Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Otávio Bernardo Barbosa -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A CORRÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELA MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO SEGURADO.II. RAZÕES DE DECIDIR2. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DE: 1) A QUALIDADE DE SEGURADO DO REQUERENTE, CONFORME DEFINIDO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.213/91; 2) CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS; E, POR ÚLTIMO, 3) DEVE EXISTIR UMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, QUE PODE SER DE NATUREZA TEMPORÁRIA (PARA AUXÍLIO-DOENÇA) OU PERMANENTE (PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).3. NO CASO DOS AUTOS, NA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ÀS FLS. 106/108, O PERICIADO APRESENTOU ¿AMPUTAÇÃO DOS 3 DEDOS DA MÃO DIREITA COM PERDA PARCIAL DO 4º DEDO E REDUÇÃO DA FORÇA DE PINÇA¿. APESAR DE CONCLUIR PELA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, DEMONSTROU-SE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES QUE ¿NÃO ENVOLVAM O USO PLENO DA MÃO¿, OU SEJA, APONTA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, REQUISITOS CARACTERIZADORES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO HÁ, NOS DOCUMENTOS PRESENTES, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ALINHAR ÀS CONCLUSÕES DO PERITO DESIGNADO PARA REALIZAR A ANÁLISE. O PERITO APRESENTOU UM LAUDO IMPARCIAL, OBJETIVO E CONCLUSIVO.5. O APELANTE REALIZOU TREINAMENTO PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE PORTEIRO, BEM COMO CURSO DE BOMBEIRO HIDRO-SANITÁRIO, DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA (FLS.145/153), CONSTATANDO-SE A SUA CAPACIDADE SOCIAL E EDUCACIONAL PARA REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.6. DITO ISTO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, MESMO QUE NÃO MAIS EM SUA ATIVIDADE HABITUAL, ENTENDE-SE QUE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA, ASSISTINDO RAZÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. III. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176588-84.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Marcos Jose Nogueira de Souza Filho (OAB: 11567/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)