Procedimento Comum Cível 0499853-86.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0499853-86.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:16

Arquivamento

17/11/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:12

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:11

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:57

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 06:28

Confirmada

28/07/2025, 13:25

Publicação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0499853-86.2011.8.06.0001. Recorrente: MANOEL MESSIAS SARMENTO SILVA Recorrido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA DINHEIRO EM ESPÉCIE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO EXCESSO DE PAGAGEM E TEVE QUE REMARCAR A PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes (processos nº 0186319-29.2021.8.05.0001, 0066391-50.2022.8.05.0001 e 0012233-33.2019.8.05.0039), conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. A sentença foi precisa quando indicou: "Dito isto, convém consignar que, o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do CC, de maneira que, não cabe a intervenção judicial em tal ponto, eis que, a opção dada de efetuar o pagamento com o cartão de crédito constitui mera liberalidade conferida ao consumidor. Nessa toada, pode-se dizer que os fatos descritos na peça inicial, notadamente, o de não conseguir embarcar no dia 02/07/2017 e ter que pernoitar na rodoviária, se deu por culpa exclusiva do autor, que, no momento oportuno, não possuía o dinheiro necessário para o pagamento do excesso das bagagens.". Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Neste sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: "O julgamento sem segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante o direito da Recorrente à Gratuidade da Justiça. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora Juliana Ramiro Pires Barbosa Vilas Boas Juíza Leiga (TJ-BA - RI: 00002372320188050120, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/09/2023)" Dessa forma, concluo que a parte requerida não cometeu ato ilícito ao recusar o pagamento por meio do cartão de crédito American Express. Ademais, no tocante aos danos morais, decorrentes das supostas ofensas verbais e físicas proferidas pelo gerente da parte promovida, convém assinalar que não há provas de que o preposto da parte Ré iniciou os xingamentos e as agressões em face dos autores. Pontuo que o boletim de ocorrência de ID nº 123270159/ 123270160, por si só, não é suficiente para demonstrar que as ofensas partiram do gerente do estabelecimento, visto que se trata de documento produzido de forma unilateral. Corroborando esse entendimento, menciono: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)" Contrariando as alegações da parte autora,vislumbro o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência (ID nº 123270612), o qual aduziu que a autora lesionou fisicamente o gerente da parte promovia com "duas tapas no seu rosto, agredindo com chutes os seguranças, quando os mencionados policiais militares a seguraram pelo braço, a conduzindo à esta delegacia" Analisando o depoimento do referido policial militar, concluo que a narrativa é verossímil, visto que o exame de corpo de delito do gerente Valdech Ferreira da Silva (ID nº 123270613) corrobora com as afirmações. Além disso, o exame de corpo delito da requerente (ID nº 123270159), em cotejo com os depoimentos e laudo acima mencionados, leva a crer que as lesões foram causadas pelos policiais militares ao tentar conter a autora, conforme depoimento do policial militar condutor, não havendo provas de que as lesões foram provocadas pelos prepostos da promovida. Sendo assim, embora a responsabilidade da parte Ré seja objetiva, nos termos do art. 14 do cdc, forçoso concluir que o dano decorreu por culpa exclusiva do consumidor, devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade, posto que o dano restou causado pela própria autora. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, tendo em vista que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]REQUERENTE(S): Serafim Arlindo Lopes da Cruz e outros (3)REQUERIDO(A)(S): ARRE EGUA RESTAURANTE LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALEXANDRA SILVA CARVALHO E SERAFIM ARLINDO LOPES DA CRUZ em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Autores mantinham união estável, há aproximadamente cinco anos, inclusive possuindo filhos em comum e patrimônio constituído. A primeira Autora relatou que residiu em Portugal com o segundo Requerente. Narraram que, ao retornarem ao Brasil, estabeleceram residência no município de Fortaleza/CE, onde fixaram domicílio familiar. Relatam que, em 08 de junho de 2011, foram ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente. Informados previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, sustentam que solicitaram esclarecimentos à funcionária, que, sem