Apelação Cível 3000067-37.2024.8.06.0160 - TJCE

Apelação Cível 3000067-37.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTA CLEVIA VIANA MARTINS FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000067-37.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, Trata-se de ação de cobrança proposta por Roberta Clévia Viana Martins Farias em face do Município de Catunda-CE. Alega a autora que integra o magistério municipal desde 27.07.2016 e de acordo com a Lei Municipal 17/93, de 23.04.1993, os profissionais do magistério faziam jus a 60 dias de férias anuais, o que foi reduzido para 45 dias através da Lei 109/98, de 05.11.1998, sendo que o pagamento do terço constitucional de férias sempre incidiu sobre 30 dias e não sobre todo o período fruído. Requer a implementação do terço constitucional com base no período efetivo de férias e o pagamento, em dobro, das parcelas vencidas desde o início do vínculo, com base em 45 dias, e as vincendas até a implementação na remuneração da autora. Citado, o Município de Catunda alegou a prescrição quinquenal e, no mérito, argumentou que a lei municipal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que os professores já gozam das férias escolares a cada semestre e fazem jus apenas a férias remuneradas de 30 dias. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que a questão controvertida versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Da prescrição De fato, a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela, ou seja, os débitos anteriores a 26/01/2024. Passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda reside na existência, ou não, do direito da parte requerente de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração do período que transborda os 30 dias. Sobre o direito a férias, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Lei Municipal 0017/93, que instituiu o Estatuto do Magistério Municipal, prevê, em seu art. 22, § 2º: Art. 22 - O pessoal do Magistério gozará férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição da República. (…) § 2º - O Professor, o Orientador de Aprendizagem e o Especialista em Educação quando em sala de aula, gozarão 30 (trinta) dias de férias após cada semestre. Em 05.11.1998 entrou em vigor o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Catunda - Lei 109/98, que reduziu aquele período de férias para 45 dias: Art. 45 - O professor especialista de educação tem direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabela previamente organizada. Tal dispositivo foi mantido com a implantação do Novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Catunda - Lei 240/2011: Art. 50 - O professor ou especialista de educação tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição Federal dispõe de forma clara que o servidor será remunerado, no mínimo, por 1/3 a mais do salário normal percebido no período referente às férias. Assim, o terço constitucional incide sobre o salário normal recebido nas férias. Em outras palavras, o terço constitucional incide sobre a remuneração correspondente ao período de férias, seja de 30, 45 ou 60 dias, uma vez que não se vislumbra, no caso, qualquer ressalva na legislação local sobre o período excedente a 30 dias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará é firme nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 A INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. ARTS. 49, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008 E 69, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 114/1992. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se os professores municipais de Jaguaruana possuem direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria. 2. A teor do art. 49, inciso I, da Lei Municipal nº 174/2008: ¿O período de férias anuais do cargo de professor será: I ¿ quando em função docente, de quarenta e cinco dias;" logo, não há margem para interpretação teratológica. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. 4. Assim, forçoso reconhecer o direito da promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal, atualizado. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0050144-68.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/11/2023, data da publicação: 23/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2009. DIREITO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual as autoras postulam pela condenação do Município de Guaraciaba do Norte na concessão de período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como no pagamento do 1/3 constitucional de férias calculado sobre a integralidade do período. 2. No que concerne ao abono de férias, o art. 34, inciso I da Lei nº 948/2009 (Estatuto do Magistério de Guaraciaba do Norte) estabelece que o professor em função docente gozará de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 3. A Carta Magna assegura ao trabalhador o gozo de descanso anual remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7.º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 4. Direito dos professores da rede municipal a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, uma vez que o texto legal é plenamente compatível com a Constituição Federal e não foi expressamente revogado por qualquer outra norma. 5. O entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência pátria está no sentido de que o abono de 1/3 do salário normal deve incidir sobre o período de férias anuais legalmente definido, abrangendo, inclusive, os que fazem jus a mais de 30 dias, mesmo que desdobradas em dois períodos, como é o caso dos autos. 6. Sendo assim, devem os apelantes ser ressarcidos quanto aos períodos não fruídos e o respectivo terço constitucional incidente, de forma simples, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. 7. Em relação aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), incidindo juros de mora, a partir da citação, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento de cada parcela vencida, bem como a disposição contida no art. 3º, da novel EC 113/21. 8. Honorários sucumbenciais que deverão ser fixados pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, II do CPC. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0051565-05.2020.8.06.0084, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Apelação Cível - 0051565-05.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Cumpre registrar que as Leis Municipais acima referidas não apresentam qualquer incompatibilidade com o texto constitucional, haja vista que a Constituição Federal não estipulou prazo máximo para o gozo de férias e nem limitou o percentual para o respectivo adicional, mas apenas estipulou o mínimo de um terço a ser observado. De acordo com as fichas financeiras anexadas, a autora comprovou o exercício do magistério, encontrando-se na ativa. Desta forma, sendo a autora servidora pública ativa e no exercício do magistério, tem direito ao gozo de férias e ao respectivo adicional, nos termos da Lei Municipal que trata do Estatuto do Magistério e prevê o direito a 45 dias de férias anuais aos professores, norma esta plenamente compatível com a Constituição Federal. No tocante ao adicional, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o abono de férias deve incidir sobre a remuneração total do direito regularmente fruído, inclusive os que fazem jus a mais de 30 (trinta) dias, ainda que desdobradas em dois períodos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - INCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE - PRECEDENTE - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo já teve oportunidade de enfrentar a matéria veiculada no extraordinário, no julgamento da Ação Originária nº 609/RS, de minha relatoria, assim resumida: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. Se o inciso XVII do artigo 7º da Carta Federal estabelece que as férias serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (remuneração normal, no caso dos ocupantes de cargos públicos), sem impor qualquer limitação em virtude do tempo de duração, por decorrência lógica, o aumento deve incidir sobre os valores pertinentes a cada período. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (STF. ARE 858997, Relator(a): Min. MARCOAURÉLIO, julgado em 23/02/2015, publicado em PROCESSOELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03/03/2015 PUBLIC 04/03/2015) No caso em liça, é incontroverso que só houve o pagamento de férias sobre o período de 30 (trinta) dias, visto que o Município entende ser esse o valor devido. Desta forma, conclui-se que deve haver o ressarcimento do respectivo terço constitucional incidente sobre a integralidade da remuneração do período de férias, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Tal restituição deve se dar de forma simples, e não em dobro como pretende a parte autora, visto que o art. 137 da CLT não incide sobre a relação jurídica de caráter estatutário, conforme o caso destes autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 34 LEI MUNICIPAL Nº 948/2009. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0015703-41.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município de Catunda-CE à obrigação de implementar na remuneração do(a) autor(a) o pagamento do terço constitucional das férias sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias das férias anuais, previsto no art. 50 da Lei Municipal n.º 240/2011; e ao pagamento, de forma simples, das diferenças do abono constitucional de férias, que deverá incidir sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco dias), observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15 (quinze) dias, arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

14/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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