Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Sindicato das Industrias Químicas, Farmacêuticas e de Destilação de Petróleo do Estado do Ceará
Apelado: Estado do Ceará Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (TEMA 1223/STJ). PRELIMINAR AFASTADA. ICMS SOBRE TUST/TUSD, PIS, COFINS E DEMAIS ENCARGOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (TEMA 986/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO 1º GRAU. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD, encargos setoriais e bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. O apelante sustenta a inexistência de previsão legal para a incidência de ICMS sobre as Contribuições do PIS e da COFINS, e sobre os demais encargos e tarifas incluídos, argumentando que o imposto deve incidir apenas sobre a energia consumida. 3. Em contrapartida, a parte recorrida alega a necessidade de suspensão do processo em função da afetação do Tema 1223/STJ, e, no mérito, defende a manutenção da sentença recorrida, pois em conformidade com o Tema 986/STJ. II. Questão preliminar 4. Inicialmente, sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, de suspensão do feito, observa-se que nada obsta o julgamento da presente insurgência, pois o STJ, na decisão de afetação do Tema Repetitivo 1223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, determinou a suspensão apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial. Preliminar rejeitada. III. Questão em discussão 5. A questão em discussão busca saber se é devida a inclusão de TUST, TUSD, PIS, COFINS, encargos setoriais e bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. IV. Razões de decidir 6. O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final. 7. Ademais, o STJ, ao modular os efeitos da referida decisão, consignou que, apenas os consumidores que, até 27.03.2017, tenham se beneficiado por decisões que deferiram a antecipação de tutela, ainda vigentes, estariam autorizados a recolher o ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo, mas apenas até a data da publicação do acórdão, o que não se enquadra no caso concreto. 8. Igualmente, não há falar que indevida a inclusão do PIS/COFINS, assim como dos demais encargos na base de cálculo do ICMS, pois o art. 13, I, da LC 87/96, em harmonia com o art. 155, II, da CF/88, prevê que, nas operações relativas à circulação de mercadorias, todos os valores que formam o montante ou o preço da operação compõem a base de cálculo do imposto. 9. Honorários advocatícios arbitrados com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). V. Dispositivo 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício apenas em relação à fixação da verba sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155,II; LC nº 87/1996, art. 13, I; CPC, art. 85, §8°. ACÓRDÃO:
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0193116-62.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, arbitrando os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Sindicato das Industrias Químicas, Farmacêuticas e de Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, em face da sentença de ID 13619089, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária promovida pelo ora apelante contra o Estado do Ceará, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: "Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II e III, c/c 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários." A parte autora, irresignada, empós rejeitados (ID 13619145) os aclaratórios opostos pelo requerente (ID 13619143), interpôs o presente recurso apelatório (ID 13619151), em que defende, em síntese, não haver "previsão legal para incidência de ICMS sobre TUSD (CUSD) e TUST (CUST), PIS/COFINS, encargos setoriais e adicional de bandeiras tarifárias", obrigações estas que vêm sendo incorporadas à base de cálculo do imposto estadual em referência, incidente sobre o consumo da energia elétrica. Aduz, em mais, que o "próprio STJ já tem entendimento sumulado no sentido de que o ICMS só deve incidir sobre a energia efetivamente utilizada e que a mera circulação não constitui fato gerador da exação". Requer, ao fim, pelo provimento do apelo para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial. Nas contrarrazões de ID 13619157, o Estado do Ceará suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo diante da afetação do Tema 1223 do STJ, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença, tendo em vista que em conformidade com o Tema 986 do STJ. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, dada a ausência de interesse público primário, justificador de sua atuação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado,
trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária promovida pelo ora apelante contra o Estado do Ceará, com fundamento em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. De início, analisa-se a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará que, em sede de contrarrazões, alega a necessidade de suspensão do processo diante da afetação do Tema 1.223 do STJ, nos Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, que discutem a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Todavia, observa-se que nada obsta o julgamento da presente apelação, pois o STJ, na decisão de afetação do Tema Repetitivo nº 1.223, determinou a suspensão apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial. A propósito, confira-se excerto do voto do relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, no REsp nº 2.091.202/SP, acerca do alcance da afetação (grifou-se): "Ante o exposto, voto pela afetação do presente recurso especial, juntamente com os REsps 2.091.203/SP; 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, ao regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036/1.041 do CPC). Determina-se, para tanto, a adoção das seguintes providências: a) Delimitação da controvérsia: "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS"; b) suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional; c) comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização, com cópia do acórdão de afetação; d) vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC e art. 256-M, "caput", do RISTJ. (STJ - ProAfR no REsp: 2091202 SP 2023/0253805-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/11/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2023)" Nesse panorama, é de se reconhecer que não subsiste causa justa para a suspensão do presente manejo, razão por que descabe negar conhecimento à insurgência, o que impõe a rejeição da preliminar suscitada. Pois bem. No mérito, como visto, a controvérsia em questão diz respeito à inclusão, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Acerca da matéria ora em debate, confere-se que a jurisprudência desta 2ª Câmara de Direito Público, seguindo o entendimento majoritário da Corte Cidadã, era no sentido de reconhecer a ilegalidade da incidência tributária objeto do vertente recurso. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp 1692023 e 1699851, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), firmou tese no sentido de permitir a incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser efetivado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (que pode escolher seu próprio fornecedor) ou cativo (que não possui tal escolha), consoante se confere da tese fixada (destacou-se): "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ademais, o STJ decidiu modular os efeitos da decisão, mas apenas em favor dos consumidores que, até 27.03.2017, tenham se beneficiado por decisões ainda vigentes que deferiram a antecipação de tutela, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Tudo isso somente até a data da publicação do julgamento dos paradigmas referentes ao tema, o que não se enquadra no caso concreto, já que o autor ajuizou a presente demanda depois daquela data. Veja-se, por oportuno, trecho da ementa que trata da prefalada modulação: "(…) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (…) (STJ, REsp n. 1.692.023/MT e REsp n. 1.699.851/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024)." Portanto, a sobredita decisão encerra a discussão travada nos presentes autos, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes, com previsão no art. 927, inciso III, do CPC. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. Confira-se (destacou-se): "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 986/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/03/2017. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se escorreita a sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/ c Repetição de Indébito, proposta com o escopo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços os encargos referentes a Taxa de Utilização do Sistema de Transmissão (TUST) e a Taxa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como de obter o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos. 2. (…). 3. Outrossim, não se pode olvidar que, na data de 09 de fevereiro do ano de 2023, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7195/DF, suspendeu, em liminar, dispositivo da Lei Complementar nº 194/2022 que alterava a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida por Lei Kandir, para excluir a Tarifa de Uso do sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUST) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (art. 3º, inciso X, LC nº 87/1996). A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. 4.
No caso vertente, dúvida não há que a hipótese dos autos não se encaixa na modulação dos efeitos prevista no item nº 1, pois a demanda foi ajuizada em momento posterior a 27 de março de 2017 e, por consequência lógica, não havia, antes da referida data, tutela de urgência ou evidência, favorável aos interesses da parte autora, em vigência. 5. Por fim, a alegativa de incidência da Súmula nº 166 do STJ não comporta cabimento, uma vez que, conforme explicitado no julgamento exarado pelo STJ, o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/ produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, e a supressão de qualquer uma delas poderá resultar na impossibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica (Resp nº 1692023 - MT). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00656583820178060064, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31/07/2024);" "EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 986) ENTENDEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É CONSTITUÍDA PELO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. MODULAÇÃO DO DECISUM QUE NÃO ALCANÇA O CASO EM TELA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (…). 4. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/2024, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 986), reconheceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUST, nas situações em que são lançadas nas faturas de energia como um encargo a ser efetivado diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). 5. Na recente decisão, o STJ decidiu que, até 27/03/2017, data em que fora publicado o acórdão do julgamento da Primeira Turma, estão mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão do TUST e da TUST na base de cálculo, todavia, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 6. In casu, observando que a parte agravante fora beneficiada pela antecipação da tutela recursal concedida em 31/01/2024, impõe-se a cassação da decisão concessiva e a manutenção do decisum agravado. 7. Na hipótese, não restou devidamente demonstrado que o recolhimento mensal do imposto acarretará graves prejuízos à renda do agravante, não se verificando indícios do comprometimento ao seu orçamento, nem prova da sua indisponibilidade financeira para o adimplemento da obrigação, de modo que não evidenciado o risco de dano grave ou difícil reparação a ser reparado em decisão de liminar, que não pode ser presumido pelo juízo. 8. Recurso conhecido e desprovido. Antecipação da tutela recursal cassada. Decisão agravada mantida. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30002881520248060000, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/07/2024)." Nessa esteira, no capítulo, nada há para modificar a decisão recorrida. Igualmente, quanto à parte do apelo que sustenta ser indevida a inclusão do PIS/COFINS, assim como de encargos setoriais e de adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, compreende-se não assistir razão ao apelo. Com efeito, o artigo 155, II, da CF/88 prevê a consideração do montante da operação, e não a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Sabe-se, ainda, que a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apenas representam repasses econômicos integrantes do valor da operação, para os respectivos destinatários finais. Outrossim, a Lei Complementar 87/96 dispõe, em seu artigo 13, inciso I, que nas operações relativas à circulação de mercadorias, a base de cálculo do imposto é o valor da operação. Veja-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; Destarte, não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS, bem como dos demais encargos na base do ICMS, uma vez que compõem o preço da operação, comportando, assim, o repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final. Ademais, o STJ exarou entendimento no sentido de que o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítimo, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Confira-se (destacou-se): "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016.III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2085293 SP 2022/0066527-2, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual, tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e, 13, § 1º, II, alíneas, a e b, da Lei Complementar n.