Procedimento Comum Cível 0000125-63.2013.8.06.0197 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000125-63.2013.8.06.0197 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 07:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 07:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 07:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 06:09

Confirmada

16/09/2025, 01:03

Publicação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000125-63.2013.8.06.0197. AUTOR: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MARCELINO JOSE FIALHO JUNIOR OAB: CE23540-A Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO OAB: CE10566 Endereço: desconhecido Advogado: CELSO CAVALCANTE CEZAR OAB: CE22679 Endereço: desconhecido Advogado: VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA OAB: CE24104 Endereço: desconhecido Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A REU: FRANK GOMES FREITAS Advogado: ARIANO MELO PONTES OAB: CE15593 Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000125-63.2013.8.06.0197. AUTOR: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MARCELINO JOSE FIALHO JUNIOR OAB: CE23540-A Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO OAB: CE10566 Endereço: desconhecido Advogado: CELSO CAVALCANTE CEZAR OAB: CE22679 Endereço: desconhecido Advogado: VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA OAB: CE24104 Endereço: desconhecido Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A REU: FRANK GOMES FREITAS Advogado: ARIANO MELO PONTES OAB: CE15593 Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000125-63.2013.8.06.0197. AUTOR: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MARCELINO JOSE FIALHO JUNIOR OAB: CE23540-A Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO OAB: CE10566 Endereço: desconhecido Advogado: CELSO CAVALCANTE CEZAR OAB: CE22679 Endereço: desconhecido Advogado: VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA OAB: CE24104 Endereço: desconhecido Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A REU: FRANK GOMES FREITAS Advogado: ARIANO MELO PONTES OAB: CE15593 Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000125-63.2013.8.06.0197. AUTOR: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MARCELINO JOSE FIALHO JUNIOR OAB: CE23540-A Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO OAB: CE10566 Endereço: desconhecido Advogado: CELSO CAVALCANTE CEZAR OAB: CE22679 Endereço: desconhecido Advogado: VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA OAB: CE24104 Endereço: desconhecido Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A REU: FRANK GOMES FREITAS Advogado: ARIANO MELO PONTES OAB: CE15593 Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/09/2025, 14:37

