Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0234756-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0234756-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 05:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 05:04

Confirmada

12/12/2025, 01:02

Publicação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. O CEBRASPE aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra sentença prolatada ID.149899435. Devidamente intimada a parte embargada não apresentou as contrarrazões ID.166262081. Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Edcl no AgRg no Resp nº. 1.009.172/SP), o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado não enseja a interposição de embargos declaratórios. O embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. A parte deve valer-se do Recurso Inominado para modificar o julgado, eis que os embargos de declaração é recurso vinculado e estrito. Publique-se e Intimem-se. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. O CEBRASPE aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra sentença prolatada ID.149899435. Devidamente intimada a parte embargada não apresentou as contrarrazões ID.166262081. Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Edcl no AgRg no Resp nº. 1.009.172/SP), o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado não enseja a interposição de embargos declaratórios. O embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. A parte deve valer-se do Recurso Inominado para modificar o julgado, eis que os embargos de declaração é recurso vinculado e estrito. Publique-se e Intimem-se. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Petição (Resposta)

01/12/2025, 14:26

Confirmada

01/12/2025, 14:17

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:36

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:36

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 16:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Tutela Provisória antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Renata Resende Riquette Manes, por intermédio de procuradores legalmente constituídos em face do Estado do Ceará e Cebrasp, requerendo, em síntese, reinserirem a autora no concurso público respectivo, permitindo-a participar da avaliação de títulos e de tribuna. Traspasso ao julgamento da causa, inexistindo nada que sanear nos autos. Passo a analisar a prejudicial de mérito aduzida pelo Cebraspe, em ID 130244050. Em breve consulta ao site do TJCEe ao analisar minuciosamente os autos, constata-se que o autor já tinha ajuizado Mandado de Segurança nº 72656-CE versando sobre matéria idêntica, com segurança denegada. Transcrevo o dispositivo: "44.Mandado de segurança denegado em sua integralidade. Expedição de ofícios, quanto ao resultado deste julgamento (com cópias dos votos e do acórdão proferidos), aos juízos de primeira e de segunda instâncias, em que tramitem ações envolvendo idêntico questionamento, bem como ao juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ainda, para deliberar acerca da existência de litispendência entre o Processo n. 0234756-40.2022.8.06.0001 e o presente writ ". O referido mandado de Segurança nº 72656-CE foi objeto de recurso especial, conforme ID 84947758, transcrevo: "Desse modo, na esteira dos precedentes e do excerto acima transcrito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada das matérias ou temas constantes do programa do certame, ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, o que - reitere-se - não ocorreu na hipótese. Não há falar, portanto, em direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Com essas considerações, nego provimento ao recurso em mandado de segurança." Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Nessa senda, vislumbro configurada a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho a prejudicial de mérito, e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234756-40.2022.8.06.0001. Autora: RENATA RESENDE RIQUETTE MANES Parte Ré: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Valor da Causa: RR$ 364.853,04 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prova Oral] Parte Vistos, etc. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por RENATA RESENDE RIQUETTE MANES em face do ESTADO DO CEARÁ e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), requerendo, em sede de tutela, que a reinserirem a autora no concurso público para o cargo de PROMOTORA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ regido pelo Edital nº 1 - MPCE, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, permitindo-a participar da avaliação de títulos e de tribuna, arbitrando o valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão 36529819 proferida pelo plantão judiciário cível deferindo a tutela requestada. Petição de ID 36529814 do Estado do Ceará agravando a decisão proferida. Decisão de ID 36529784 deferindo o pedido de tutela provisória para que Estado do Ceará e ao Centro Brasileiro de Avaliação de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE assegurarem ao requerente a participação nas demais etapas do certame, convocando-o para as fases de entrega de título e prova de Tribuna, com a manutenção do autor no certame, de acordo com sua classificação nas referidas etapas, até ulterior decisão judicial. Contestação do Estado do Ceará de ID 36529210. Contestação da CEBRASBE de ID 36529498. Despacho ID 36529801 dando vistas ao Ministério Público. Réplica à contestação de ID 36529512. Despacho ID 36529816 reiterando o pedido de vistas ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público ID 36529807. Decisão do Agravo de Instrumento de ID 36529789. Petição da autora de ID 36529503 solicitando a concessão de nova vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da possível mudança de entendimento referente ao objeto da lide. Decisão de ID 60121175 declarando a incompetência e remetendo para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Esclareça-se inicialmente que a Resolução n.º 02/2013 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alterou as competências das 1ª, 2ª, 6ª, 8ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passaram, com exclusividade, mediante distribuição, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal n.