Procedimento Comum Cível 3000243-74.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000243-74.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA GORETI DE MENESES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários apresentada, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 21 de maio de 2026. TIAGO BEZERRA SOARES Servidor de Gabinete de 1º Grau PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000243-74.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA GORETI DE MENESES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários apresentada, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 21 de maio de 2026. TIAGO BEZERRA SOARES Servidor de Gabinete de 1º Grau PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000243-74.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

22/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:15

Petição

06/04/2026, 09:45

Publicação

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA GORETI DE MENESES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Art. 5º: O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Logo, o Banco do Brasil apresenta-se, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. A causa de pedir da presente demanda é a prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta da parte autora. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Acrescenta-se que no caso, não há interesse da União em discussão, pois esta é estabelecida sobre a responsabilidade do Banco do Brasil acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade da parte requerente. Deste modo, afastada a referida preliminar. III - Da Incompetência do Juízo: Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda não merece prosperar. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, e considerando que a causa de pedir consiste na suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correta correção monetária sobre os valores depositados, bem como na realização de desfalques na conta vinculada ao PASEP, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF e da Súmula 42 do STJ. Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. IV - Da Prescrição: A instituição financeira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Cumpre esclarecer, de início, que a pretensão da parte requerente é de reparação civil por danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil. A jurisprudência dominante estabelece que o prazo para a propositura da ação inicia-se a partir do momento em que o titular da conta do PASEP tem conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando toma ciência dos valores indevidamente descontados. O entendimento jurisprudencial pacificado no tema 1.150 do STJ, leciona que o prazo prescricional para a cobrança de valores indevidamente descontados da conta do PASEP inicia-se a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo, o que, em regra, ocorre com o recebimento do extrato ou das microfilmagens da conta. Vejamos: [...] TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (g.n) Sobre o assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: [...] 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 12/2023. Como a ação foi ajuizada em 2024, não há prescrição. 5. O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6. Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000243-74.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Ordinária - PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por Maria Goreti de Meneses em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 144478377), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça, incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição. Impugnação à contestação (id. 150531502). Decisão (id. 155070046), determinando a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos recursos especiais repetitivos que tratavam acerca dos possíveis desfalques do PASEP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou o Tema 1.300, fixando tese vinculante aplicável ao caso em tela, promovo o regular andamento do feito. Outrossim, entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre a inversão do ônus da prova, as questões preliminares apresentada na contestação e fixação dos pontos controvertidos. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. I - Da impugnação ao pedido da justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita pelo requerido não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Outrossim, o deferimento do pedido encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Por tal motivo, repelida a preliminar aventada. II - Da Ilegitimidade Passiva: O requerido suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Defendeu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da causa, devendo ser remetido processo à Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União à lide. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. Com efeito, é de se registrar que, em 21/09/2023, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do REsp nº 1895936/TO, relacionado à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1150, fixou a tese, entre outras, de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. […] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (g.n.). Ainda, é prudente ressaltar o previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que reforça a legitimidade passiva do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02412331120248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) […] 6. O prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 7. Diante da pretensão da parte autora de ser reparada por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em dezembro de 2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 08/10/2024. Precedentes desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200579-74.2024.8.06.0132 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) (g.n) [...] 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. (II) O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (III) A ciência inequívoca do dano ocorre, em regra, com o recebimento dos extratos ou microfilmagens da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, 99, 332, § 1º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0232048-17.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 22.01.2025; Apelação Cível nº 0193590-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017986220248060055 Canindé, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 (g.n) [...] 4. A egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reiteradamente consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a efetiva ciência dos desfalques e irregularidades nas contas PASEP somente se perfectibiliza quando o titular obtém acesso aos extratos microfilmados, momento a partir do qual se torna possível verificar todo o histórico de movimentações, rendimentos e atualizações monetárias aplicados à conta vinculada. Tal entendimento encontra-se evidenciado em diversos julgados recentes, que reconhecem a impossibilidade de se presumir o conhecimento das irregularidades pelo simples levantamento dos valores disponíveis ou pela consulta a extratos simplificados. 