Procedimento Comum Cível 0272656-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272656-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0272656-86.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ALZINALDO MACHADO FERREIRA REU: ICATU SEGUROS S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ ALZINALDO MACHADO FERREIRA em face de ICATU SEGUROS S/A, ambos já qualificados. O autor relata, na inicial, que mantinha com a ré um contrato de seguro de vida em grupo, o qual previa, entre suas garantias, a cobertura para o evento de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Afirma que, em 23 de dezembro de 2023, foi vítima de um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, sofrendo lesões graves, notadamente uma fratura no antebraço esquerdo, que resultaram em sequelas de natureza permanente. Diz que, após a comunicação do sinistro e a instauração do respectivo procedimento administrativo, a seguradora ré efetuou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 7.956,48 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Contudo, sustenta que tal quantia é manifestamente irrisória e desproporcional à real extensão dos danos sofridos, argumentando que o capital segurado para a cobertura de IPA seria de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz, ainda, que houve falha no dever de informação por parte da seguradora no momento da contratação, pois não teria sido devidamente cientificado sobre as cláusulas limitativas da apólice, em especial a que prevê o pagamento proporcional da indenização com base em uma tabela de graduação da invalidez. Com base nisso, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a procedência dos pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, correspondente ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deduzida a quantia já paga administrativamente, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Subsidiariamente, requer que a condenação se dê em valor correspondente à redução de sua capacidade física, a ser apurada por meio de perícia judicial. Juntou documentos de ID 121821845 a 121821847. A decisão de ID 121821832 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Em contestação (ID 126137908), a demandada defendeu a regularidade do pagamento administrativo, afirmando que o valor foi calculado de acordo com o grau de invalidez parcial apurado, em estrita observância à tabela da SUSEP, prevista nas condições gerais do contrato de seguro coletivo. Sustentou, ainda, que o dever de informação prévia ao segurado acerca das cláusulas contratuais, inclusive as limitativas, é de responsabilidade exclusiva da estipulante, no caso, a empregadora do autor (WR ENGENHARIA LTDA), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112. Requereu a total improcedência dos pedidos e, eventualmente, a realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez. Juntou documentos (ID 126137909 a 126137922). Conforme ata de audiência de ID 130543031, não houve acordo. Réplica ao ID 130992313. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 132587239), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica (ID 135176468). A decisão de ID 145115981 deferiu a produção de prova pericial, nomeando o perito e atribuindo o custeio à parte ré, por ter sido quem a requereu. Laudo pericial ao ID 195471271. O despacho de ID 195490177 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, contudo, somente a demandada se manifestou (ID 200541414). É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida nos autos é suficiente ao deslinde do feito, sobretudo ante ao silêncio das partes quanto ao despacho de especificação de provas. A relação jurídica entabulada entre os litigantes é tipicamente de consumo. O autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. Contudo, é importante destacar que tal inversão não exime o promovente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e produzir as provas que estejam em seu alcance. Isso é o que será visto a seguir. Passo à análise do mérito. II) DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito se o pagamento administrativo realizado pela seguradora foi correto ou se há diferença a ser complementada. O autor pleiteia o pagamento da indenização securitária no valor máximo da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), que alega ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A ré, por sua vez, sustenta que a indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade, conforme previsto contratualmente e na regulamentação da SUSEP. A controvérsia, portanto, deve ser dirimida à luz do contrato que rege a relação e da prova pericial produzida nos autos, que teve como objetivo específico avaliar a natureza e a extensão das sequelas do autor decorrentes do acidente sofrido em 23/12/2023. O laudo pericial de ID 195471271, elaborado pelo Dr. Anderson José Fiúza de Albuquerque, médico ortopedista e traumatologista, é claro e conclusivo em seus apontamentos. Após análise da documentação médica e exame físico detalhado do periciando, o expert teceu as seguintes considerações: Nexo Causal: O perito confirmou que a lesão do autor (fratura diafisária distal do rádio esquerdo) decorreu diretamente do acidente de trânsito noticiado na inicial, estabelecendo o nexo de causalidade (Resposta ao quesito 1). Consolidação da Lesão: Atestou que a fratura se encontra consolidada e que o autor não realiza mais tratamento médico ou fisioterápico relacionado ao evento (Respostas aos quesitos 9 e 10). Inexistência de Invalidez Total: Em resposta ao quesito 14 da ré, que listava as hipóteses de invalidez total previstas na tabela SUSEP, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não se enquadra em nenhuma daquelas situações. Identificação e Quantificação da Sequela: O laudo identificou, como única sequela permanente, uma limitação funcional parcial e definitiva do punho esquerdo, quantificando-a em 40% de comprometimento funcional do punho esquerdo (Respostas aos quesitos 11, 12 e 13). O ponto central para o deslinde da causa está na correta aplicação da tabela de graduação da invalidez, presente nas Condições Especiais da cobertura de IPA (ID 126137915). A referida tabela, que segue as diretrizes da SUSEP, prevê que a "Anquilose total de um dos punhos" corresponde a uma indenização de 20% do capital segurado (fl. 37 do ID 126137915). O contrato também estabelece, em seu item 2.2 das Condições Especiais da IPA (ID 126137915, fl. 37), que, quando a perda funcional não for total, a indenização será calculada aplicando-se o grau de redução funcional apurado sobre o percentual previsto na tabela para a perda total. Seguindo essa metodologia, o próprio perito judicial realizou o cálculo em sua conclusão (ID 195471271, fl. 9), chegando ao mesmo resultado que a seguradora alcançou administrativamente. Vejamos: Grau de redução funcional do punho: 40% (apurado na perícia). Percentual da tabela para perda total do punho: 20%. Cálculo da indenização devida: 40% de 20% = 8% do capital segurado. O capital segurado individual do autor, na data do evento, era de R$ 99.456,00 (ID 126137914 e ID 126137920), logo, aplicando-se o percentual apurado, o valor da indenização devida é de R$ 7.956,48 (R$ 99.456,00 x 8%). Este foi exatamente o valor pago pela seguradora ré na via administrativa, conforme comprovante de pagamento de ID 126137921. O laudo pericial, o qual não foi impugnado pela parte autora, é robusto, bem fundamentado e corrobora integralmente a correção do procedimento adotado pela seguradora. O perito concluiu de forma explícita: "Fica reconhecida em perícia médica judicial que o periciando faz jus ao recebimento de uma verba indenizatória no valor de R$ 7.956,48. Tendo recebido de forma administrativa o valor compatível com a presença das sequelas indenizáveis apresentadas em perícia médica judicial." e "Não fica reconhecida em perícia médica judicial a necessidade ou a obrigatoriedade do pagamento da complementação do valor referente ao seguro por parte da Requerida ao segurado." (ID 195471271, p. 9). Dessa forma, a pretensão do autor de receber o valor integral da cobertura securitária, como se sua invalidez fosse total, carece de amparo fático e contratual. A prova técnica demonstrou que a invalidez é parcial, e o pagamento realizado pela ré observou rigorosamente as cláusulas da apólice e a regulamentação aplicável, não havendo qualquer diferença a ser complementada. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-04-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 16:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 16:00

