Procedimento Comum Cível 0052398-79.2021.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/11/2024, 19:34

Transitado em Julgado em 02/11/2024

02/11/2024, 19:34

Juntada de Certidão

02/11/2024, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição inicial

24/10/2024, 21:50

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:46

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101771369

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101771369

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Tratam os fólios processuais de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, estando as partes devidamente qualificadas. Na inicial, afirma que é portadora de DIABETES e PRESSÃO ALTA, fazendo uso diário e contínuo de medicamentos para o controle adequado das doenças. Aduz ainda que desde o mê de julho de 2021, a Prefeitura Municipal de Quixadá vem fornecendo a autora os mdicamentos GLICAZIDA 60 MG e HIDROCLORATIAZIDA 25MG vencidos. Por fim, narra que após tomar os ditos medicamentos, passou mal teve que ser socorrida, detectando que os medicamentos que recebera estavam fora do prazo de validade. Apresentada contestação (ID 47693795), aduzindo o requerido, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil do estado, bem como questiona a ausência de provas para condenação por danos morais e a não configuração do dano moral no caso. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter acordo entre as partes (ID 47693824). Realizada audiência de instrução (ID 68883477). Apresentado memoriais finais pelo requerido (ID 80098020). O requerente permaneceu inerte, não apresentando memoriais finais (ID 80796042). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em julgamento cinge-se à atribuição de responsabilidade civil do município de Quixadá-CE, em razão da possível conduta comissiva por parte de profissionais da área da saúde da rede municipal, que teriam disponibilizado à autora medicamento fora do prazo de validade, resultando-lhe em problemas de saúde, bem como a relação de causalidade existente entre o fato e o dano. De saída é importante ressaltar que, não obstante a responsabilidade civil dos entes de direito público seja objetiva, em situações tais como a ora apreciada faz-se indispensável a prova do nexo de causalidade entre a conduta dos seus agentes e o dano sofrido pelo lesado. Alexandre Moraes, na conhecida obra Direito Constitucional (Ed. Atlas, 20ª edição, Atlas, São Paulo, p. 355-356), destaca que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentre eles a "ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal". Assim, ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado devem se fazer presentes alguns elementos indispensáveis: o ilícito, o dano e a íntima relação de causalidade entre a atividade do agente público, seja no exercício da função, seja atuando em razão dela, e o dano. É deveras ilustrativa a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles ("in" Direito Administrativo Brasileiro. 37ª. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 698), para quem, "verbis": Resta, portanto, a teoria da responsabilidade sem culpa como a única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Realmente, não se pode equiparar o Estado, com seu poder e seus privilégios administrativos, ao particular, despido de autoridade e de prerrogativas públicas. Tornaram-se, por isso, inaplicáveis em sua pureza os princípios subjetivos da culpa civil para a responsabilização da Administração pelos danos causados aos administrados. Princípios de Direito Público é que devem nortear a fixação dessa responsabilidade. A doutrina do Direito Público propôs-se a resolver a questão da responsabilidade civil da Administração por princípios objetivos, expressos na teoria da responsabilidade sem culpa ou fundados numa culpa especial do serviço público quando lesivo de terceiros. Nessa tentativa surgiram as teses da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral, todas elas identificadas no tronco comum da responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas com variantes nos seus fundamentos e na sua aplicação, sem se falar nas submodalidades em que se repartiram essas três correntes. À vista da teoria do risco administrativo não se cogita de dolo ou culpa "lato sensu" dos entes de direito público, das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e o liame causal com conduta comissiva ou omissiva atribuível ao Poder Público. Sobre a teoria do risco administrativo escreveu o insigne administrativista antes citado (ob. cit., p. 699): A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. Sobre o mesmo tema e com igual percuciência discorre Sérgio Cavalieri Filho ("in" Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 2004, p. 239/240): Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a força democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Como visto, de regra, a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, somente restando afastada quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, ou ainda, que o nexo causal entre o fato imputável e o dano não se estabeleceu. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem se afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. In casu, analisando o conjunto probatório dos autos, não vislumbro a ocorrência de nexo causal entre os fatos narrados pela parte autora e um possível ato ilícito do ente público. Explico. A parte autora afirma ter recebido medicamento fora do prazo de validade do ente municipal, porém não consta nos autos nenhum documento que comprove que esta tenha recebido o medicamento em ID 47694835 diretamente do município. Não há registro de seu recebimento, nem qualquer outro elemento para se comprovar o nexo causal entre os fatos que alega. Continuo. Alega que em virtude de ter ingerido tal medicamento, a mesma passou mal e teve de ir a UPA, porém não consta nos autos nenhum registro de entrada da mesma na UPA, tendo como causa os fatos que narra. Na verdade, tudo o que se encontra nos autos é a comprovação de que a mesma foi atendida pela rede municipal e que realizou alguns exames, sendo-lhe prescrito alguns medicamentos. Portanto, não há provas que: 1) a autora tenha recebido medicamento do ente municipal requerido fora do prazo de validade; e 2) a autora tenha dado entrada na UPA após ingerir tal medicamento, tendo esta sido a causa de sua entrada. É como fundamento. III) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do NCPC. CONDENO a autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 98, § 2° do CPC, os quais suspendo em virtude da gratuidade anteriormente concedida, cabendo ao credor desta condenação, caso queira, adotar a medida disposta no § 3° do mesmo artigo supramencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 26 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101771369