º 12.153/09. Diante disso, antes de adentrar no mérito da ação em apreço, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer deste feito, haja vista prever o §4º, do art.2º da mencionada norma que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Conforme positivado na referida norma, o critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral, ou seja, deve-se analisar com atenção o valor da causa atribuído pelo autor, pois tal elemento da petição inicial irá definir a competência do juízo responsável. Analisando o processo em comento, verifico que a decisão de ID 60121175 corrige de ofício o valor da causa atribuindo para a quantia de R$ 364.853,04 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), utilizando como parâmetro de cálculo a prestação anual do proveito econômico visado, qual seja, a remuneração para o cargo de PROMOTORA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ regido pelo Edital nº 1 - MPCE, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Ocorre que o pleito formulado na exordial não é efetivamente o recebimento da remuneração do cargo almejado, mas sim a manutenção da autora no certame público vigente mediante retificação das irregularidades apontadas. Considerando que o candidato ainda deve obter aprovação em todas as demais etapas previstas no edital, a procedência do pleito formulado na exordial não configura automático direito subjetivo à nomeação e posse, razão pela qual a Corte Superior vem compreendido pela indicação de valor simbólico às referidas ações. Nesse sentido leiamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE QUESTÕES - PROFESSOR DE BIOLOGIA. PLEITO DE CONTINUIDADE NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO, APENAS PARA EFEITOS FISCAIS. COMPLEXIDADE AFASTADA NA HIPÓTESE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA CONFIRMADA. 1. Levando em conta que a discussão recai sobre a anulação e a alteração do gabarito de questões do Concurso Público para o cargo de Professor de Biologia, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 100,00 (cem reais) apenas para efeitos meramente fiscais, este emérito Sodalício já sedimentou entendimento que não há complexidade que justifique a modificação da Competência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar tais demandas, conforme prevê o § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2.Por tal razão, verificando que no caso sub examine, não existe óbice quanto à adequação do rito simplificado e célere de tais juizados, tendo em vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exceção previstas na Lei nº 12.153/2009, inclusive, havendo expressa previsão de possibilidade de laudo pericial, a medida que se impõe é a preservação da competência dos Juizados, oportunidade em que confirma-se a atribuição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar a lide. 3.Conflito Negativo de Competência conhecido e resolvido, confirmando a competência do Juízo Suscitado. CC nº 0003230-47.2019.8.06.0000, Relatora LISETE DE SOUSA GADELHA, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em: 25/11/2019; Data de registro: 26/11/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO, APENAS PARA AFEITOS FISCAIS, OU SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 67 E Nº 68, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153/09 quanto às demandas que envolvam matéria acerca de concurso público, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 2. As demandas envolvendo concurso público não podem, por si só, sob um critério meramente objetivo, ser consideradas "causa de maior complexidade probatória", devendo o julgador, ao analisar o caso concreto, aferir a necessidade de avaliar a extensão e a complexidade da instrução processual. 3. Aplicação das recentes súmulas nº 67 e nº 68 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõem: "SÚMULA Nº 67: A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa; SÚMULA Nº 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009". 4. O trâmite processual de ações que discutam matéria relacionada a concurso público e a eventualidade da realização de prova técnica ou a atribuição do valor da causa simbólico, apenas para efeitos fiscais, não afetam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios inerentes ao sistema de juizados especiais, bem como não afastam, por si só, o processamento da causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública quando presentes os demais critérios definidos em lei, tais como adequação do valor da causa, qualidade das partes e não inserção no rol previsto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitado (6ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. (TJCE, Processo: 0002081-45.2021.8.06.0000; Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência; Relator(a): Francisco Gladyson Pontes; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 18/08/2021; Data de publicação: 18/08/2021) Ainda sobre o tema, colaciono súmula do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SÚMULA Nº 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Considerando que o §3º do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o juiz pode (deve) corrigir de ofício o valor da causa definido na petição inicial, e diante da retificação do valor da causa com base em critérios não autorizados pela jurisprudência, conforme acima aludido, cabe a este juízo comum fazendário, em decorrência da existência de decisão de declínio de competência do juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Juizado Especial), declinar da sua competência e determinar a abertura de incidente de Conflito Negativo de Competência. Diante exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, devendo os autos serem encaminhados através de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 953, I do CPC. Ultrapassado prazo de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Hora da Assinatura Digital: 11:38:13 Data da Assinatura Digital: 2023-07-05 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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