Improcedência

29/04/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:15

Petição

20/04/2026, 15:37

Documento (Alvará)

16/04/2026, 09:57

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:00

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:10

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0272656-86.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ALZINALDO MACHADO FERREIRA REU: ICATU SEGUROS S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JOSE ALZINALDO MACHADO FERREIRA, em face da ICATU SEGUROS S/A. Despacho, ID. 132587239, intimando as partes para informar as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte requerida, ID. 135176468, pugnando pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Considerando que o processo versa sobre eventual incapacidade por parte do autor, entendo imprescindível a realização da prova pericial. Assim, DEFIRO o pedido de perícia médica. Nomeio como perito o médico ortopedista ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBUQUERQUE, cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER) deste egrégio Tribunal e podendo ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para apresentarem quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, encaminhando os quesitos eventualmente formulados pelas partes, e apresentar a proposta de honorários periciais, os quais serão de responsabilidade da parte requerida, por ser a parte que pugnou pela realização da perícia, conforme previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, após apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte promovida, para depositar os honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena deste juízo entender que a requerida desistiu da produção do exame pericial. Após, notifique-se o perito para que proceda com a marcação de data para realização da perícia, ficando deferido eventual pedido de expedição de alvará referente a 50% dos honorários periciais. E quanto ao pedido de prova oral requerida por ambas as partes, deixo sua apreciação para momento posterior a entrega do laudo pericial, a fim de analisar sua efetiva necessidade, bem como em observância ao art. 477 do CPC. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-03. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Improcedência

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Documento (Alvará)

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