antes questionar se dispunham de outro meio de pagamento, chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino, dirigindo-se aos Autores com os seguintes termos: "este português de merda vem pra cá a procura de prostitutas, ainda quer pagar a conta com cartão". Dizem que a primeira Autora, sentindo-se diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais e afirmou ser esposa do segundo Requerente e mãe de seus filhos, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente, o que restaria comprovado pelo exame de corpo de delito acostado aos autos. Na sequência dos acontecimentos, contam que os seguranças do restaurante acionaram a equipe do Ronda do Quarteirão, que, ao chegar ao local, teria conduzido apenas a primeira Autora à delegacia, sem ouvir sua versão dos fatos, lavrando-se Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas sem o devido registro de Boletim de Ocorrência pelos Autores naquele momento. Afirmam que somente no dia seguinte puderam registrar o Boletim de Ocorrência em outra delegacia, oportunidade em que também solicitaram exame de corpo de delito. Por fim, sustentam que, mesmo diante do constrangimento e da situação vexatória sofrida em público, o valor da despesa foi devidamente quitado por meio de débito em conta. Aduzem que a conduta dos prepostos do restaurante feriu gravemente a legislação consumerista e os direitos da personalidade dos Autores, abalando sua integridade moral, emocional e dignidade. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação ao ID nº 123270937, Sustenta a parte promovida que, ao final do expediente, os Requerentes dirigiram-se ao caixa para pagamento da conta e tentaram utilizar cartão da bandeira American Express, o qual não é aceito no estabelecimento. Relata que a Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Narra que a Requerente passou a proferir insultos e palavras de baixo calão contra a funcionária, que se encontrava grávida e, abalada emocionalmente, solicitou a presença do gerente, Sr. Valdech Ferreira da Silva. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Pedido de reconvenção da parte promovida ao ID nº 123270617, pugnando pela condenação da parte autora em indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 123267663. Decisão interlocutória de ID nº 123269235, facultando as partes a produção de novas provas. Petição da parte Ré de ID nº 123269237, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória de ID nº 123269237, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de ID nº 123269267, na qual o advogado da parte autora informou o óbito dos promoventes, requerendo prazo para habilitar os herdeiros. Petição dos herdeiros da parte autora, requerendo habilitação, ao ID nº 123270140. Decisão interlocutória de ID nº 126949547, deferindo a habilitação dos herdeiros. Ata de audiência de ID nº 163113365. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de ID nº 163367773, tendo em vista que, houve a intimação da promovida para comparecer à audiência (ID nº 162471381), bem como não restou evidenciado o prejuízo à parte requerida, visto que, sequer, juntou o rol de testemunhas, antes da data agendada para realização de audiência de instrução. Corroborando esse entendimento, cito: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V.V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020)" Quanto ao mérito, a parte autora alega que foi ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente, sendo informada previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição. Contudo, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), os requerentes foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, solicitaram esclarecimentos à funcionária, que chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino. A primeira Autora alegou que se sentiu diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente. Por outro lado, alega a parte requerida que a primeira Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, após a recusa do cartão de crédito American Express, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Inicialmente, convém assinalar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Analisando os autos do processo, quanto à recusa ao cartão de crédito da bandeira American Express pelo restaurante requerido, ressalta-se que, de acordo com a legislação pátria, não é permitido que um estabelecimento se negue a aceitar pagamento em dinheiro, pois isso é uma infração. A recusa em aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento é prevista no artigo 39, IX, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 43 da Lei 3.688/41 ( Lei das Contravencoes Penais). No entanto, a legislação pátria não veda a recusa em aceitar cartões de crédito, sendo uma faculdade do estabelecimento. Sabe-se que o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." Nesse sentido, cito: "Ação de indenização por