Monitória 3002599-44.2025.8.06.0064 - TJCE

Monitória 3002599-44.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOCELIN INDUSTRIA DE EXTINTORES LTDA REU: MK CEARA EXTINTORES LTDA SENTENÇA Trata se de ação monitória ajuizada por MOCELIN INDUSTRIA DE EXTINTORES LTDA em face de MK CEARA EXTINTORES LTDA. A parte promovente apresentou como prova escrita da dívida os documentos de IDs 145043964 (nota fiscal) e 145043969 (comprovante de entrega da mercadoria). Realizando análise de verossimilhança e de probabilidade do direito alegado pela parte autora, conforme faz prova os documentos representativos da dívida cobrada, a inicial foi recebida, sendo determinada a citação para pagamento (ID 167300020). Expedido o mandado monitório (ID 192010043), a parte requerida foi devidamente citada, conforme atesta o comprovante de entrega de ID 199544473, com data de juntada em 11/04/2026. O prazo legal para apresentação de embargos monitórios findou em 06/05/2026 e nada foi apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Este é o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 701, § 2º, CPC, a não interposição de embargos resultará em imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir se á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (destacou se) Embora a constituição do título executivo judicial opere-se ex lege, registra-se que a prolação de sentença mostra-se necessária para fins de regularização procedimental e adequação do fluxo processual no sistema PJe, assegurando-se a correta tramitação para a fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3002599-44.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Limitação de Juros] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, com base no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido autoral e declaro a imediata constituição de pleno direito de título executivo judicial no valor cobrado na inicial, montante este sujeito à correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA e aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas iniciais pagas pela promovente e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no que couber (art. 701, § 2º, do CPC). Para tanto, deverá apresentar planilha discriminada e atualizada do valor do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas referentes ao ato de intimação (carta de citação ou mandado), sob pena de arquivamento dos autos. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Documento

11/04/2026, 05:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

08/11/2025, 06:36

Documento

24/10/2025, 12:40

Documento

24/10/2025, 10:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 13:30

Mero expediente

01/08/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:02

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:32

Petição

16/04/2025, 11:33

Publicação

15/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 02:00

—

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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