Cumprimento de sentença 0003436-07.2016.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003436-07.2016.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO AUTORA: CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA 2485-6; CONTA 6.557-9; CPF: 214.356.343- 49, NOME: MARIA LUCIA DE MENEZES. NIT: 125.39215.22-1. 2) DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO: CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA 2485-6; CONTA 12.398-6; CPF: 019.630.063-05, NOME: CICERO LUIZ DE FRANÇA. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se o destaque dos honorários contratuais deferido. Consigne-se que deve ser observado, quanto à forma de atualização monetária e incidência de juros, o Ofício Circular nº 2025.0004.012.0222 - DPREC, que orienta a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 como índice unificado de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 Com a juntada das minutas aos autos, intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN/Portal, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre as minutas. Transcorrido o prazo supra, se as partes não apresentarem qualquer impugnação ou concordarem, encaminhe-se o ofício requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio eletrônico, conforme Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial. Cumpridos todos os expedientes e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe, independentemente de nova manifestação. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0003436-07.2016.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Há, nos autos, pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado da parte exequente (ID. 165096845), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal a ser requisitado via precatório. Analisando o instrumento de contrato de honorários advocatícios acostado ao ID. 165096854, verifico a existência de previsão expressa do percentual contratado, em conformidade com o disposto no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito principal, devendo ser destacado no ofício requisitório (precatório) o valor correspondente ao advogado. Ademais, consigno, desde já, serem estes os dados da parte exequente e do advogado (ID. 165096845): 1) DADOS BANCÁRIOS DA

26/08/2025, 00:00

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