Cumprimento de sentença 0000484-84.2018.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000484-84.2018.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000484-84.2018.8.06.0149. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES e outros (2) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se o determinado no despacho de ID 212201754, a saber: (...) Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o Banco do Brasil S.A., por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de ID 203278996, apresentando todos os argumentos que entender pertinentes, notadamente no que concerne à higidez dos atos citatórios documentados nos IDs 107677995, 107677996 e 107677997. Expedientes necessários. BREJO SANTO, 10 de julho de 2026. REJANE DE SOUZA LEITE Servidor de Gabinete de 1º Grau

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES, JESUALDO ALVES GONDIM, ANTONIA ANA GONDIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000484-84.2018.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Francisco Edvaldo Sobreira Tavares no ID 203278996, por meio da qual alega, em síntese, a nulidade absoluta da citação de Antonia Ana Gondim na fase de conhecimento, com fundamento na ausência de ciência pessoal, direta e inequívoca da citanda. Sustenta que a comunicação teria sido realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp) no número do corréu Jesualdo Alves Gondim, sem qualquer confirmação autônoma de Antonia. A partir dessa premissa, postula efeito cascata sobre os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de ineficácia dos embargos à monitória quanto a Antonia, a desconstituição da revelia de Francisco Edvaldo Sobreira Tavares, a nulidade da sentença de ID 155785991, da certidão de trânsito em julgado de ID 163717913, do cumprimento de sentença de ID 168940212 e dos atos constritivos e de levantamento deles decorrentes. Requere, ainda, a suspensão imediata do cumprimento de sentença e o desbloqueio de eventuais valores constritos. A matéria versada na exceção, que é justamente a nulidade de citação, é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, razão pela qual o instrumento eleito é adequado, independentemente de prévia garantia do juízo. Antes de apreciar o mérito da exceção, contudo, mostra-se necessário adotar providências. Intime-se o Banco do Brasil S.A., por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de ID 203278996, apresentando todos os argumentos que entender pertinentes, notadamente no que concerne à higidez dos atos citatórios documentados nos IDs 107677995, 107677996 e 107677997. Determino à secretaria que certifique, com urgência, os seguintes pontos: (a) se houve efetivo levantamento de valores em favor do exequente no âmbito deste cumprimento de sentença, com indicação dos IDs das guias expedidas e dos montantes transferidos, referentes aos atos de IDs 201490720, 201490724, 201491825, 201491831, 201493119 e 201988064; (b) se há valores ainda bloqueados em nome dos executados via SISBAJUD, e em qual montante; (c) a situação atual do alvará de ID 192910293, informando se foi expedido e se houve levantamento. Determino ainda à secretaria que examine o teor dos IDs 107677995, 107677996 e 107677997 e certifique expressamente: (a) de que forma se deu a citação atribuída a Antonia Ana Gondim, indicando o meio utilizado; (b) se consta dos autos confirmação de recebimento, resposta ou qualquer manifestação pessoal e direta de Antonia Ana Gondim; (c) se a procuração de ID 107677999 foi outorgada exclusivamente por Jesualdo Alves Gondim ou se também foi subscrita por Antonia Ana Gondim. Após o cumprimento das diligências supra e decorrido o prazo do exequente, tornem os autos conclusos para decisão de deliberação sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. BREJO SANTO - CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito em Respondência

Expedida/Certificada

30/06/2026, 10:58

Mero expediente

25/06/2026, 09:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:18

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:59

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 12:35

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:13

Documento (Alvará)

