda que de comissão, possui o significado de cargo público, no qual relata-se in verbis, o artigo 3º, da Lei 8112/1990: "Art. 3° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". Note-se, então, que a relação jurídica posta em debate se trata de natureza administrativa, eis que a parte autora ocupou cargo público perante a administração pública municipal, e como servidor público deverá ser enquadrado. No caso em tela, as fichas financeiras comprovam que o autor, durante todos os anos trabalhados deixou de receber o valor das férias proporcionais referente aos anos de 2022 e o décimo proporcional do mesmo ano, além valor referente ao décimo terceiro integral do ano de 2024. Saliento que as férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, e o 13º salário é direito de todo trabalhador, inclusive do servidor público (Constituição Federal, artigos 7º, inciso XVII e 39, § 3º), são direitos fundamentais sociais devidos em decorrência de período trabalhado, consistindo em direito adquirido pela parte autora, devendo, portanto, prevalecer. O regime jurídico da relação ora discutida é próprio, fato que, por si só, não afasta o direito constitucional social no que se refere às verbas cobradas. Insta salientar que no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, de relatoria da Ministra Carmén Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que não usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto..4. Recurso extraordinário não provido" (Dje 12.3.2010). Na espécie, há que se conciliar os §§3o e 4º do artigo 39, de modo a entender que, embora o segundo fale em parcela única, isto não impede a aplicação do outro, que assegura o direito a determinadas vantagens, portanto, igualmente com fundamento constitucional" (v "Direito Administrativo", Atlas, 24 edição, p552). Dessa forma, a se considerar a documentação apresentada ao feito, entendo que a parte autora faz jus ao valor integral de décimo terceiro salário referente ao ano de 2024 e o valor proporcional referente ao ano de 2022 além das férias proporcionais do ano de 2022. Diante desse contexto, não há que se falar em recolhimento de FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público se deu sob a égide do Direito Público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO.EXONERAÇÃO AD NUTUM. - Dispõe o II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" - Submetido à regência especial, o servidor temporário tem direito aos benefícios gerais de todos os trabalhadores, tal os prevê o Código político de 1988, entre os quais não se conta o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC:00035742020188260319SP0003574-20.2018.8.26.0319,Relat or:Ricardo Dip, Data de Julgamento: 28/03/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR A PARTE AUTORA O PROPORCIONAL DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2022 E O VALOR INTEGRAL DO 13° SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2024 ALÉM DO VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2022. Sobre os valores supra, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º; 3º e 7° do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 13:10

Expedida/Certificada

23/06/2025, 13:10

Procedência em Parte

23/06/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:53

Confirmada

23/05/2025, 01:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ALBERTO AVELINO ANDRADE MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 44.498,47 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000250-91.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Paulo Alberto Avelino Andrade em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que foi nomeado para os cargos de coordenador pedagógico e diretor escolar I nos períodos de 02/05/2022 a 31/01/2023 e 01/02/2023 e 31/12/2024. Detalha que durante o período laboral de ambos os cargos, nunca gozou de férias ou recebeu terço constitucional, décimo terceiro salário nem mesmo teve seu FGTS recolhido. Diante disso, pede seja reconhecido o vínculo trabalhista integral de todo o período laborado e, consequentemente, a nulidade dos contratos temporários, com a condenação do réu ao recolhimento do FGTS, pagamento de férias vencidas e proporcionais, juntamente com os décimos terceiros salários vencidos e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 133650848 a 133650865. Citado, o réu apresentou contestação no ID 150222753 na qual, preliminarmente, questiona a concessão da gratuidade deferida a parte autora. No mérito, defende a inexistência do vínculo empregatício e a nulidade dos contratos de trabalho firmados, além da ausência de verbas a serem pagas. Solicita ainda o reconhecimento da prescrição quinquenal e o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 153451070. Intimadas a especificarem provas (ID 154212039), apenas o réu se manifestou, pugnado pela audiência de instrução. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, reforço que as questões apontadas na inicial são perfeitamente comprovadas pelos documentos apresentados pelo autor, de modo que se mostra desnecessária a produção de outras provas, conforme requisitou o réu. Assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que diz respeito a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, a se considerar a data de contratação (ano de 2021) e protocolo do feito (ano de 2025), entendo que a demanda não versa sobre valores prescritos. Rejeito também a impugnação à gratuidade concedida, tendo em vista que o réu o faz de modo genérico, sem ao menos comprovar eventual condição do autor de arcar com os custos do processo. Quanto ao mérito, o vínculo comissionado resta comprovado pelas fichas financeiras de ID 133650854. Essa espécie de vínculo é regida por normas de direito administrativo, admitindo-se sua livre nomeação e exoneração, consoante art. 37, inciso II, da Constituição da República. O cargo ocupado pela parte autora, ainda que de comissão, possui o significado de cargo público, no qual relata-se in verbis, o artigo 3º, da Lei 8112/1990: "Art. 3° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". Note-se, então, que a relação jurídica posta em debate se trata de natureza administrativa, eis que a parte autora ocupou cargo público perante a administração pública municipal, e como servidor público deverá ser enquadrado. No caso em tela, as fichas financeiras comprovam que o autor, durante todos os anos trabalhados deixou de receber o valor das férias proporcionais referente aos anos de 2022 e o décimo proporcional do mesmo ano, além valor referente ao décimo terceiro integral do ano de 2024. Saliento que as férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, e o 13º salário é direito de todo trabalhador, inclusive do servidor público (Constituição Federal, artigos 7º, inciso XVII e 39, § 3º), são direitos fundamentais sociais devidos em decorrência de período trabalhado, consistindo em direito adquirido pela parte autora, devendo, portanto, prevalecer. O regime jurídico da relação ora discutida é próprio, fato que, por si só, não afasta o direito constitucional social no que se refere às verbas cobradas. Insta salientar que no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, de relatoria da Ministra Carmén Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que não usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto..4. Recurso extraordinário não provido" (Dje 12.3.2010). Na espécie, há que se conciliar os §§3o e 4º do artigo 39, de modo a entender que, embora o segundo fale em parcela única, isto não impede a aplicação do outro, que assegura o direito a determinadas vantagens, portanto, igualmente com fundamento constitucional" (v "Direito Administrativo", Atlas, 24 edição, p552). Dessa forma, a se considerar a documentação apresentada ao feito, entendo que a parte autora faz jus ao valor integral de décimo terceiro salário referente ao ano de 2024 e o valor proporcional referente ao ano de 2022 além das férias proporcionais do ano de 2022. Diante desse contexto, não há que se falar em recolhimento de FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido com o ente público se deu sob a égide do Direito Público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO.EXONERAÇÃO AD NUTUM. - Dispõe o II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" - Submetido à regência especial, o servidor temporário tem direito aos benefícios gerais de todos os trabalhadores, tal os prevê o Código político de 1988, entre os quais não se conta o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC:00035742020188260319SP0003574-20.2018.8.26.0319,Relat or:Ricardo Dip, Data de Julgamento: 28/03/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR A PARTE AUTORA O PROPORCIONAL DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2022 E O VALOR INTEGRAL DO 13° SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2024 ALÉM DO VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2022. Sobre os valores supra, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º; 3º e 7° do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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