Execução de Título Extrajudicial 0202936-19.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202936-19.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202936-19.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo: TOME RAIMUNDO DUARTE Vistos, etc. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (ID 165328645). Observo que os documentos exibidos efetivamente comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de proventos (ID 184296381), sendo, pois, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV e X). Verifico ainda que o executado percebe seus proventos mensais no montante de um salário mínimo (ID 184296381). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é firme em reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes na conta salário da parte executada, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de rendimentos necessários ao seu sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0634831-85.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PENHORA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INDICA DESVIRTUAMENTO DA CONTA OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 01. O Código de Processo Civil de 2015 alberga as restrições legais quanto aos bens objeto de penhora, dispondo em seu art. 833, inciso IV, ser impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (…) os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (…)", e no inciso X, do CPC/15, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimo". 02. A exceção aos disposiivos supra está disposta no § 2º do mesmo artigo, de forma que é admitida a penhora na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia ou de devedor que percebe vencimentos mensais em quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. 03. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance da quanto ao inciso X do artigo 833, para estabelecer que dita impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente do devedor, sejam os valores depositados em conta poupança, conta-corrente ou fundos de investimento diversos, salvo comprovado má-fé ou fraude no caso concreto. Precedente. 04. Quanto as movimentações financeiras de conta poupança, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que estas não descaracterizam, por si só, a natureza de caderneta de poupança. Precedentes. 05. No caso, não há como se considerar a ocorrência de desvirtuamento da natureza da conta poupança ou a má-fé do executado apenas pelo extrato bancário colacionado, devendo-se adotar uma interpretação restritiva da mitigação da impenhorabilidade na hipótese em comento, e, por este motivo, o desbloqueio da conta do agravante até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos é medida que se impõe. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE ATÉ O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (Agravo de Instrumento - 0630403-26.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Portanto, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência já que salário se trata de verba alimentar. Depois, diga o credor/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medidas outras que estimar oportunas à continuidade do feito executivo. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito(assinada por certificação digital)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202936-19.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo: TOME RAIMUNDO DUARTE Vistos, etc. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (ID 165328645). Observo que os documentos exibidos efetivamente comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de proventos (ID 184296381), sendo, pois, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV e X). Verifico ainda que o executado percebe seus proventos mensais no montante de um salário mínimo (ID 184296381). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é firme em reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes na conta salário da parte executada, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de rendimentos necessários ao seu sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0634831-85.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PENHORA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INDICA DESVIRTUAMENTO DA CONTA OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 01. O Código de Processo Civil de 2015 alberga as restrições legais quanto aos bens objeto de penhora, dispondo em seu art. 833, inciso IV, ser impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (…) os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (…)", e no inciso X, do CPC/15, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimo". 02. A exceção aos disposiivos supra está disposta no § 2º do mesmo artigo, de forma que é admitida a penhora na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia ou de devedor que percebe vencimentos mensais em quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. 03. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance da quanto ao inciso X do artigo 833, para estabelecer que dita impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente do devedor, sejam os valores depositados em conta poupança, conta-corrente ou fundos de investimento diversos, salvo comprovado má-fé ou fraude no caso concreto. Precedente. 04. Quanto as movimentações financeiras de conta poupança, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que estas não descaracterizam, por si só, a natureza de caderneta de poupança. Precedentes. 05. No caso, não há como se considerar a ocorrência de desvirtuamento da natureza da conta poupança ou a má-fé do executado apenas pelo extrato bancário colacionado, devendo-se adotar uma interpretação restritiva da mitigação da impenhorabilidade na hipótese em comento, e, por este motivo, o desbloqueio da conta do agravante até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos é medida que se impõe. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE ATÉ O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (Agravo de Instrumento - 0630403-26.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Portanto, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência já que salário se trata de verba alimentar. Depois, diga o credor/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medidas outras que estimar oportunas à continuidade do feito executivo. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito(assinada por certificação digital)

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:24

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 10:35

Mero expediente

11/11/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:10

Documento

31/10/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202936-19.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo: TOME RAIMUNDO DUARTE Vistos, etc. Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (ID 165328645). Observo que os documentos exibidos efetivamente comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de proventos (ID 184296381), sendo, pois, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV e X). Verifico ainda que o executado percebe seus proventos mensais no montante de um salário mínimo (ID 184296381). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é firme em reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes na conta salário da parte executada, nos termos do art. 833 do CPC, por se tratar de rendimentos necessários ao seu sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0634831-85.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PENHORA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INDICA DESVIRTUAMENTO DA CONTA OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 01. O Código de Processo Civil de 2015 alberga as restrições legais quanto aos bens objeto de penhora, dispondo em seu art. 833, inciso IV, ser impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (…) os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (…)", e no inciso X, do CPC/15, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimo". 02. A exceção aos disposiivos supra está disposta no § 2º do mesmo artigo, de forma que é admitida a penhora na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia ou de devedor que percebe vencimentos mensais em quantia superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. 03. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance da quanto ao inciso X do artigo 833, para estabelecer que dita impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente do devedor, sejam os valores depositados em conta poupança, conta-corrente ou fundos de investimento diversos, salvo comprovado má-fé ou fraude no caso concreto. Precedente. 04. Quanto as movimentações financeiras de conta poupança, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que estas não descaracterizam, por si só, a natureza de caderneta de poupança. Precedentes. 05. No caso, não há como se considerar a ocorrência de desvirtuamento da natureza da conta poupança ou a má-fé do executado apenas pelo extrato bancário colacionado, devendo-se adotar uma interpretação restritiva da mitigação da impenhorabilidade na hipótese em comento, e, por este motivo, o desbloqueio da conta do agravante até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos é medida que se impõe. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE ATÉ O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (Agravo de Instrumento - 0630403-26.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Portanto, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SISBAJUD, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência já que salário se trata de verba alimentar. Depois, diga o credor/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medidas outras que estimar oportunas à continuidade do feito executivo. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito(assinada por certificação digital)

26/05/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)