Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: P.E. Brilhante de Menezes Ltda-ME -
Embargado: CORPVS Seguranca Eletronica Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR P.E. BRILHANTE DE MENEZES LTDA. EM FACE DA CORPVS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., VISANDO À SUPOSTA CORREÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO.2) A EMBARGANTE NÃO APONTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, LIMITANDO-SE A LISTAR DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E CÓDIGO CIVIL (CC/2002), SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.3) EM CONTRARRAZÕES, A EMBARGADA SUSTENTA QUE OS EMBARGOS SE DESTINAM UNICAMENTE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO E SE A MERA REPETIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO CONCRETA, É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5) NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.6) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PREQUESTIONAMENTO EXIGE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUSCITADA E EFETIVAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO, NÃO BASTANDO A MERA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (STJ, SÚMULA 211).7) O ART. 1.025 DO CPC/2015 DISPÕE QUE, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, DESDE QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHEÇAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.222.062-DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 21.08.2023).8) O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ APRECIOU A QUESTÃO DEBATIDA, DE MODO QUE OS EMBARGOS REPRESENTAM MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO PELOS SÚMULAS 18 DO TJCE E 356 DO STF.9) A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO ESTRATÉGIA PARA PROTELAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE10) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA REPETIÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZA PREQUESTIONAMENTO VÁLIDO, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TAL FINALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 4º, I E II, 6º, III E VIII, 17, 20, II, 23, 30, 35, 37, § 2º, 39, IV E V, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 356; STJ, SÚMULA 211; TJCE, SÚMULA 18; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.222.062-DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 21.08.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009210-28.2014.8.06.0136/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: George Márcio da Silva Maciel (OAB: 26831/CE) - Fernando Antonio Benevides Ferrer (OAB: 10575/CE) - Priscila Chaves Cavalcante Ferrer (OAB: 27777/CE) - Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)