Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Antonio de Oliveira -
Apelado: Banco Cifra S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007830-47.2017.8.06.0141 - Apelação Cível - Paraipaba -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA EM 16/05/2017, SETE ANOS APÓS O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NOS PROVENTOS DO AUTOR EM 04/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) SABER SE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE NOVOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.A) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE, SE A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FOI APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE. III.B) O ARTIGO 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A PRÁTICA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EXCETO EM CASOS DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO FUNDAMENTOU A ALEGAÇÃO NA PEÇA INAUGURAL.IV. DISPOSITIVO: NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ART. 1.014 E ART. 85, §11.ENUNCIADO Nº 1 DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (ENFAM).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP: 913049 SP 2016/0114397-3, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2017;STJ - AGINT NO RESP: 1365916 SC 2013/0026079-5, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2020;STJ - AGRG NO HC: 766863 RJ 2022/0268807-0, RELATOR: MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2023;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02029325020238060091 IGUATU, RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2025, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2025;TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02566261020238060001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE INADMISSÍVEL.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)