05/05/2026, 18:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES, JESUALDO ALVES GONDIM, ANTONIA ANA GONDIM [Contratos Bancários] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000484-84.2018.8.06.0149 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., em face de Francisco Edvaldo Sobreira Tavares. Intimado, o executado apresentou impugnação no Id 177467149, argumentando a abusividade nos cálculos apresentados, eis que foi inserida a cobrança de comissão de permanência que não possui previsão contratual. Ao final, requer a extinção do cumprimento de sentença pela ausência de apresentação do contrato com a respectiva cláusula e de cálculo detalhado. Subsidiariamente, requer o indeferimento da cobrança de comissão de permanência. O exequente apresentou manifestação no Id 178628490, argumentando a regularidade no cálculo pela utilização de INPC e taxa de juros convencionada e que a cobrança da comissão de permanência é permitida, eis que não é cumulada outros encargos remuneratórios e moratórios. Ao final, argumenta a inexistência de excesso nos cálculos e pugna pelo indeferimento integral da impugnação. Determinada a intimação das partes para juntarem o contrato destacando a cláusula que prevê a comissão de permanência, ambas permaneceram silentes (Id 183558821). É o relatório. Decido. A impugnação é cabível, nos termos do art. 525 do CPC, encontrando-se presente a regularidade formal e a tempestividade. No que concerne ao pedido de extinção do processo executivo, verifico que não é o caso dos autos, eis que o contrato que originou o título executivo judicial encontra-se presente no Id 107680769. Ademais, o inconformismo com a incidência da taxa de comissão de permanência diz respeito aos cálculos e não é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem. No que concerne aos cálculos, nota-se que o valor da condenação do executado estabeleceu o importe em R$131.648,16 (cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Ademais, o exequente apresentou os cálculos de atualização do importe utilizando-se de comissão de permanência, conforme se verifica no Id 168940214. Apesar disso, embora o executado tenha alegado excesso nos cálculos, não apresentou o demonstrativo da dívida com os valores que entendia serem corretos, sendo o caso de rejeição liminar da impugnação apresentada, nos termos do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, cabia ao executado apresentar o demonstrativo da dívida que entendia ser devido, já que alega a ilegalidade da incidência da comissão de permanência, o que teria majorado consideravelmente o valor do débito. Apesar disso, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais, a Comissão de Permanência - CP, só pode incidir nos cálculos caso seja prevista contratualmente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA. MÉRITO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ellane Guerra Brasil em face de sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos de Busca e Apreensão promovido pelo Banco Volkswagen S.A julgou procedente os pedidos da instituição financeira. 2. Irresignada, a parte promovida, ora apelante, apresenta recurso, requerendo a reforma da sentença, aduzindo em suas razões, a necessidade da aplicação dos princípios que norteiam as relações contratuais, mais precisamente a função social do contrato. Ao lado disso, apresenta insurgência para a comissão de permanência prevista no contrato, por entender que essa, por sua vez, não pode ser cumulado com outros encargos, tendo por consequência a descaracterização da mora bem como possível abusividades das cláusulas contratuais. 3. Denota-se, inicialmente, que ao invés da parte apelante apresentar impugnação específica para com os fundamentos que julgaram procedentes a ação de busca e apreensão, optou por apresentar uma tese defensiva genérica e totalmente descontextualizada para o caso em comento, estabelecendo apenas um ponto em divergência para análise desse Tribunal de Justiça, qual seja, a legalidade ou não da comissão de permanência efetiva no contrato de financiamento. 4. A jurisprudência dos tribunais assente com a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. 5. