Execução de Título Extrajudicial 3000321-30.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000321-30.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000321-30.2024.8.06.0024. EXEQUENTE: ESCOLA MUNDO ENCANTADO LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: IURY GOMES JATAI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE VIDAL PESSOA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 4 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER SENTENÇA PROCESSO: 3000321-30.2024.8.06.0024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000321-30.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de Ação de Execução de Contrato proposta por ESCOLA MUNDO ENCANTADO LTDA em face de IURY GOMES JATAI. Analisando os autos verifico que e requerente não enquadramento na Lei 9.099/95 e LC 123/2009. A Lei 9.099/95 dispõe que somente "II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)" " II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Nos termos do ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, empresa exequente de declara microempresa e juntou a sua Declaração do Faturamento Bruto do último exercício fiscal de 01/2023 a 12/2023, no valor de R$ 492.889,85( quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). - id 82738041 - à fls. 62 e id 82738037 à fls.57. Ocorre que a empresa microempresária, se obriga a ter faturamento até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Assim, o faturamento apresentado pela própria empresa exequente, ultrapassa o valores exigidos para o seu enquadramento como MICROEMPRESA, nos termos da legislação, impede que a exequente se utilize dos benefícios que esta sede judicial proporciona, a exemplo da isenção de custas, pagamento de honorários sucumbências e sobretudo da celeridade processual afeita aos JEC. Posto isso, com fundamento no art. 485, I, CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (Conciliador(a); sorteio; realizada)

Petição (Embargos)

Publicação

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