dano moral. Cartão que não foi aceito em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, porque não caracterizado constrangimento capaz de ensejar responsabilização civil. Recurso do autor, insistindo no pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10057598120208260565 SP 1005759-81.2020.8.26.0565, Relator.: Bruno Gonçalves Mauro Terra, Data de Julgamento: 04/11/2022, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2022)' 'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0000237-23.2018.8.05.0120 indefiro os pedidos formulados na ação principal. Nesse sentido, menciono: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS SOFRIDAS DENTRO DE SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ADVINDO DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR, ISENTANDO-SE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO SUPRACITADO (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, RESPONDE TAMBÉM, INDEPENDENTE DE CULPA, POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E DO ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL. 3. HIPÓTESE EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS POR OUTRA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTANDO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 4. AUSENTE TAMBÉM QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA CONDUTA CONTRIBUTIVA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TAMPOUCO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO OCORRIDO. 5. UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O DANO ADVEIO DE CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DESCABE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011792620178210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Apelação: 50011792620178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)" Quanto ao pedido realizado em sede de reconvenção, convém assinalar que a parte ré, na qualidade de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral indenizável, consoante enunciado da Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e positivado no art. 52 do Código Civil, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Sobre o tema, leciona também Sérgio Cavalieri Filho: "A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala- se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade." (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E preconiza o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os autos do processo, observo que não restou demonstrada ofensa à honra objetiva da parte reconvinte, posto que não restou comprovado que o fato maculou a imagem da pessoa jurídica ou se o fato repercutiu entre transeuntes e clientes do estabelecimento. Corroborando esse entendimento, menciono: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em virtude de um suposto escândalo promovido em frente ao estabelecimento empresarial autor, além da divulgação de notícia falsa e depreciativa em jornal e rede social, após desentendimento relativo a uma consulta odontológica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Restaram incontroversas as desavenças entre a autora e a ré. Dos fatos e provas constantes dos autos, observa-se que a ré exagerou na sua reação, agredindo e ofendendo funcionários da empresa autora. E, como constou na sentença, suas atitudes podem lhe gerar responsabilidade por eventual prejuízo causado a essas pessoas. Ainda que a intenção da ré tenha sido de fato denegrir a imagem da autora, dizendo ter sido agredida no interior da clínica para alguns transeuntes, não restou comprovado que sua atitude de fato maculou a honra objetiva da autora ou se as pessoas simplesmente a encararam como uma pessoa exaltada e destemperada. Na reportagem não há identificação da clínica autora. Não comprovado abalo à credibilidade da empresa autora. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001006-15.2019.8.26.0663; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar: (i) a alegação de que não se comprovou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessário comprovar ofensa à honra objetiva. A parte autora não demonstrou objetivamente o dano moral alegado, não havendo comprovação de abalo à sua reputação. IV. Dispositivo: Recurso provido. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028482720238260360 Mococa, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 24/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025)" Dessa forma, julgo improcedente a reconvenção, visto que não restou demonstrado dano moral em face da reconvinte. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Registre-se que são devidos honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, §1º, CPC), inclusive, de forma independente daqueles fixados na ação principal, conforme expressou o STJ no AgInt no AREsp 1.109.022/SP. Logo, condeno o reconvinte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 14:52