Expedida/Certificada

05/09/2025, 14:37

Expedida/Certificada

05/09/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Ressarcimento, intentada pelo MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE contra FRANK GOMES FREITAS, ex-prefeito desse Município, com o objetivo de que este último seja condenado a reparar os danos causados àquele Ente Político por suposta má gestão dos recursos públicos. Aduz a parte autora que, na gestão da parte demandada junto ao Executivo Municipal, recebeu repasse oriundo do Fundo Nacional da Saúde - FNS, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), sendo que, após a prestação de contas, foi determinado a devolução dos valores pelo ex-gestor, em razão de o objetivo do convênio não ter sido alcançado. Pugna assim pela sua condenação a ressarcir ao Erário Municipal a quantia supracitada. Com a inicial veio acostada com os documentos de ID's 48190145 a 48190390. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação aduzindo a ausência de comprovação de prejuízo no caso, defendendo que o objeto do convênio foi devidamente atingido. Decisão de ID 48190762 indeferiu o pleito liminar. Réplica à contestação apresentada pelo ente federativo demandante nos ID's 48190767 a 48190770. Após a realização de audiência de instrução no caso, foi juntado ofício oriundo do Ministério da Saúde, informando a aprovação das contas do convênio tratado no feito (ID 83661950). Por fim, após terem sido acostados ao feito os documentos solicitados pelo parquet estadual, este se manifestou pela improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese é de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAIÇABA em face de FRANK GOMES FREITAS. Inicialmente, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa, envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I da CF). Isso porque entende que a aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ deve ser mitigada no âmbito cível, visto que tais enunciados provêm da 3ª Seção daquela Corte Superior e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição. "Súmula 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." O artigo 109 da CF elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ. Assim, a despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta enunciada no artigo 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando despicienda, dessa maneira, a análise da matéria discutida m juízo. No caso dos autos, a questão da competência fica delimitada basicamente pela necessidade prestação de contas da verba recebida. Caso o convênio não preveja a fiscalização da verba e esta é incorporada ao patrimônio municipal, aplica-se a Súmula 209 e a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar a matéria. A Municipalidade apontou irregularidade, envolvendo o citado convênio, com a desaprovação das contas, e não aplicação devida da verba recebida que, no seu entender, configura caso de danos aos cofres públicos. E por tal razão aduz a parte requerente que deve o réu ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal. Acerca do tema, é mister ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, no que diz respeito ao ressarcimento integral da lesão, causada ao Erário pelo agente público, a responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, para a configuração do dever de indenizar o dano patrimonial aos cofres públicos, deve restar comprovada a culpa lato sensu do ex-prefeito, que compreende o dolo e a culpa em sentido estrito, além dos demais elementos configuradores da referida responsabilidade, quais sejam, a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade. Assim, para que incida o dever de restituição integral do patrimônio público lesado, deve ser comprovada não só a culpa ou o dolo, mas também o a ação do administrador público no cometimento de um ato lícito ou ilícito, o dano efetivamente experimentado pelo Poder Público e a relação de causalidade pertinente. Acerca do tema, tomemos os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "A responsabilidade civil do Prefeito pode resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos patrimoniais ao município ou a terceiros. Essa é a regra geral, a que se sujeitam todos os agentes ou prepostos da Administração Pública (CP, art. 37, § 6o). (...) Ao Prefeito, como aos demais agentes políticos, se impõe o dever de tomar decisões governamentais de alta complexidade e importância, de interpretar as leis e converter os seus mandamentos em atos administrativos das mais variadas espécies. Nessa missão político-administrativa é admissível que o governante erre, que se equivoque na interpretação e aplicação da lei, que se confunda na apreciação da conveniência e oportunidade das medidas executivas sujeitas à sua decisão e determinação. Desde que o Chefe do Executivo erre em boa-fé, sem abuso de poder, sem intuito de perseguição ou lavontismo, não fica sujeito à responsabilização civil, ainda que seus atos lesem a Administração ou causem danos patrimoniais a terceiros. (...) Como agente político, o Chefe do Executivo local só responde por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O só fato de o ato ser lesivo não lhe acarreta obrigação de indenizar. Necessário se torna, ainda, que, além de lesivo e contrário ao direito resulte de conduta abusiva do Prefeito no desempenho do carqo ou a pretexto de seu exercício" (Direito Municipal Brasileiro, SP Malheiros, 4a ed, p 667/668). No mesmo sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - OBRA PÚBLICA - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. - Ausente a prova de ilegalidade na realização de obra pública, assim como a lesão ao patrimônio público, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10610110000573001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/09/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2016)" Logo, para que se configure o dever de reparar por parte do Chefe do Executivo Municipal, deve restar comprovado, além da ação ou omissão dolosa ou culposa, também a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário. Os valores pleiteados na presente ação referem-se a numerário transferido pelo Ministério da Saúde ao Município de Itaiçaba, sustentando o Município requerente que suportou o prejuízo em virtude da ausência de prestação de contas por parte do requerido, seu ex-gestor, bem como da não aplicação correta dos recursos recebidos, porém nada mencionando a respeito da conclusão ou não da obra, nem mesmo a própria demonstração desse prejuízo. Ressaltando que junto a inicial não fora acostada qualquer documento comprobatório dos fatos alegados. Atente-se ao fato de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu, cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais danos o Município autor realmente teria sofrido. Também não há provas de que o Município ora requerente tenha devolvido ao Ministério da Saúde a verba repassada, pois somente a partir de tal devolução poder-se-ia falar em ressarcimento por parte do responsável respectivo, desde que provada que tal devolução fora ocasionada por ato de improbidade do ex-gestor público, comprovada seu dolo ou culpa, situação não demonstrada pelo requerente. Verifica-se, portanto, que a ação não se encontra sustentada por alicerce probatório sólido, o que impossibilita a formação da convicção deste julgador acerca dos fatos apresentados, e por si só levaria à improcedência. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1 - A contagem do prazo prescricional na ação de improbidade inicia-se com o rompimento do vínculo entre o servidor e a Administração Pública, considerando a capacidade de o servidor influenciar na apuração dos fatos; 2 - Tratando-se ressarcimento ao erário é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória. (TJ-MG - AC: 10570100007287001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/02/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2016)" Em suma, por se tratar de ação de cobrança por prejuízos causados ao erário decorrentes da suposta utilização indevida dos recursos, mostra-se imprescindível a prova efetiva do prejuízo afirmado, desde que o Município tivesse devolvido o valor repassado pelo Ministério da Saúde para a partir de então cobrar o seu ressarcimento daquele considerado responsável por eventuais prejuízos, além da prova do dolo ou da culpa do ex-administrador, na exata dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou configurado na presente demanda, situação que leva à sua impreterível improcedência. Vale dizer ainda que foi comprovado nos autos que as contas foram devidamente aprovadas pelo Ministério da Saúde, conforme documentação de ID 83661950. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral descrita na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, face o sucumbente ser Ente público. No ensejo, condeno a parte autora a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados no equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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