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02343964220218060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (grifo) Realizando uma breve análise acerca do contrato juntado no Id 107681625 - Pág. 1, verifica-se que na cláusula nona, há a previsão de incidência da cláusula de permanência, vejamos: "Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida permanência taxa de mercado do dia do pagamento, termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada exigida nos pagamentos nos e parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido." Desse modo, ainda que não fosse o caso de rejeição liminar da impugnação apresentada, a impugnação seria rejeitada pela previsão contratual da comissão de permanência. Portanto, considerando a ausência de memorial de cálculos apresentado pelo executado e a existência contratual de cobrança da comissão de permanência, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do art. 525, §5° do CPC. Ademais, ante a ausência de depósito judicial do valor exequendo, aplico a multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, em face do executado, na forma do art. 523, §1° do CPC. Intimem-se as partes sobre esta decisão (15 dias - DJEN). Preclusa, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Exp. Nec. BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES, JESUALDO ALVES GONDIM, ANTONIA ANA GONDIM MONITÓRIA (40) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000484-84.2018.8.06.0149 MONITÓRIA (40) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face de Francisco Edvaldo Sobreira Tavares ME e seus fiadores Jesualdo Alves Gondim e Antonia Ana Gondim, todos qualificados na inicial. Sustenta os requeridos que firmaram um contrato de abertura de crédito-BB GIRO EMPPRESA FLEX Nº 064.004.4171, com a sociedade empresária Francisco Edvaldo Sobreira Tavares ME, e garantido por fiança pelos Srs. Jesualdo Alves Gondim e Antonia Ana Gondim. Que, então, em razão do inadimplemento exsurge um débito no valor de R$ 131.648.16, vencido e não pago, razão pela qual pugna pela expedição de um mandado de pagamento, nos termos do art. 701, do CPC. A exordial veio instruída com os documentos de Id.107680745 e s.s., dentre os quais destaco o Contrato firmado pelas partes no Id.107680769 e s.s. Decisão determinando a citação dos requeridos para efetuarem o pagamento no Id.107681657. Citados, Francisco Edvaldo Sobreira, representante legal da empresa, bem como J Jesualdo Alves Gondim e Antonia Ana Gondim (Id.s107677996 e 107677997). Apresentados embargos à ação monitória por JESUALDO EVANGELISTA SANTIAGO RODRIGUES e ANTONIA ANA GONDIM, no Id.107678000, os quais, em síntese, impugnam os valores cobrados, alegando que houve pagamento de algumas parcelas, havendo excesso de execução, visto que não foram abatidos do montante cobrado, pugnando pela inversão do ônus da prova nos termos do CDC, pleiteando a suspensão da expedição do mandado de pagamento até o julgamento. Embargos instruídos com os documentos de Id.107677998 e s.s. Manifestação do autor no Id.107678004, pleiteando a rejeição dos embargos nos termos do art. 702 §2° e §3° DO CPC. No mérito, sustenta a legitimidade da fiança sem o benefício de ordem, com a apresentação da respectiva planilha de débitos, com os valores corretos e os juros pactuados, e inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência dos embargos. Decisão reconhecendo a inexistência de conexão com o processo nº 0002060-69.2017.8.06.0110. É o que importa relatar. DECIDO. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, em relação a sociedade empresária Francisco Edvaldo Sobreira Tavares ME, representada legalmente por Francisco Edvaldo Sobreira Tavares, visto ter sido este devidamente citado conforme Id.'s 107677996 e 107677997, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, eis que nada manifestou nos autos. Em sequência, passo à análise dos embargos opostos pelos requeridos JESUALDO EVANGELISTA SANTIAGO RODRIGUES e ANTONIA ANA GONDIM. Conforme petição de ID. 107678024, pág. 2, os requeridos JESUALDO EVANGELISTA SANTIAGO RODRIGUES e ANTONIA ANA GONDIM, ofereceram embargos à presente ação monitória com base em alegações de excesso de cobrança, invalidade da fiança, abusividade dos encargos contratuais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passo ao exame específico de cada tese apresentada, com enfrentamento detido dos argumentos, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Quanto a alegação de excesso de cobrança: Os embargantes apontam a suposta cobrança excessiva por parte do banco, sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual o montante que entendem devido. Tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que reputam correta. Tal conduta afronta diretamente o disposto no art. 702, § 2º, do CPC, que estabelece: "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." O § 3º do mesmo artigo prescreve que, na ausência de tal planilha, a alegação de excesso não será sequer apreciada: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." No caso em apreço, embora os embargantes tenham alegado genericamente a realização de pagamentos por