Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arlete Cavalcante Borges -
Apelado: TGC Engenharia & Empreendimentos Imobiliários Eireli - ME -
Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. A AUTORA ALEGOU QUE O IMÓVEL APRESENTOU GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS LOGO APÓS A OCUPAÇÃO, TORNANDO-SE INABITÁVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A APELANTE IMPUGNA A DECISÃO ALEGANDO FALHAS NA VALORAÇÃO DAS PROVAS E OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TGC ENGENHARIA PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER READEQUADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS E DA ALTERAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TGC ENGENHARIA PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SENDO APRESENTADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, REGISTROS MUNICIPAIS OU PROVAS TESTEMUNHAIS IDÔNEAS QUE VINCULEM A CONSTRUTORA À OBRA OBJETO DA AÇÃO.4. A MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICA QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA POR ANTIGA PROPRIETÁRIA, SEM QUALQUER REFERÊNCIA À ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, FATO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA AUTORA.5. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA É FRÁGIL E INCONCLUSIVA, BASEADA EM DECLARAÇÕES DE PESSOAS SEM CONHECIMENTO DIRETO DOS FATOS OU ENVOLVIMENTO COM A CONSTRUÇÃO.6. A AUTORA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO SUPRIR ESSA OMISSÃO SEM COMPROMETER A IMPARCIALIDADE.7. MESMO SOB EVENTUAL APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, A PARTE AUTORA PERMANECE OBRIGADA A DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS PRESSUPOSTOS DE SUA PRETENSÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.8. EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA DO POLO PASSIVO E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIROS COM QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PARTE SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS INICIAIS RESTOU SUPERADA, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PEDIDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA TGC ENGENHARIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE CORRIGIR O VALOR DA CAUSA PARA O MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO:(I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.(II) A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA É ADMISSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, DE MODO A REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, 373, I, 464, § 1º, III, E 494; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.457.480/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 08.04.2024; AGINT NO ARESP N. 2.719.173/RO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17.03.2025; AGINT NO ARESP N. 2.391.820/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.846.975/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 14.08.2023; AGINT NO RESP N. 1.398.346/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 19.08.2019.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: João Paulo Bezerra do Amaral (OAB: 42187/CE) - Rafael Lopes do Amaral (OAB: 14905/CE) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002150-66.2018.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -