Procedimento Comum Cível 0277291-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277291-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277291-47.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JOSE ALEF PEREIRA DA SILVA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face do Sr. JOSE ALEF PEREIRA DA SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Antes da formação da relação processual, isto é, antes da citação válida da requerida, a parte autora manifestou, no ID 189214444, pedido expresso de desistência da ação, alegando ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência formulada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 1703/2025

03/02/2026, 00:00

Desistência

20/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/10/2025, 02:59

Petição

17/10/2025, 02:59

Mandado

11/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 10:31

Mero expediente

27/07/2025, 23:37

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:00

Petição

24/04/2025, 16:59

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 10:29

Mero expediente

28/03/2025, 20:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2026, 00:00

—

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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