Execução de Título Extrajudicial 0000172-34.2017.8.06.0088 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000172-34.2017.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 17:58

Documento

11/06/2025, 17:57

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:55

Documento

11/06/2025, 17:53

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIME DO NASCIMENTO MOURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000172-34.2017.8.06.0088 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. A parte exequente noticia que firmou com o executado renegociação da dívida da presente demanda, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente do interesse processual. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. Diante do exposto, considerando informação de que o demandado renegociou a dívida objeto da lide com o banco requerente, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. À Secretaria para que efetue desbloqueio de eventuais restrições junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Sem custas finais. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Documento

09/06/2025, 17:29

Documento

09/06/2025, 17:03

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:49

Expedida/Certificada

09/06/2025, 16:49

Ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:46

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIME DO NASCIMENTO MOURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000172-34.2017.8.06.0088 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. A parte exequente noticia que firmou com o executado renegociação da dívida da presente demanda, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente do interesse processual. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, conveniente a citação feita por Theotônio Negrão em sua tradicional obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor": "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA106/391)", Editora Saraiva, 27ª edição, p.70. Diante do exposto, considerando informação de que o demandado renegociou a dívida objeto da lide com o banco requerente, hei por bem declarar a perda superveniente de interesse processual da presente demanda e, por conseguinte, determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários em virtude da falta de litigiosidade. À Secretaria para que efetue desbloqueio de eventuais restrições junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Sem custas finais. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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