º 87/1996, a par das disposições contidas na Resolução n.º 547/2013 da ANEEL. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.568.581/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1882281/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/03/2021; REsp 1809719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/06/2020.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1459487 RS 2019/0057276-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2023)" Nessa medida, afere-se que não merece acolhimento a insurgência da parte autora/recorrente nesse capítulo. Portanto, imperioso é o desprovimento do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Por oportuno, constatando-se que o juízo de primeira instância não promoveu a condenação em honorários sucumbenciais, não obstante a ausência de oposição de embargos de declaração pelo promovido neste ponto da sentença, faz-se necessária a fixação da verba honorária de ofício, uma vez que este tema é matéria de ordem pública, conforme entendimento do Tribunal Superior de Justiça. Confira-se (grifou-se): "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)" Diante desse cenário, considerando a manutenção da decisão de improcedência do pedido autoral, e verificando-se que a sentença foi omissa a respeito da fixação dos honorários sucumbenciais, e em se tratando de matéria de ordem pública, é de rigor arbitrá-los nesta oportunidade. No que concerne à base de cálculo dos honorários, o art. 85 do CPC tornou mais objetivo o processo de arbitramento da verba sucumbencial, estabelecendo, em seu § 2º, como regra geral, que estes deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por seu turno, com caráter subsidiário, o § 8º dispõe que nas demandas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser apurados por apreciação equitativa do juízo, atendidos os critérios do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu mister. No vertente caso, como não houve condenação e nem é possível contemplar o proveito econômico, além disso, o valor da causa é muito baixo, seguindo a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, observados os critérios do § 2º. Nessa lógica, considerando os elementos indicados nos incisos do sobredito § 2º, constata-se que o labor dos patronos das partes não exigiu maior esforço, haja vista que a demanda não se trata de ação que envolva extraordinária complexidade. Logo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se razoável arbitrar os honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), importe que tem sido acolhido neste Tribunal em casos que não apresenta maior complexidade, nem exige a prática de diversos atos, visto remunerar dignamente os serviços prestados pela advocacia pública nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, INCS. I E II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.140.005/RJ. TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA SER CONDENADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou parcialmente procedente impugnação à obrigação de pagar oposta pelo ente estadual que reduziu o valor da multa por descumprimento da ordem liminar de fornecimento de medicamentos, por considerá-la desproporcional. 02. As astreintes são devidas, tendo em vista que constituem meio coercitivo legal para impor ao réu o cumprimento de uma obrigação, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como evitado enriquecimento ilícito do autor/credor, sendo possível ao juiz modificá-las, seja para reduzi-las ou ampliá-las, nos termos do artigo 537, § 1º, I e II do CPC. (...) no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 06. Mesmo que representada pela Defensoria Pública, a parte vencida não se exime da responsabilidade pelas verbas de sucumbência, tendo em vista que somente a respectiva exigibilidade fica suspensa enquanto não alterada a situação de insuficiência de recursos. 07.Em data recente (23.06.2023), o Pretório Excelso julgou o RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". 08. Assim, tenho que deve ser arbitrado os honorários advocatícios em desfavor do Estado do Ceará, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se a baixa complexidade da causa, contudo privilegiando-se o labor empreendido pela Defensoria Pública, haja vista atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como estar em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos.(Tema 1002 do STF) 09.Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformando parcialmente a decisão de primeiro grau, no sentido de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a decisão vergastada nos demais termos. (TJ-CE - AI: 06322494920198060000 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023); "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. PRETENSÃO ESTATAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DAS VERBAS HONORÁRIAS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Tem-se que o Juiz prolator da sentença, ao extinguir o feito com base no art. 485, III, do CPC, fixou verbas honorárias no valor de R$ 500,00, com arrimo nos §§ 2 e 8º, art. 85, do CPC/2015. 2.Sem condenação ou possibilidade de mensurar o proveito econômico e sendo o valor da causa muito baixo, a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa (art. 85, § 4º, III, e § 8, do CPC), observando-se os parâmetros constantes no § 2º do mesmo dispositivo, com atendimento aos seguintes critérios: grau de zelo do profissional; local da prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 3. Considerando-se o trabalho realizado pelo Procurador do Estado, o tempo de prestação do serviço e ponderando-se que a causa não é de alta complexidade e o serviço foi prestado unicamente na Comarca de Fortaleza, afigura-se justa a estipulação equitativa dos honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, majorando-se a verba honorária para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). (TJ-CE - AC: 07789158020008060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023).
Ante o exposto, com esteio nos argumentos acima delineados, rejeita-se a preliminar de sobrestamento do feito arguida em contrarrazões, para conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, e, ainda, fixar os honorários advocatícios, de ofício, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo a decisão de primeiro grau nos demais termos. Por fim, tendo havido resistência e sucumbência da parte autora em sede recursal, faz-se necessária a majoração da verba honorária sucumbencial fixada para o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2/A2