Procedimento Comum Cível 3000162-57.2024.8.06.0131 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000162-57.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLARA DE ASSIS ARRUDA BATISTAREU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. MULUNGU/CE, 20 de abril de 2026. FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTORDiretor de Secretaria - Respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MULUNGUVara Única da Comarca de MulunguRUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, SNº, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000Telefone: (85) 3108 1868E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000162-57.2024.8.06.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

20/04/2026, 13:04

Documento

11/03/2026, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 18:09

Por decisão judicial

25/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 20:29

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:54

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARA DE ASSIS ARRUDA BATISTA BANCO DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre possível desfalque das contas individuais do fundo PIS/PASEP. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, com fundamento no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE), determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] 3000162-57.2024.8.06.0131

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 09:28

Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARA DE ASSIS ARRUDA BATISTA BANCO DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre possível desfalque das contas individuais do fundo PIS/PASEP. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, com fundamento no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE), determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] 3000162-57.2024.8.06.0131

14/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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