Execução de Título Extrajudicial 3000664-93.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000664-93.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2025, 05:28

Decurso de Prazo

24/05/2025, 05:28

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Promovido(a)(s): EXECUTADO: REGINA MARIA ARAUJO SERRA SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo realizado entre as partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a desconstituição das possíveis restrições creditícias realizadas pelo juízo. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000664-93.2024.8.06.0034 Promovente(s): Intime-se. Expeça-se o imediato trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 21:15

Trânsito em julgado

14/05/2025, 21:14

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:50

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:31

Homologação de Transação

12/05/2025, 21:57

Conclusão (para julgamento)

10/05/2025, 11:24

Movimentação processual

10/05/2025, 11:24

Petição

22/04/2025, 17:29

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

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