02/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:40

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 22:21

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de memoriais

21/02/2024, 16:27

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:06

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73171934

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73171934

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07/12/2023, por volta de 14:00h, nesta Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual (Microsoft Teams) da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Flávio Vinicius Alves Cordeiro, J

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73171934

11/12/2023, 09:09

Juntada de certidão (outras)

11/12/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:36

Audiência Instrução realizada para 07/12/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.

07/12/2023, 14:35

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA GOMES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de ciência

21/11/2023, 10:11

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:32

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:46

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71802108

14/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71802108

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71802108

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Cea Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71802108

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Cea Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802108

10/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802108

10/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:14

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 15:12

Audiência Instrução designada para 07/12/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.

10/11/2023, 14:48

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2023, 11:12

Audiência Instrução realizada para 13/09/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.

13/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA GOMES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:33

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63265915

30/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63265915

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA Requerido: Município de Quixadá TIPO DE AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13 SETEMBRO DE 2023 ÀS 11HRS LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDc1MGQxNDIt Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ Processo nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor e

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA Requerido: Município de Quixadá TIPO DE AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13 SETEMBRO DE 2023 ÀS 11HRS LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDc1MGQxNDIt Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ Processo nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor e

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:58

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 09:56

Audiência Instrução redesignada para 13/09/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.

28/06/2023, 09:53

Audiência Instrução designada para 13/09/2023 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.

28/06/2023, 09:40

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA AUGUSTA MACIEL DE LIMA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA R.H. Considerando os requerimentos de id52221923 e id5375 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0052398-79.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/12/2022, 18:52

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 03:35

Mov. [29] - Certidão emitida

01/12/2022, 00:57

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1319/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 2972

22/11/2022, 23:40

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 02:39

Mov. [26] - Certidão emitida

18/11/2022, 14:11

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 16:14

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0951/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

20/08/2022, 01:11

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 12:13

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 11:57

Mov. [21] - Certidão emitida

05/08/2022, 13:59

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01808424-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 16:40

24/05/2022, 17:10

Mov. [19] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 11:30

Mov. [18] - Documento

04/05/2022, 10:57

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 10:55

Mov. [16] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 15:18

Mov. [15] - Certidão emitida

03/04/2022, 00:45

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812

28/03/2022, 22:54

Mov. [13] - Certidão emitida

25/03/2022, 00:47

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 02:13

Mov. [11] - Certidão emitida

23/03/2022, 13:08

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

17/03/2022, 08:45

Mov. [9] - Certidão emitida

14/03/2022, 12:13

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 12:12

Mov. [7] - Certidão emitida

22/02/2022, 18:22

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 13:32

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 13:31

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/05/2022 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

18/02/2022, 10:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 16:47

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2021, 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2021, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101771369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101771369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101771369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(101)