Expedida/Certificada

24/07/2025, 14:52

Improcedência

24/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0499853-86.2011.8.06.0001. Recorrente: MANOEL MESSIAS SARMENTO SILVA Recorrido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA DINHEIRO EM ESPÉCIE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO EXCESSO DE PAGAGEM E TEVE QUE REMARCAR A PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes (processos nº 0186319-29.2021.8.05.0001, 0066391-50.2022.8.05.0001 e 0012233-33.2019.8.05.0039), conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. A sentença foi precisa quando indicou: "Dito isto, convém consignar que, o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do CC, de maneira que, não cabe a intervenção judicial em tal ponto, eis que, a opção dada de efetuar o pagamento com o cartão de crédito constitui mera liberalidade conferida ao consumidor. Nessa toada, pode-se dizer que os fatos descritos na peça inicial, notadamente, o de não conseguir embarcar no dia 02/07/2017 e ter que pernoitar na rodoviária, se deu por culpa exclusiva do autor, que, no momento oportuno, não possuía o dinheiro necessário para o pagamento do excesso das bagagens.". Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Neste sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: "O julgamento sem segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante o direito da Recorrente à Gratuidade da Justiça. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora Juliana Ramiro Pires Barbosa Vilas Boas Juíza Leiga (TJ-BA - RI: 00002372320188050120, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/09/2023)" Dessa forma, concluo que a parte requerida não cometeu ato ilícito ao recusar o pagamento por meio do cartão de crédito American Express. Ademais, no tocante aos danos morais, decorrentes das supostas ofensas verbais e físicas proferidas pelo gerente da parte promovida, convém assinalar que não há provas de que o preposto da parte Ré iniciou os xingamentos e as agressões em face dos autores. Pontuo que o boletim de ocorrência de ID nº 123270159/ 123270160, por si só, não é suficiente para demonstrar que as ofensas partiram do gerente do estabelecimento, visto que se trata de documento produzido de forma unilateral. Corroborando esse entendimento, menciono: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)" Contrariando as alegações da parte autora,vislumbro o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência (ID nº 123270612), o qual aduziu que a autora lesionou fisicamente o gerente da parte promovia com "duas tapas no seu rosto, agredindo com chutes os seguranças, quando os mencionados policiais militares a seguraram pelo braço, a conduzindo à esta delegacia" Analisando o depoimento do referido policial militar, concluo que a narrativa é verossímil, visto que o exame de corpo de delito do gerente Valdech Ferreira da Silva (ID nº 123270613) corrobora com as afirmações. Além disso, o exame de corpo delito da requerente (ID nº 123270159), em cotejo com os depoimentos e laudo acima mencionados, leva a crer que as lesões foram causadas pelos policiais militares ao tentar conter a autora, conforme depoimento do policial militar condutor, não havendo provas de que as lesões foram provocadas pelos prepostos da promovida. Sendo assim, embora a responsabilidade da parte Ré seja objetiva, nos termos do art. 14 do cdc, forçoso concluir que o dano decorreu por culpa exclusiva do consumidor, devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade, posto que o dano restou causado pela própria autora. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, tendo em vista que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]REQUERENTE(S): Serafim Arlindo Lopes da Cruz e outros (3)REQUERIDO(A)(S): ARRE EGUA RESTAURANTE LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALEXANDRA SILVA CARVALHO E SERAFIM ARLINDO LOPES DA CRUZ em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Autores mantinham união estável, há aproximadamente cinco anos, inclusive possuindo filhos em comum e patrimônio constituído. A primeira Autora relatou que residiu em Portugal com o segundo Requerente. Narraram que, ao retornarem ao Brasil, estabeleceram residência no município de Fortaleza/CE, onde fixaram domicílio familiar. Relatam que, em 08 de junho de 2011, foram ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente. Informados previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, sustentam que solicitaram esclarecimentos à funcionária, que, sem antes questionar se dispunham de outro meio de pagamento, chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino, dirigindo-se aos Autores com os seguintes termos: "este português de merda vem pra cá a procura de prostitutas, ainda quer pagar a conta com cartão". Dizem que a primeira Autora, sentindo-se diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais e afirmou ser esposa do segundo Requerente e mãe de seus filhos, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente, o que restaria comprovado pelo exame de corpo de delito acostado aos autos. Na sequência dos acontecimentos, contam que os seguranças do restaurante acionaram a equipe do Ronda do Quarteirão, que, ao chegar ao local, teria conduzido apenas a primeira Autora à delegacia, sem ouvir sua versão dos fatos, lavrando-se Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas sem o devido registro de Boletim de Ocorrência pelos Autores naquele momento. Afirmam que somente no dia seguinte puderam registrar o Boletim de Ocorrência em outra delegacia, oportunidade em que também solicitaram exame de corpo de delito. Por fim, sustentam que, mesmo diante do constrangimento e da situação vexatória sofrida em público, o valor da despesa foi devidamente quitado por meio de débito em conta. Aduzem que a conduta dos prepostos do restaurante feriu gravemente a legislação consumerista e os direitos da personalidade dos Autores, abalando sua integridade moral, emocional e dignidade. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação ao ID nº 123270937, Sustenta a parte promovida que, ao final do expediente, os Requerentes dirigiram-se ao caixa para pagamento da conta e tentaram utilizar cartão da bandeira American Express, o qual não é aceito no estabelecimento. Relata que a Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Narra que a Requerente passou a proferir insultos e palavras de baixo calão contra a funcionária, que se encontrava grávida e, abalada emocionalmente, solicitou a presença do gerente, Sr. Valdech Ferreira da Silva. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Pedido de reconvenção da parte promovida ao ID nº 123270617, pugnando pela condenação da parte autora em indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 123267663. Decisão interlocutória de ID nº 123269235, facultando as partes a produção de novas provas. Petição da parte Ré de ID nº 123269237, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória de ID nº 123269237, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de ID nº 123269267, na qual o advogado da parte autora informou o óbito dos promoventes, requerendo prazo para habilitar os herdeiros. Petição dos herdeiros da parte autora, requerendo habilitação, ao ID nº 123270140. Decisão interlocutória de ID nº 126949547, deferindo a habilitação dos herdeiros. Ata de audiência de ID nº 163113365. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de ID nº 163367773, tendo em vista que, houve a intimação da promovida para comparecer à audiência (ID nº 162471381), bem como não restou evidenciado o prejuízo à parte requerida, visto que, sequer, juntou o rol de testemunhas, antes da data agendada para realização de audiência de instrução. Corroborando esse entendimento, cito: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V.V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020)" Quanto ao mérito, a parte autora alega que foi ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente, sendo informada previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição. Contudo, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), os requerentes foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, solicitaram esclarecimentos à funcionária, que chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino. A primeira Autora alegou que se sentiu diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente. Por outro lado, alega a parte requerida que a primeira Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, após a recusa do cartão de crédito American Express, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Inicialmente, convém assinalar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Analisando os autos do processo, quanto à recusa ao cartão de crédito da bandeira American Express pelo restaurante requerido, ressalta-se que, de acordo com a legislação pátria, não é permitido que um estabelecimento se negue a aceitar pagamento em dinheiro, pois isso é uma infração. A recusa em aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento é prevista no artigo 39, IX, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 43 da Lei 3.688/41 ( Lei das Contravencoes Penais). No entanto, a legislação pátria não veda a recusa em aceitar cartões de crédito, sendo uma faculdade do estabelecimento. Sabe-se que o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." Nesse sentido, cito: "Ação de indenização por dano moral. Cartão que não foi aceito em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, porque não caracterizado constrangimento capaz de ensejar responsabilização civil. Recurso do autor, insistindo no pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10057598120208260565 SP 1005759-81.2020.8.26.0565, Relator.: Bruno Gonçalves Mauro Terra, Data de Julgamento: 04/11/2022, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2022)' 'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0000237-23.2018.8.05.0120 indefiro os pedidos formulados na ação principal. Nesse sentido, menciono: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS SOFRIDAS DENTRO DE SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ADVINDO DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR, ISENTANDO-SE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO SUPRACITADO (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, RESPONDE TAMBÉM, INDEPENDENTE DE CULPA, POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E DO ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL. 3. HIPÓTESE EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS POR OUTRA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTANDO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 4. AUSENTE TAMBÉM QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA CONDUTA CONTRIBUTIVA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TAMPOUCO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO OCORRIDO. 5. UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O DANO ADVEIO DE CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DESCABE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011792620178210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Apelação: 50011792620178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)" Quanto ao pedido realizado em sede de reconvenção, convém assinalar que a parte ré, na qualidade de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral indenizável, consoante enunciado da Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e positivado no art. 52 do Código Civil, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Sobre o tema, leciona também Sérgio Cavalieri Filho: "A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala- se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade." (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E preconiza o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os autos do processo, observo que não restou demonstrada ofensa à honra objetiva da parte reconvinte, posto que não restou comprovado que o fato maculou a imagem da pessoa jurídica ou se o fato repercutiu entre transeuntes e clientes do estabelecimento. Corroborando esse entendimento, menciono: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em virtude de um suposto escândalo promovido em frente ao estabelecimento empresarial autor, além da divulgação de notícia falsa e depreciativa em jornal e rede social, após desentendimento relativo a uma consulta odontológica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Restaram incontroversas as desavenças entre a autora e a ré. Dos fatos e provas constantes dos autos, observa-se que a ré exagerou na sua reação, agredindo e ofendendo funcionários da empresa autora. E, como constou na sentença, suas atitudes podem lhe gerar responsabilidade por eventual prejuízo causado a essas pessoas. Ainda que a intenção da ré tenha sido de fato denegrir a imagem da autora, dizendo ter sido agredida no interior da clínica para alguns transeuntes, não restou comprovado que sua atitude de fato maculou a honra objetiva da autora ou se as pessoas simplesmente a encararam como uma pessoa exaltada e destemperada. Na reportagem não há identificação da clínica autora. Não comprovado abalo à credibilidade da empresa autora. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001006-15.2019.8.26.0663; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar: (i) a alegação de que não se comprovou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessário comprovar ofensa à honra objetiva. A parte autora não demonstrou objetivamente o dano moral alegado, não havendo comprovação de abalo à sua reputação. IV. Dispositivo: Recurso provido. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028482720238260360 Mococa, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 24/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025)" Dessa forma, julgo improcedente a reconvenção, visto que não restou demonstrado dano moral em face da reconvinte. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Registre-se que são devidos honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, §1º, CPC), inclusive, de forma independente daqueles fixados na ação principal, conforme expressou o STJ no AgInt no AREsp 1.109.022/SP. Logo, condeno o reconvinte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)