5. Em minuciosa análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora/recorrente somente obteve acesso aos extratos microfilmados de sua conta PASEP na data de 15/07/2024, conforme comprovado pela documentação de fl. 34, tendo ajuizado a demanda originária em 05/11/2024 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que indubitavelmente tomou ciência dos alegados desfalques [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02063195820248060117 Maracanaú, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (g.n) Na situação fática posta em deslinde, vejo que a parte autora teve conhecimento do direito violado em dezembro de 2023, quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP (id. 129545280), ingressando com a ação indenizatória em dezembro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Logo, nada a prover. V - Da delimitação das questões de fato e de direito e do ônus da prova: V. 1 - Das Questões de Fato: A controvérsia fática a ser dirimida nos autos cinge-se em apurar: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco requerido, consistente em saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação da correta atualização monetária e dos juros remuneratórios na conta de titularidade da parte autora e; b) A existência e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes de tal conduta. V. 2 - Das Questões de Direito: As questões de direito relevantes para a solução da lide consistem na a) Análise da responsabilidade civil do banco requerido, na qualidade de administrador da conta PASEP, por eventuais falhas na gestão dos valores; b) Na aplicação dos normativos específicos do programa PASEP quanto aos critérios de correção monetária, juros e hipóteses de saque; e c) Na configuração dos pressupostos para a indenização por danos materiais e morais, nos termos da legislação civil. V. 3 - Do ônus da prova: Superadas as questões processuais e estando o feito em ordem, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, assim como as disposições contidas no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, por maioria de 7 a 1) fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". No caso concreto, os rendimentos anuais do PASEP da parte autora foram pagos mediante folha de pagamento ou crédito em conta corrente. Assim, caberá à parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para adequar a decisão que recebeu a petição inicial (id. 129718246) e RETIFICAR a inversão genérica do ônus da prova ali deferida. Dessa forma, em observância ao precedente vinculante, redefino a distribuição do ônus probatório, para que incumba à parte autora o ônus de comprovar a divergência entre os valores que deveriam ter sido creditados (em conta ou folha de pagamento) e os efetivamente lançados, e ao banco requerido o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (em espécie). VI - Das Provas Requeridas Pelas Partes: Para a elucidação das questões de fato controvertidas, notadamente a verificação dos lançamentos, a aplicação dos índices de correção, juros e a apuração de eventual saldo devedor, a produção de prova pericial contábil se mostra indispensável. Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. Considerando que a prova foi requerida pelo Banco do Brasil, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o banco requerido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio perito(a) contábil CAIO LUCAS ROCHA DE CARVALHO credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (nº nomeação 272452 ) - e-mail: [email protected], telefone: 84988190250 sorteado(a) por meio do sistema SIPER, entre os profissionais cadastrados para a respectiva área de especialidade. O perito deverá ser advertido de que a análise pericial recairá sobre os documentos já disponibilizados na petição inicial e que os cálculos e apontamentos deverão observar as diretrizes probatórias do Tema 1.300 do STJ. VI.1 - Dos honorários periciais e atos processuais: VI.2 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial contábil, com honorários no valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). Os valores foram definidos conforme a Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE, com atualização promovida pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 14/05/2025, Caderno Administrativo) (disponível em: https://link.tjce.jus.br/9d8641). VI.3 - Intime-se o(a) profissional sorteado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários fixados. Eventual recusa deverá estar fundamentada em razão legítima ou de força maior (art. 467 do CPC), devendo encaminhar justificativa ao e-mail institucional deste Juízo, sob pena das sanções previstas no art. 16 da Resolução nº 04/2017 do TJCE. VI.4 - Aceito o encargo - o que servirá como termo de compromisso de bem e fielmente cumprir o múnus -, deverá ser enviada a senha de acesso ao processo eletrônico, com validade de 60 (sessenta) dias. O(A) perito(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da senha, informar a data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, para possibilitar a adequada comunicação processual. VI.5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem quanto à nomeação do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Aceitando o perito nomeado o encargo que lhe foi cometido, deverá a instituição financeira, no interregno do mesmo prazo, proceder ao depósito judicial da quantia arbitrada a título de honorários periciais. VI.6 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, podendo: a) apresentar impugnação fundamentada, inclusive com a formulação de quesitos suplementares; b) requerer esclarecimentos diretamente ao perito, nos termos do art. 473, §2º, do CPC; c) apresentar, por meio de assistente técnico, eventual parecer técnico no mesmo prazo VI.7 - Cumpridos todos os expedientes, façam-se os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo nos seguintes termos: 01) REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; 02) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; 03) REJEITO preliminar de incompetência da justiça estadual; 04) AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição; 05) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte requerente, com as ressalvas contidas no Tema n. 1300 do Superior Tribunal de Justiça; 06) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, cumpra-se integralmente o disposto no item VI.1 e nos subsequentes. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 31 de março de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:58

Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:58

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 12:10

Por decisão judicial

19/05/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 10:51

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA GORETI DE MENESES Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Art. 5º: O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Logo, o Banco do Brasil apresenta-se, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. A causa de pedir da presente demanda é a prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta da parte autora. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Acrescenta-se que no caso, não há interesse da União em discussão, pois esta é estabelecida sobre a responsabilidade do Banco do Brasil acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade da parte requerente. Deste modo, afastada a referida preliminar. III - Da Incompetência do Juízo: Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda não merece prosperar. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, e considerando que a causa de pedir consiste na suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correta correção monetária sobre os valores depositados, bem como na realização de desfalques na conta vinculada ao PASEP, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF e da Súmula 42 do STJ. Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. IV - Da Prescrição: A instituição financeira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Cumpre esclarecer, de início, que a pretensão da parte requerente é de reparação civil por danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil. A jurisprudência dominante estabelece que o prazo para a propositura da ação inicia-se a partir do momento em que o titular da conta do PASEP tem conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando toma ciência dos valores indevidamente descontados. O entendimento jurisprudencial pacificado no tema 1.150 do STJ, leciona que o prazo prescricional para a cobrança de valores indevidamente descontados da conta do PASEP inicia-se a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo, o que, em regra, ocorre com o recebimento do extrato ou das microfilmagens da conta. Vejamos: [...] TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (g.n) Sobre o assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: [...] 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 12/2023. Como a ação foi ajuizada em 2024, não há prescrição. 5. O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6. Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000243-74.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Ordinária - PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por Maria Goreti de Meneses em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 144478377), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça, incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição. Impugnação à contestação (id. 150531502). Decisão (id. 155070046), determinando a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos recursos especiais repetitivos que tratavam acerca dos possíveis desfalques do PASEP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou o Tema 1.300, fixando tese vinculante aplicável ao caso em tela, promovo o regular andamento do feito. Outrossim, entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre a inversão do ônus da prova, as questões preliminares apresentada na contestação e fixação dos pontos controvertidos. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. I - Da impugnação ao pedido da justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita pelo requerido não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Outrossim, o deferimento do pedido encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Por tal motivo, repelida a preliminar aventada. II - Da Ilegitimidade Passiva: O requerido suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Defendeu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da causa, devendo ser remetido processo à Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União à lide. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. Com efeito, é de se registrar que, em 21/09/2023, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do REsp nº 1895936/TO, relacionado à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1150, fixou a tese, entre outras, de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. […] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (g.n.). Ainda, é prudente ressaltar o previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que reforça a legitimidade passiva do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02412331120248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) […] 6. O prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 7. Diante da pretensão da parte autora de ser reparada por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em dezembro de 2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 08/10/2024. Precedentes desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200579-74.2024.8.06.0132 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) (g.n) [...] 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. (II) O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (III) A ciência inequívoca do dano ocorre, em regra, com o recebimento dos extratos ou microfilmagens da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, 99, 332, § 1º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0232048-17.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 22.01.2025; Apelação Cível nº 0193590-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017986220248060055 Canindé, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 (g.n) [...] 4. A egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reiteradamente consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a efetiva ciência dos desfalques e irregularidades nas contas PASEP somente se perfectibiliza quando o titular obtém acesso aos extratos microfilmados, momento a partir do qual se torna possível verificar todo o histórico de movimentações, rendimentos e atualizações monetárias aplicados à conta vinculada. Tal entendimento encontra-se evidenciado em diversos julgados recentes, que reconhecem a impossibilidade de se presumir o conhecimento das irregularidades pelo simples levantamento dos valores disponíveis ou pela consulta a extratos simplificados. 