Procedimento Comum Cível 0201397-45.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201397-45.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:07

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:18

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201397-45.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIANE MARIA PEREIRA DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLAUDIANE MARIA PEREIRA DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL. Designada perícia por meio do SIPER - Sistema de Peritos. Dispõe o artigo 34 da resolução nº 04/20171 do Tribunal de Justiça, que os profissionais disciplinados pela resolução mencionada que prestarem serviços aos beneficiários da gratuidade judiciária, receberão honorários fixados pelo magistrado, obedecidos os valores descritos na resolução. Com efeito, o art. 34 da referida resolução possibilita a majoração do valor dos honorários em até três vezes o valor pré-estabelecido somente na hipótese de casos extraordinários. Destaque-se que o perito nomeado apresentou pedido de majoração de honorários periciais a fim de elevar o valor em três vezes. A justificativa do perito foi relacionada principalmente às despesas extras com deslocamentos, alimentação e o alto volume de trabalho. Ademais, se trata de situação complexa acerca de aquisição de um imóvel através do programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, e que após a entrega da residência esta passou a apresentar uma série de danos físicos em menos de cinco anos. Em observância à referida resolução, bem como visando o princípio do livre convencimento do magistrado, considerando ainda que a justificativa apresentada pelo perito diz respeito sobretudo da complexidade do caso, entendo pelo deferimento parcial do pleito da majoração dos honorários periciais no dobro do valor devido, tendo em vista que o deslocamento da residência do perito ao local de perícia não é motivo ensejador ao deferimento do pleito. Deste modo, em atenção à Portaria 1218/2025 do TJ-CE (disponibilizada em 14.05.2025), defiro a majoração do valor solicitado no dobro do valor devido, fixando-o em R$ 1.123,74. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. 1 Art. 34. Os honorários dos profissionais de que trata a presente resolução, por serviços prestados aos beneficiários da gratuidade judicial, serão fixados pelo magistrado, obedecida a tabela constante do anexo II desta resolução. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 12:28

Expedida/Certificada

24/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:27

Outras Decisões

15/12/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 02:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:20

Decurso de Prazo

28/10/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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