débito em conta (ID 107678000), não especificaram valores, datas ou qualquer parâmetro objetivo que permitisse ao juízo ou à parte embargada verificar a veracidade de suas alegações. O STJ é claro ao afirmar que a mera alegação desacompanhada de cálculo atualizado obsta o conhecimento do pedido de excesso. Ademais, a planilha apresentada pelo banco (ID 107681639 e s.s.) atende aos requisitos legais, pois contém a descrição dos encargos pactuados, com distinção entre os períodos de normalidade e inadimplemento, evidenciando-se a adequação à jurisprudência do STJ sobre a matéria. Da validade da fiança e da renúncia ao benefício de ordem: Os embargantes alegaram que não seriam responsáveis pela dívida garantida em razão de ausência de assinatura válida e da suposta concessão de moratória ao devedor principal sem sua anuência, conforme previsão do art. 838, I, do Código Civil. No entanto, verifica-se que o contrato firmado (ID 107680769 e s.s) apresenta as assinaturas dos embargantes na qualidade de fiadores, bem como cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, o que lhes impõe a responsabilidade solidária pelo adimplemento integral da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, inclusive em sede de execução e ação monitória, desde que expressamente pactuada, o que se confirma no presente caso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3. A renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos do art. 828, I, do CC/2002. Precedentes. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1564430 DF 2015/0274382-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Quanto à alegada concessão de moratória sem anuência dos fiadores, além de inexistir prova concreta de alteração contratual posterior, vale destacar que a simples prorrogação de prazo, sem modificação substancial da obrigação, não desonera os fiadores, salvo demonstração de prejuízo efetivo. Tal ônus competia aos embargantes, do qual não se desincumbiram. -Da suposta abusividade dos encargos e da planilha apresentada: A alegação de abusividade dos encargos se baseia em impugnação genérica aos valores cobrados, sem a demonstração de que os juros aplicados destoam das taxas médias do mercado. Conforme pacificado pelo STJ, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade. é o que diz o teor da Súmula 382, in fine transcrita: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Além disso, a capitalização mensal foi pactuada de forma expressa e a planilha acostada aos autos (ID 107680769 e s.s. ) discrimina adequadamente os encargos incidentes em período de normalidade e inadimplemento, atendendo às exigências legais e jurisprudenciais. Nesse ponto, aplica-se o princípio pacta sunt servanda, em especial entre instituições financeiras e clientes empresariais, cujo contrato possui presunção de regularidade e livre manifestação de vontade. -Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A aplicação do CDC foi pleiteada com base na condição dos embargantes como pessoas físicas e na alegada hipossuficiência técnica. Contudo, extrai-se dos autos que o crédito obtido teve destinação empresarial, vinculada à cadeia produtiva da empresa devedora, conforme consta da própria petição inicial e dos documentos contratuais. O art. 2º do CDC exige que o consumidor seja destinatário final do serviço. Assim, não se aplica a proteção consumerista quando os serviços bancários contratados integram o processo produtivo da empresa. A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é reiterada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 1de 5 legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (AgInt no AREsp 1.650.981/MG) Em razão disso, descabe o pedido de inversão do ônus da prova, já que não restaram comprovadas nem da hipossuficiência técnica nem da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, todas as teses dos embargantes devem ser rejeitadas. A ausência de planilha nos moldes do art. 702, §2º, do CPC impede o conhecimento da alegação de excesso de cobrança. A fiança é válida, havendo renúncia expressa ao benefício de ordem, nos moldes da jurisprudência dominante. Os encargos estão adequadamente discriminados, não se constatando abusividade. E, por fim, a relação contratual não se submete ao CDC, diante do caráter empresarial da operação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por JESUALDO EVANGELISTA SANTIAGO RODRIGUES e ANTONIA ANA GONDIM, e com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo- se de pleno direito o título executivo judicial contra o réu no valor de R$ 131.648,16 (cento e trinta e um mil reais e seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(18)