Cumprimento de sentença 0000103-75.2012.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000103-75.2012.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA NATALIA BARROS RABELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000103-75.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública municipal, devidamente qualificada nos autos. O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, aguarde-se o decurso de prazo para pagamento do RPV. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito P.R.I. Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual. Cumpridas as diligências, remeta-se ao arquivo provisório Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Confirmada

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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