5. Em minuciosa análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora/recorrente somente obteve acesso aos extratos microfilmados de sua conta PASEP na data de 15/07/2024, conforme comprovado pela documentação de fl. 34, tendo ajuizado a demanda originária em 05/11/2024 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que indubitavelmente tomou ciência dos alegados desfalques [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02063195820248060117 Maracanaú, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (g.n) Na situação fática posta em deslinde, vejo que a parte autora teve conhecimento do direito violado em dezembro de 2023, quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP (id. 129545280), ingressando com a ação indenizatória em dezembro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Logo, nada a prover. V - Da delimitação das questões de fato e de direito e do ônus da prova: V. 1 - Das Questões de Fato: A controvérsia fática a ser dirimida nos autos cinge-se em apurar: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco requerido, consistente em saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação da correta atualização monetária e dos juros remuneratórios na conta de titularidade da parte autora e; b) A existência e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes de tal conduta. V. 2 - Das Questões de Direito: As questões de direito relevantes para a solução da lide consistem na a) Análise da responsabilidade civil do banco requerido, na qualidade de administrador da conta PASEP, por eventuais falhas na gestão dos valores; b) Na aplicação dos normativos específicos do programa PASEP quanto aos critérios de correção monetária, juros e hipóteses de saque; e c) Na configuração dos pressupostos para a indenização por danos materiais e morais, nos termos da legislação civil. V. 3 - Do ônus da prova: Superadas as questões processuais e estando o feito em ordem, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, assim como as disposições contidas no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, por maioria de 7 a 1) fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". No caso concreto, os rendimentos anuais do PASEP da parte autora foram pagos mediante folha de pagamento ou crédito em conta corrente. Assim, caberá à parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para adequar a decisão que recebeu a petição inicial (id. 129718246) e RETIFICAR a inversão genérica do ônus da prova ali deferida. Dessa forma, em observância ao precedente vinculante, redefino a distribuição do ônus probatório, para que incumba à parte autora o ônus de comprovar a divergência entre os valores que deveriam ter sido creditados (em conta ou folha de pagamento) e os efetivamente lançados, e ao banco requerido o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (em espécie). VI - Das Provas Requeridas Pelas Partes: Para a elucidação das questões de fato controvertidas, notadamente a verificação dos lançamentos, a aplicação dos índices de correção, juros e a apuração de eventual saldo devedor, a produção de prova pericial contábil se mostra indispensável. Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. Considerando que a prova foi requerida pelo Banco do Brasil, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o banco requerido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio perito(a) contábil CAIO LUCAS ROCHA DE CARVALHO credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (nº nomeação 272452 ) - e-mail: [email protected], telefone: 84988190250 sorteado(a) por meio do sistema SIPER, entre os profissionais cadastrados para a respectiva área de especialidade. O perito deverá ser advertido de que a análise pericial recairá sobre os documentos já disponibilizados na petição inicial e que os cálculos e apontamentos deverão observar as diretrizes probatórias do Tema 1.300 do STJ. VI.1 - Dos honorários periciais e atos processuais: VI.2 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial contábil, com honorários no valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). Os valores foram definidos conforme a Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE, com atualização promovida pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 14/05/2025, Caderno Administrativo) (disponível em: https://link.tjce.jus.br/9d8641). VI.3 - Intime-se o(a) profissional sorteado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários fixados. Eventual recusa deverá estar fundamentada em razão legítima ou de força maior (art. 467 do CPC), devendo encaminhar justificativa ao e-mail institucional deste Juízo, sob pena das sanções previstas no art. 16 da Resolução nº 04/2017 do TJCE. VI.4 - Aceito o encargo - o que servirá como termo de compromisso de bem e fielmente cumprir o múnus -, deverá ser enviada a senha de acesso ao processo eletrônico, com validade de 60 (sessenta) dias. O(A) perito(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da senha, informar a data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, para possibilitar a adequada comunicação processual. VI.5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem quanto à nomeação do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Aceitando o perito nomeado o encargo que lhe foi cometido, deverá a instituição financeira, no interregno do mesmo prazo, proceder ao depósito judicial da quantia arbitrada a título de honorários periciais. VI.6 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, podendo: a) apresentar impugnação fundamentada, inclusive com a formulação de quesitos suplementares; b) requerer esclarecimentos diretamente ao perito, nos termos do art. 473, §2º, do CPC; c) apresentar, por meio de assistente técnico, eventual parecer técnico no mesmo prazo VI.7 - Cumpridos todos os expedientes, façam-se os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo nos seguintes termos: 01) REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; 02) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; 03) REJEITO preliminar de incompetência da justiça estadual; 04) AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição; 05) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte requerente, com as ressalvas contidas no Tema n. 1300 do Superior Tribunal de Justiça; 06) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, cumpra-se integralmente o disposto no item VI.1 e nos subsequentes. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 31 de março de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

—

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)