Procedimento Comum Cível 0201243-68.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201243-68.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0201243-68.2024.8.06.0112 Trata-se de ação Revisional de Contrato promovida por ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES, em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz o autor que firmou com o Banco Requerido Contrato de Abertura de Crédito Bancário, para financiamento de um veículo de MARCA/MODELO: HONDA ANO: 2023/2024 PLACA: SBCOA57 COR: BRANCA, RENAVAM: 01367409206, financiando o valor de para pagamento em 36 parcelas iguais de R$ 1.138,74 (mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), ao invés da situação financeira do Autor melhorar ou se estabilizar pelo contrato indicado pelo Banco Réu, ele piorou em decorrência de abusos de toda sorte que o mesmo contém objeto da presente revisão judicial (lei nº 08.078/90, artigo 51, § 4º). O mesmo entrou em um círculo vicioso aonde perdeu controle do contrato efetuado principalmente por não ter o controle do início e término do mesmo. Requer o deferimento da tutela antecipada INAUDITA ALTERA PARS, de modo que obrigue a requerida a se abster de inserir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já inscrito, que no prazo de 10 (dez) dias, exclua o nome do Autor desses órgãos, independentemente do depósito de quaisquer valor, que seja o mesmo mantido na posse do veículo em destaque nesta querela, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela antecipada; O deferimento da tutela antecipada INAUDITA ALTERA PARS, com o depósito da quantia incontroversa a ser apurada após a juntada do contrato pela requerida, com a exclusão do nome do mesmo dos cadastros de inadimplentes e caso ainda não esteja inscrito, que a requerida se abstenha de efetuar tal inscrição. Requestou a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente Defiro a gratuidade da justiça requerida. Em relação a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, há que ser conferida, alertando-se, todavia, que a inversão refere às provas que não possam ser produzidas pelo Consumidor, no mais, cabe-lhe comprovar os fatos que podem e devem por eles serem provados. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ao que parece, a operação em tela foi firmada por contrato em que se pactuou expressamente a cobrança cumulativa de juros, inexistindo, assim, vedação à sua prática. Pacífico o entendimento de que apenas por expressa disposição legal é possível a capitalização de juros. Nas operações firmadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros (MP 2.170-36/2001). Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.1. Esta Corte é uníssona no entender que, com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional").2. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que prevista no contrato. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, legitimando a capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme pactuada.3. Este Tribunal, ao prover a insurgência especial da instituição bancária no tocante à limitação dos juros remuneratórios e à capitalização mensal, não adentrou na análise do material fático-probatório dos autos; mas, sim, constatou a violação dos dispositivos federais apontados (art. 4º, da Lei nº 4565/64 e 5º, da MP nº 2170-36/2001), bem como aplicou à espécie a iterativa jurisprudência desta Corte Superior e do eg. Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 788.264/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 330). O autor, ao celebrar contrato com o requerido, submeteu-se às condições e cláusulas ali preestabelecidas. Para concessão do pleito liminar seria necessário a prévia comprovação de desequilíbrio ocorrido entre as partes, durante a vigência do ajuste. Não comprovada tal situação nos autos. A argumentação de onerosidade excessiva contratual em decorrência de juros extorsivos é matéria a ser analisada no curso da instrução processual e não configura em fato superveniente ensejador de alteração contratual. O contraditório é pressuposto de regularidade do processo só se justificando a supressão de prévio debate quando evidenciada incontroversa urgência e, no caso em exame, necessário o depósito das parcelas da dívida, vencidas e vincendas, para o deferimento da manutenção na posse do bem e, assim convencido, indefiro o pleito liminar no que se refere à manutenção na posse do bem e de determinação ao requerido de abster-se de negativar o nome do autor. Em face do art. 334, caput do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação entre as partes. Citem-se e intimem-se as partes da decisão. Juazeiro do Norte/CE, 14 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

19/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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